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Diário RO - Justiça

530DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036 Processo: 7003285-42.2018.8.22.0007
Classe: EMBARGOS A EXECUCAO (172)
EMBARGANTE: LUCAS RODRIGUES DE CASTRO
Advogado do(a) EMBARGANTE: 
EMBARGADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA
Advogados do(a) EMBARGADO: LILIAN MARIANE LIRA 
- RO0003579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - 
RO0003831
Intimacao
FINALIDADE: Fica a parte requerida, por via de seu Advogado(a), 
intimado para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 dias, art. 
1.010,  1o do CPC.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Av. Porto Velho, no 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal, 
RO
Endereco eletronico: [email protected]
Numero do processo: 7000337-98.2016.8.22.0007
EXEQUENTE: APARECIDA ROSA CORTEZ CPF no 528.612.52200, AVENIDA PARANA 314, CASA NOVO HORIZONTE - 76962084 - CACOAL - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO 
CHAVES OAB no RO2147
EXECUTADO: BANCO LOSANGO SA - BANCO MULTIPLO CNPJ 
no 33.254.319/0001-00, PRACA QUINZE DE NOVEMBRO 20 
CENTRO - 20010-010 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA 
FERREIRA PIGNANELI OAB no RO5546
Insurge-se o executado, ora impugnante, contra eventual excesso 
de execucao, nos termos do art. 525, V, do CPC. Aponta o valor 
que reputa correto (R$ 14.297,68), com demonstrativo do calculo, 
em conformidade com a exigencia do art. 525,  4o, do CPC (ID. 
21649197).
O exequente, ora impugnado, contra-argumenta que o valor 
apresentado no cumprimento de SENTENCA esta em conformidade 
com os parametros fixados na SENTENCA e no acordao (ID. 
22133631).
A discussao levantada pelas partes cinge-se em definir a data final 
de atualizacao das verbas fixadas na SENTENCA (ressarcimento 
aos danos morais e custas processuais) e no acordao (honorarios 
advocaticios). O impugnante considera que a atualizacao deve 
ser feita ate a data de 04/06/2018, quando efetuou o cumprimento 
da obrigacao; o impugnado, ate a data de 12/07/2018, quando 
apresentou o requerimento de cumprimento da SENTENCA.
A situacao exposta tem lugar porque, embora o impugnante tenha 
cumprido a obrigacao em 04/06/2018, por meio de deposito judicial, 
apenas informou que o fez em 16/07/2018 (ID. 19789656), levando 
o impugnado a requerer o cumprimento forcado neste interregno, 
em 12/07/2018 (ID. 19722351).
Diante da conjectura em que a discussao se insere, cumpre 
relembrar que o Codigo de Processo Civil adota o principio da 
boa-fe objetiva (art. 5o do CPC) como um orientador da atuacao 
processual de qualquer sujeito que do processo participe.
Nesse sentir, se nao havia nos autos comprovante do cumprimento 
voluntario da obrigacao, por obvio que a parte promovente 
realizaria os calculos de atualizacao ate a data em que protocolou 
o requerimento de cumprimento da SENTENCA. De outro lado, 
nao se pode olvidar da conduta do reu de cumprir voluntariamente 
a obrigacao, antes mesmo do transito em julgado do acordao que 
manteve a SENTENCA (em 06/06/2018, conforme a certidao de 
ID. 18985319). Ademais, reconhece-se a boa-fe do reu quando, na 
impugnacao ao cumprimento da SENTENCA, informou novo valor 
correto, majorando aquele que havia depositado.
Desta forma, tendo havido o cumprimento voluntario da obrigacao 
em data preterita (04/06/2018) ao requerimento de cumprimento da 
SENTENCA, sequer existe razao para a execucao, nao havendo, 
por conseguinte, falar-se em atualizacao ate data prospectiva ao 
pagamento (12/07/2018). Afasta-se, outrossim, qualquer multa 
aplicavel em caso de nao cumprimento voluntario da SENTENCA, 
porquanto tenha ocorrido justamente o contrario. 
Em vista do exposto, julgo assistir razao ao impugnante. No 
entanto, cumpre a observacao que se faz a seguir. 
Na peticao de cumprimento, o impugnado apontou como valor 
atualizado o montante de R$ 14.680,37; o impugnante, que 
depositou judicialmente R$ 14.163,14, na peca impugnatoria 
reconheceu como correto novo valor (R$ 14.297,68) e efetuou o 
deposito da parte entao controvertida (R$ 517,23). Desta forma, 
alega que o excesso da execucao importa em R$ 356,07. Nao e 
este, porem, o valor em excesso. Veja-se.
Considerando que a atualizacao deve ser feita ate a data do 
pagamento voluntario (04/06/2018), perfazendo a quantia de R$ 
14.297,68, apresenta-se, para fins de esclarecimento, a operacao 
aritmetica a seguir:
Portanto, o excesso de execucao e de R$ 382,69 e nao R$ 356,07, 
como informado pelo impugnante. Levando em conta o valor 
de R$ 14.163,14, outrora depositado, e o valor de R$ 517,23, 
relativo a diferenca outrora controvertida, tambem depositado (ID. 
21649194), deve ser direcionado ao autor o remanescente de R$ 
134,54, complementado o valor atualizado da condenacao de 
R$ 14.297,68 (quatorze mil e duzentos e noventa e sete reais e 
sessenta e oito centavos).
Diante do exposto, acolho as razoes do impugnante, reconhecendo 
o excesso de execucao no montante de R$ 382,69 (trezentos e 
oitenta e dois reais e sessenta e novo centavos). Tendo havido a 
satisfacao da obrigacao, extingo o cumprimento de SENTENCA, 
nos termos do art. 924, II, do CPC.
Diligencie-se a secretaria em: a) expedir alvara em favor da autora 
APARECIDA ROSA CORTEZ (CPF 528.612.522-00), em nome do 
seu patrono, no valor de R$ 134,54 (cento e trinta e quatro reais e 
cinquenta e quatro centavos), relativo ao deposito de ID. 21649194; 
b) expedir alvara em favor do reu BANCO LOSANGO SA - BANCO 
MULTIPLO (CNPJ 33.254.319/0001-00) do valor remanescente 
de R$ 382,69 (trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove 
centavos), relativo ao deposito de ID. 21649194. Servira a presente 
de oficio, se assim requerido, para fins de cumprimento das 
diligencias determinadas.
Intimem-se.
Cumpridas as DGJ, arquivem-se os autos.
Cacoal/RO, 10 de janeiro de 2019.
Elson Pereira de Oliveira Bastos
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA 
BASTOS
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23941778 
Data de assinatura: Quinta-feira, 10/01/2019 11:26:36 
19011011264400000000022408339 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone: (69) 34435036
Processo: 7004613-07.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: RAFAEL TOMAZ WITT
Advogado do(a) AUTOR: SUELI MARIA RODRIGUES FERRO - 
RO0002961
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
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