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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
600Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: BEATRIZ SOARES PINTO (OAB 31619/CE) - Processo 0140153-14.2018.8.06.0001 - Retificacao ou Suprimento ou 
Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome - REQUERENTE: Jose Gevando Ribeiro Serafim - Vistos etc. JOSE 
GEVANDO RIBEIRO SERAFIM, parte legitima, devidamente qualificada, requer, atraves de seu advogado, (.......). Ante o 
exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentenca, para que produza os juridicos e legais efeitos, procedente em 
parte o pedido para, com efeito, ordenar que se expeca, depois do transito em julgado, o competente MANDADO para que seja 
procedida a retificacao no registro de casamento de JOSE GEVANDO RIBEIRO SERAFIM, matricula 0203 01 55 1982 2 00018 
426 0010234 21, do Cartorio de Registro Civil Cavalcanti Filho em Fortaleza - Ceara, para que ali passe a constar o nome 
de sua mae como sendo MARIA DE LOURDES RIBEIRO SERAFIM. Cumpridas as providencias de estilo e nada mais sendo 
requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018.
ADV: RONALDO PEREIRA GONDIM (OAB 9662/RN), ADV: JOSE MARIA COSTA (OAB 3120/CE) - Processo 014208571.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Retificacao de Data de Nascimento - REQUERENTE: Maria Neide da Costa Sales 
- Conforme disposicao expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua e, em cumprimento 
ao despacho de fls.50, designo para o dia 18/12/2018, as 14:30h, a Audiencia de Instrucao.
ADV: LANA MARA COIMBRA CORREA (OAB 15345/CE) - Processo 0160863-55.2018.8.06.0001 - Retificacao de Registro de 
Imovel - Registro de Imoveis - REQUERENTE: Imobiliaria Recife Ltda - Aguarde-se a resposta do oficio (fls.104) encaminhado 
ao Municipio de Fortaleza.
ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10190/CE) - Processo 0162809-62.2018.8.06.0001 - Retificacao ou 
Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Registro de Obito apos prazo legal - REQUERENTE: Maria Lucilene Costa de 
Monte Mor - Vistos, etc. MARIA LUCILENE COSTA DE MONTE MOR, devidamente qualificada, requer, atraves da Defensoria 
Publica, (......) Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentenca, para que produza os juridicos e legais 
efeitos, procedente o pedido para, com efeito, ordenar que se expeca, depois do transito em julgado, o competente MANDADO 
ao Cartorio de Registro Civil de Fortaleza - Ceara (local de residencia do falecido) para que seja providenciado o assentamento 
do obito de REGINALDO COSTA FEITOZA, falecido em 20 de marco de 2016, em Caucaia - Ceara. Cumpridas as providencias 
de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Sem custas. P.R.I.
ADV: SOLERIA GOES ALVES (OAB 29892/CE), ADV: CAMILA MACHADO LIMA (OAB 36556/CE) - Processo 016996419.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Retificacao de Nome - REQUERENTE: Victor Hugo de Oliveira Lima - Intime-se o 
Requerente, atraves de seu Patrono, para atender a diligencia requerida pelo Ministerio Publico as fls.26. Prazo 10 (dez) dias.
ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10190/CE) - Processo 0173159-12.2018.8.06.0001 - Retificacao ou 
Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome - REQUERENTE: Irenilde Sampaio de Sousa - Carlos 
Reginaldo de Sousa Cabral - Vistos, etc. CARLOS REGINALDO DE SOUSA CABRAL, menor impubere, representado por sua 
genitora, requer, nos termos da inicial, atraves da Defensoria Publica Estadual, (........). Por todo o exposto e pelo mais que dos 
autos consta, julgo, por sentenca, para que produza os juridicos e legais efeitos, PROCEDENTE O PEDIDO para determinar, 
depois do transito em julgado, a expedicao do competente MANDADO para que seja retificado o assentamento de nascimento 
de CARLOS REGINALDO DE SOUSA CABRAL, lavrado sob a matricula no 018762 55 2014 1 00495 010 0369271 54, no 
cartorio de Registro Civil Jaime Araripe, em Fortaleza-CE, para que ali passe a constar o nome de sua genitora como sendo 
IRENILDE SAMPAIO DE SOUSA. Cumpridas as providencias de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com 
baixa na distribuicao. Sem custas. P.R.I.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PUBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA SOARES DE SA NOBREGA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA LINA COSTA LIMA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0258/2018
ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE) - Processo 0118937-94.2018.8.06.0001 - Retificacao 
ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome - REQUERENTE: Thiago de Francesco Almeida - Vistos 
etc. Thiago de Francesco Almeida, parte legitima, devidamente qualificado, requer, por seu advogado, depois de expor os 
fundamentos de fato, retificacao no seu assento de nascimento, lavrado no livro A-152, fls. 15, termo no.194.972, do Cartorio de 
Registro Civil da 3a Zona de Fortaleza- Ceara, para que ali passe a constar o seu nome como sendo THIAGO DE FRANCESCO 
ALMEIDA JEREISSATI, de conformidade com o que dispoe os artigos 56 e 57 da Lei no. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 
Pretende o autor, a inclusao de mais um patronimico materno, passando a se chamar Thiago de Francesco Almeida Jereissati. 
Explica, que e uma forma de homenagear a sua avo materna, pessoa que ao longos dos anos tem sido de grande importancia 
na sua vida pessoal e ate profissional, e tambem para que referido sobrenome nao se perca pelas geracoes seguintes pois 
como neto unico pretende restabelecer para transmitir a seus descendentes. O feito seguiu o tramite regular, encontrandose correto e suficientemente instruido com a documentacao de fls. 09/12. As fls. 44, parecer do representante do Ministerio 
Publico oficiante opinando pela procedencia do pedido. E o que basta relatar. Decido. Trata-se, na verdade, de alteracao 
com acrescimo de sobrenome, onde pretende o autor acrescer ao seu nome, o patronimico materno Jereissati. A doutrina 
e a jurisprudencia admitem, de longa data, a alteracao de nomes, entre o prenome e os apelidos de familia, desde que nao 
prejudique os ultimos, nem modifique os primeiros e, ainda, vise a uma justa finalidade. Portanto, o acrescimo do patronimico 
do nucleo familiar materno no assento de nascimento nao encontra qualquer vedacao legal e tem sido admitido por frequentes 
e reiteradas decisoes judiciais, entendendo a moderna doutrina que a medida somente e admitida quando, nao atingindo direito 
de terceiros, presente o requisito da motivacao, nos termos do art. 57 da Lei 6.015/73: ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO 
CIVIL - ACRESCIMO DE PATRONIMICO PATERNO - ADMISSIBILIDADE - JUSTA MOTIVACAO - RECURSO PROVIDO. 
Restando clara a demonstracao da vontade da parte inserir o patronimico paterno no Registro Civil de nascimento, afigurase razoavel a pretensao, sendo certo que impedir a sua concretizacao e ato que nao coaduna com a protecao constitucional 
da dignidade humana e da familia, mesmo porque, se a lei nao exige requisitos rigorosamente rigidos para a retificacao do 
nome da pessoa no Registro Civil, tem-se que o pedido encontra justificativa na preservacao do nome da familia paterna, bem 
como da inexistencia de qualquer prejuizo em desfavor de terceiros.(TJ-MG - AC: 10692100006430001 MG , Relator: Elias 
Camilo, Data de Julgamento: 31/01/2013, Camaras Civeis Isoladas / 3a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 08/02/2013. No 
presente caso, o autor requer a inclusao do patronimico materno, sendo perfeitamente aceitavel tal inclusao, tendo em vista 
que, os sobrenomes e apelidos de familia nao pertencem a um titular unico, sendo um bem juridico de toda entidade familiar, 
nucleo este em que o requerente esta inserido. Neste sentido, cito Maria Berenice Dias: Todos tem direito a um nome. Nao 
so ao proprio nome, mas tambem a identificacao de sua origem familiar. O nome dos pais e dos ancestrais comprova que a 
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