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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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tenha solicitado tal cartao de credito, que, em primeira analise, e incompativel com a renda auferida pela
Agravada.De fato, em uma primeira analise, a Agravada aparenta, pela documentacao costada, nao ter
firmado o contrato para aquisicao de cartao de credito, sendo devida a regular instrucao probatoria do feito
para auferir melhor entendimento acerca do ocorrido.Todavia, diante da possibilidade de fraude, e sendo a
Recorrente pessoa humilde que vive do beneficio de Pensao Por Morte percebido, nao parece razoavel
aceitar a manutencao do desconto, enquanto se discute a questao.Acredito que o Juizo Singular agiu
acertadamente ao deferir a tutela antecipada, suspendendo os descontos, enquanto se discute a
questao.Assim, em analise perfunctoria e demandando a questao de maior dilacao probatoria, ao crivo do
contraditorio, de forma a possibilitar a analise acerca da existencia ou nao de fraude na contratacao, nao
merece reparos a decisaoa quo,que prudentemente entendeu por suspender, por ora, os descontos
efetuados nos proventos do beneficio da agravada.Outrossim, nao foram colacionados ao recurso, indicios
de prova suficientes a demonstrar que a decisao seria capaz de causar dano de dificil ou impossivel
reparacao.Em verdade, entendo que se encontra presente opericulum in morainverso, na medida em que,
como bem ressaltado pelo juizo singular, os descontos efetuados afetam de modo significativo as financas
da requerente, haja vista a sua modica condicao financeira.Desta forma, entendo nao restar presente a
probabilidade de provimento do recurso ourisco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, de
forma a possibilitar, neste momento, a suspensao da decisao do juizo de origem. DispositivoDesse modo,
ante os motivos expendidos alhures, CONHECO do recurso de Agravo de Instrumento mas lheNEGO-LHE
PROVIMENTO, mantendo a concessao da tutela antecipada concedida a parte agravada.E o voto.Belem,
05/11/2019 DES. RICARDO FERREIRA NUNESRelator Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0019553-46.2017.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: UNIMED DE BELEM
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participacao: ADVOGADO Nome: LUCAS SOUZA CHAVES
OAB: 26498/PA Participacao: APELADO Nome: RONALDO DO SOCORRO ALVES PAIVA Participacao:
ADVOGADO Nome: MARCIO NORONHA SEABRA OAB: 27815/PATRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA APELACAO (198) - 0019553-46.2017.8.14.0301APELANTE: UNIMED DE BELEM
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOAPELADO: RONALDO DO SOCORRO ALVES
PAIVARELATOR(A):Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA APELACAO CIVEL. ACAO
DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE
SAUDE. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENCAO EM PLANO PRIVATIVO PARA
ESSE TIPO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. CUSTEIO INTEGRAL POR PARTE DO BENEFICIARIO.
VALORES DIFERENCIADOS DO PLANO A QUE ESTAVA VINCULADO QUANDO EM ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE.1. Nos termos do art. 30, Lei
9.656/98 c/c o art. 13 da Resolucao Normativa no 279 da Agencia Nacional de Saude e possivel a
empresa contratar plano de saude em separado para os inativos, inclusive com mensalidade diferenciada
da cobrada dos ativos, desde que mantenha as mesmas condicoes de cobertura assistencial de que o
beneficiario gozava quando da vigencia do seu contrato de trabalho.2. Os documentos constantes nos
autos dao conta que a empregadora do autor optou por contratar um plano exclusivo para seus exempregados demitidos sem justa causa ou aposentados, separado do plano dos empregados ativos, com
a mesma operadora, mantendo o plano na mesma segmentacao e cobertura, rede assistencial, padrao de
acomodacao em internacao e area geografica de abrangencia, porem com valores distintos.3. A
manutencao no plano de saude usufruido ao longo do vinculo empregaticio garante ao beneficiario a
conservacao das condicoes de cobertura, mas nao a manutencao dos valores das mensalidades do plano
que estava vinculado quando em atividade, nos termos do art. 19 da Resolucao Normativa no 279 da
Agencia Nacional de Saude. Precedentes do STJ.4. Recurso conhecido e provido, a unanimidade, para
reformar integralmente a sentenca, julgando improcedente os pedidos deduzidos na inicial. Condenacao
do recorrido em custas e honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no
entanto, sua exigibilidade fica suspensa em virtude do recorrido ser beneficiario da justica, nos termos do
art. 98, 3o. RELATORIO RELATORIO Cuida-se de recurso de apelacao interposta por UNIMED BELEM
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra sentenca proferida na acao de obrigacao de fazer com
pedido de tutela antecipada c/c pedido de indenizacao por danos morais, movida por Ronaldo do Socorro
Alves Paiva, tramitada no juizo da 5a Vara Civel e Empresarial da Comarca da Capital.Na inicial, narra o
ora recorrido que foi funcionario da Universidade da Amazonia ? UNAMA durante mais de quinze anos e
que durante o seu contrato de trabalho era descontado de sua remuneracao o valor de R$243,15
(duzentos e quarenta e tres reais e quinze centavos) referente ao Plano de Saude da Unimed (UNIPLAN),
o qual abrangia cobertura para si e sua dependente. Segue afirmando que por ser usuario do plano ha


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