Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

984DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Fixo honorarios periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos 
reais). Os quais ja se encontram depositados nos autos.
Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, 
no prazo improrrogavel de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusao 
- artigo 465, 1o, III do CPC/2015. Os quesitos do INSS ja estao 
depositados em cartorio.
Consigne-se que a parte Requerente devera comparecer a pericia 
acima designada, munida de seus documentos e exames que 
entender pertinente, no afa de corroborar o seu quadro clinico - a 
fim de viabilizar o diagnostico do Douto Perito e facilitar a resolucao 
do litigio.
Sendo a pericia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para 
que o perito a apresente em juizo o laudo (artigo 465, caput, 
CPC/2015).
Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do 
laudo pericial no prazo de 10 dias, e apos tornem-me conclusos.
Apos a manifestacao das partes acerca do laudo, expeca-se 
alvara dos honorarios periciais depositados em favor do perito, 
independente de nova DECISAO intimando-o para proceder o 
levantamento.
No mais, com relacao a qualidade de segurado determino a producao 
de prova testemunhal, a fim de corroborar o tempo de atividade rural 
desenvolvida pela parte Requerente, desde ja, designo audiencia 
de instrucao para o dia 15/04/2019, as 08 horas.
Atentem-se, as partes e o cartorio, ao que dispoe o art. 455 do 
Novo Codigo de Processo Civil.
Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado 
para comparecer na pericia designada. bem como na audiencia de 
instrucao e julgamento.
Pratique-se o necessario.
Serve a presente como MANDADO de intimacao e oficio.
Nova Brasilandia do OesteRO, sexta-feira, 18 de janeiro de 2019
Denise Pipino Figueiredo
COMARCA DE PRESIDENTE MEDICI
1a VARA CRIMINAL
1o Cartorio Criminal
Proc.: 0031230-25.2001.8.22.0006
Acao:Acao Penal de Competencia do Juri (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico Estadual
Advogado:Promotor de Justica ( )
Denunciado:Genecias Cardoso
Advogado:Jose Sebastiao da Silva (RO 1474.)
SENTENCA:
SENTENCA DE PRONUNCIA.I - RELATORIO.O MINISTERIO 
PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ofertou denuncia em 
desfavor de GENESSIAS CARDOSO, qualificado nos autos, foi 
denunciado por infracao ao artigo 121, 2o, incisos III, c/c artigo 14, 
inciso II, ambos do Codigo Penal, por 04 (quatro) vezes. Consta na 
denuncia que o acusado, no dia 30/03/1998, por volta das 1h, o 
denunciado dirigiu-se a residencia localizada na Rua Frei Caneca, 
n. 2402, nesta comarca, pertencente a sua esposa Maria Creuza 
Lima Cardoso e tres filhas, das quais estava separada de fato ha 
mais de um ano e, por ainda estar inconformado com a separacao, 
decidiu por fim a vida destas, e, para tanto, de posse de um galao 
de combustivel, passou a distribuir o liquido pela porta da casa de 
madeira, unico acesso para seu interior, para em seguida atear 
fogo, causando um incendio que ameacou a se alastrar. O homicidio 
da esposa e das tres filhas somente nao se consumou por 
circunstancias alheias a vontade do denunciado, ja que o seu 
cunhado Valdir de Lima, vizinho da casa em chamas, chegou a 
tempo para afugentar que ali ainda permaneceia e para, com auxilio 
de areia, apargar o fogo iniciado. A denuncia foi recebida em 
26/01/1999 (fls. 38/38-v).Expedido MANDADO de prisao em 
desfavor do acusado (fl. 41).O reu foi citado por edital a fl. 48, sendo 
o feito suspenso conforme o art. 366 do CPP (fl. 50).Cumprido o 
MANDADO de prisao em desfavor do acusado, o mesmo foi citado 
pessoalmente, tendo apresentado resposta a acusacao as fls. 
78/79.A fl. 93 foi revogada a prisao preventiva do acusado.
Confirmou-se o recebimento da denuncia a fl. 99, designando-se 
audiencia de instrucao e julgamento.Durante a instrucao criminal 
procedeu-se a oitiva das testemunhas e interrogatorio do acusado 
(fl. 107-v, fl. 119-v e fl. 121-v).O Ministerio Publico apresentou 
alegacoes finais as fls. 122/126 pugnando pela pronuncia do 
acusado.A defesa, por sua vez, pugnou pela impronuncia do 
acusado, desclassificado o delito para perturbacao de sossego e 
aceito o pedido de desculpa do acusado (fls. 127/128).Vieram-me 
os autos conclusos.E o relatorio. Decido.II  FUNDAMENTACAO.A 
presente denuncia versa sobre conduta delitiva prevista no artigo 
121, 2o, inciso III, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Codigo Penal, 
por 04 (quatro) vezes, e, como tal, devera ser processado e julgado 
na forma regulada pelos art. 406 e seguintes do Codigo de Processo 
Penal, com redacao dada pela Lei 11.689 de 2008, em face da 
competencia do Tribunal do Juri para apreciar o feito, consoante 
dispoe o art. 5o, XXXVIII, da Constituicao Federal, ja que possui em 
tese o dolo como elemento subjetivo do tipo, constituindo-se entao 
crime doloso contra a vida.Como se sabe, a DECISAO de pronuncia 
nao deve invadir o MERITO da causa, sob pena de vilipendiar e 
usurpar a competencia do juiz natural da causa, que pertence ao 
Tribunal do Juri, sendo, alias, seus veredictos reconhecidamente 
soberanos (alin. c do  5o, inc. XXXVIII, CF).Nessa ordem de ideias, 
apenas se pode pronunciar sobre a admissibilidade das imputacoes, 
desde que presentes os pressupostos exigidos pela legislacao 
incidente na especie (art. 413, CPP).Em outros termos, 
convencendo-se da materialidade do crime afeto a competencia do 
Conselho de SENTENCA, e, ainda, verificando a existencia de 
indicios suficientes de autoria ou de participacao, este juizo ha de 
preservar, a todo custo, aquela regra da Constituicao Federal, a fim 
de que o Juri Popular julgue o crime doloso contra a vida.Passa-se, 
pois, a analise de tais requisitos.A materialidade do crime perpetrado 
encontra-se inequivocamente demonstrada por meio: do Inquerito 
Policial n. 26/1998; Boletim de Ocorrencia Policial (fl. 08); Laudo de 
Exames de Constatacao (fls. 24/27); bem como depoimentos de 
testemunhas.Estando assim demonstrada a existencia do crime de 
tentativa de homicidio qualificado, resta apreciar a existencia de 
indicios suficientes de autoria.Com relacao a autoria, ha que se 
ressaltar que a pronuncia exige apenas a existencia de indicios 
para mera suposicao de responsabilidade criminal do reu.Dessa 
forma, e ate pela natureza declaratoria que cerca uma DECISAO 
de pronuncia, cuja precipua funcao e verificar a presenca do fumus 
boni juris que justifique o julgamento pelo Juri (in Adriano Marrey e 
outros, Teoria e Pratica do Juri, ed. RT, 1993, pg. 160), deve-se, 
nesta fase processual, tao somente aferir-se a existencia destes 
indicios de autoria, cabendo ao Conselho de SENTENCA a 
aprofundada afericao das provas colhidas.E que, como sabido, o 
processo de competencia do Tribunal do Juri se divide em duas 
fases distintas: a judicium acusationis (que vai da denuncia ate a 
DECISAO de pronuncia) e a judicium causae.Ditas etapas do 
procedimento de apuracao dos crimes dolosos contra a vida, como 
consignado pela doutrina, regem-se por principios divergentes.
Enquanto no julgamento pelo Tribunal de Juri se duvida houver 
quanto a autoria do crime vige o principio do in dubio pro reo, no 
julgamento de admissibilidade da acusacao, onde a SENTENCA 
de pronuncia e o ponto culminante, rege-a o principio do in dubio 
pro societate, isto e, se duvida ha quanto a autoria do crime ou a 
ocorrencia de uma das excludentes da ilicitude, remete-se o 
processo a apreciacao do veredicto popular representado pelo 
Conselho de SENTENCA.Passa-se, pois, a analisar os elementos 
probatorios que possam infirmar a autoria do reu.Em juizo o 
acusado disse que sua intencao foi chamar atencao, para dar um 
susto na vitima, mas que depois arrependeu-se. Relatou que ficou 
irado e pegou petroleo do caminhao e derramou para dar um susto 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.