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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 591 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DEVE PREVALECER SOBRE OS ENTRAVES BUROCRATICOS ARGUIDOS PELO FORNECEDOR, DEVENDO ESTE ARCAR COM OS ONUS DECORRENTES DO RISCO DE SUA ATIVIDADE. MATERIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. VIA INADEQUADA PARA CORRECAO DE SUPOSTA FALHA DE JULGAMENTO, NAO SENDO POSSIVEL ATRIBUIR EFICACIA INFRINGENTE SE AUSENTES OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO. DESNECESSIDADE DE ACLARATORIOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 018. APELACAO 0100598-03.2013.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0100598-03.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00610755 - APELANTE: AD WAER PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA OAB/RJ-073320 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. PRETENSAO AUTORAL PARA A DESCONSTITUICAO DE DEBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCARIO E EXCLUSAO DO APONTAMENTO RESTRITIVO, COM A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATORIA PELO DANO MORAL. INICIAL QUE ADUZ A PARTICIPACAO SOCIETARIA DA AUTORA AD WAER PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA NA EMPRESA MINASMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, NARRANDO A TRANSFERENCIA DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIA A NOVO SOCIO EM 12/04/2011, COM O REGISTRO DA ALTERACAO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL EM 16/07/2012; NOTICIA O REFINANCIMENTO DE DIVIDA CONTRAIDA PELA SOCIEDADE EMPRESARIA PELO NOVO SOCIO, COM A NOVACAO DA DIVIDA E O INDEVIDO O APONTAMENTO RESTRITIVO PERPETRADO PELO BANCO REU. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. INFERE-SE DE FLS. 27/24, INDEX. 11, QUE O NEGOCIO JURIDICO FIRMADO ENTRE A EMPRESA MINASMAX E O BANCO REU, DENOMINADO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSSAO DE DIVIDA E REESCALONAMENTO DE DIVIDAS - SEM NOVACAO", REALIZOU-SE EM 23/11/2012, CONTANDO COM A ASSINATURA DO NOVO SOCIO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA MINASMAX E FIADOR DO CONTRATO. CIENCIA DA INSTITUICAO BANCARIA QUANTO A ALTERACAO DO QUADRO SOCIETARIO, FATO QUE NAO INDUZ, POR SI SO, A NOVACAO DA DIVIDA. PREVISAO DO ARTIGO 1.003, PARAGRAFO UNICO DO CC/02, DISPONDO QUE O SOCIO RETIRANTE RESPONDE PELOS DEBITOS DA EMPRESA AINDA POR DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO REGISTRO DE SUA SAIDA. INCLUSAO DOS DADOS DA EMPRESA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS APOS SEIS MESES DO REGISTRO DA ALTERACAO CONTRATUAL NO ORGAO COMPETENTE. ALEGACOES DESPROVIDAS DE SUBSTRATO PROBATORIO. SENTENCA MANTIDA. MAJORACAO DA VERBA HONORARIA DE SUCUMBENCIA PARA O PERCENTUAL DE 12% DO VALOR DA CAUSA, CONSOANTE O DISPOSTO NO 11o DO ARTIGO 85 DO CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 019. APELACAO 0240925-95.2013.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0240925-95.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00370509 - APELANTE: VISION MED ASISTENCIA MEDICA LTDA - GOLDEN CROSS ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 APELADO: HUGO RIGOBERTO GALVEZ DEL CID APELADO: ELISABETH DE ALMEIDA GALVEZ ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES OAB/RJ-105626 APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civel. Recurso sob a egide do CPC/73. Direito do consumidor. Plano de Saude. Reajuste de mensalidade por mudanca de faixa etaria apos 60 anos de idade. Plano firmado em 1982. Tutela provisoria suspendendo a cobranca do valor dos reajustes.Sentenca que julgou procedente o pedido declarando nula clausula contratual de reajuste e determinando restituicao de valores na forma dobrada.Apelante que nao juntou contrato assinado pelos autores a demonstrar previa e inequivoca ciencia de seus termos.Conduta abusiva contraria a principiologia do Codecon. Devolucao em dobro que se impoe. Ausencia de engano justificavel.Pequeno reparo na sentenca quanto ao prazo prescricional. Prescricao trienal, e nao decenal conforme consta do julgado. Aplicacao do art. 206, 3o, IV do Codigo Civil de 2002.Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057434-15.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0036884-33.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00587785 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 AGDO: JANE MARIA INOCENCIO DO CARMO PINTO ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO OAB/RJ-123211 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DECISAO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA PARA DETERMINAR QUE A RE SE ABSTENHA DE INCLUIR NAS FATURAS DE ENERGIA ELETRICA DA RESIDENCIA DA AUTORA COBRANCAS REFERENTES AS PARCELAS DO TOI LAVRADO, SOB PENA DE MULTA UNICA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA RE VISANDO APENAS A REDUCAO DO VALOR DAS ASTREINTES. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. APLICACAO DA SUMULA N.o 59 DESTE TRIBUNAL. MULTA COMINATORIA ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOAVEL, ALEM DE ESTAR EM CONSONANCIA COM A RELEVANCIA DO DIREITO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 021. APELACAO 0029599-12.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0029599-12.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2016.00519740 - APELANTE: DELCY DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA OAB/RJ-000868B ADVOGADO: FRANCISCO LIMA OAB/RJ-061481 ADVOGADO: CARLA TAVARES GUIMARAES MENESCAL OAB/RJ-134075 APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao Civel.Recurso que se presta a sanar contradicao, obscuridade, omissao ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC.A embargante sustenta que o Acordao apresenta contradicao, uma vez que a embargante nao questionou a falta de previsao contratual para reajuste das mensalidades, mas sim que tais reajustes foram em patamares muito superiores a razoabilidade.O Acordao atacado analisou o ponto questionado, conforme se verifica: "A clausula contratual que preve o reajuste por sinistralidade e valida nos contratos de saude, pois seu objetivo e a manutencao do equilibrio contratual. Dessa forma, para ser invalidada, e imprescindivel a comprovacao de que o reajuste praticado foi incompativel com a utilizacao do servico pelos beneficiarios ou aumento dos custos medicos e hospitalares. Nesse interim, a parte autora nao fez minima prova de que o aumento tenha sido abusivo, deixando de requerer a prova pericial habil para comprovar a alegada abusividade."A simples pretensao de revisao do

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