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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 420 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 025. APELACAO 0203368-11.2012.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0203368-11.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00523634 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LEAL FAORO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENCA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTARIA E A ISENCAO LEGAL DO ESTADO, RESPECTIVAMENTE, EM RELACAO AO IPTU E A TCDL, INOBSTANTE O CREDITO EXECUTADO DECORRER DE MULTA ADMINISTRATIVA POR REALIZACAO DE OBRAS IRREGULARES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE, NAO SENDO HIPOTESE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 026. APELACAO 0089442-18.2013.8.19.0001 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA DE FAMILIA Acao: 0089442-18.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00606247 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS OAB/RJ-074484 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: CAROLINE FERREIRA DA CUNHA OAB/RJ-176710 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 027. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0203387-80.2013.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0203387-80.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00319849 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 PROC. EST.: ANTONIO DE F MURTA FILHO APDO: LUCIANA ARAUJO ROCHA APDO: LUCIANE ANDRESSA DA SILVA ADVOGADO: WANESSA PRIMO PONTES OAB/RJ-165454 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. ART. 1030, II, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. SERVENTUARIOS DESTE TJRJ. DIREITO AO REAJUSTE DE 24%, BEM COMO PERCEPCAO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL.REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA PELO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE No 909.437/RJ), COM FIXACAO DE TESE VINCULANTE (TEMA 915), NO SENTIDO DE QUE "NAO E DEVIDA A EXTENSAO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI N 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPENSANDO-SE A DEVOLUCAO DAS VERBAS RECEBIDAS ATE 01.09.2016". MUDANCA DE ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. REFORMA DO ACORDAO EMBARGADO QUE SE IMPOE, COM A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE CONDENAR AS AUTORAS NOS ONUS SUCUMBENCIAIS, EM FACE DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. Conclusoes: "Por unanimidade, em juizo de retratacao, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 028. APELACAO 0045703-21.2015.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0045703-21.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00426720 - APELANTE: DALTON PEREIRA CANTARINO DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTO KIDA PECORIELLO (SP160636) APELADO: DRAUSIO PEREIRA CANTARINO DE SOUZA ADVOGADO: PAULO JOSE MARQUES RODRIGUES OAB/RJ-050806 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OFERECIDO POR EXECUTADO. SENTENCA DE EXTINCAO.INADEQUACAO DA VIA ELEITA. PRINCIPIOS DA FUNGIBILIDADE, CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. RECEBIMENTO DA PETICAO INICIAL COMO EMBARGOS A EXECUCAO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ANULACAO DA SENTENCA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. Em homenagem aos principios da fungibilidade das formas, da instrumentalidade do processo e da ampla defesa, a jurisprudencia admite o processamento de embargos de terceiro como embargos do devedor, desde que apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citacao.2. Considerando a ausencia de citacao do executado (apelante), cabivel o recebimento dos embargos de terceiro como embargos a execucao, devendo o juizo de primeiro grau analisar as questoes suscitadas. Anulacao da sentenca de extincao.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 029. APELACAO 0036077-53.2012.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0036077-53.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00547780 - APELANTE: IVANE VIEIRA SPINELIS ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA OAB/RJ-143931 APELADO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACOA DE REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA. REVISAO DE COBRANCAS DE TARIFA DE ESGOTO. LEI No 11.445/2007. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMOVEL NAO POSSUI DISPOSITIVO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. INADMISSIVEL A COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTAMENTO QUANDO O SERVICO E PRESTADO DE FORMA PARCIAL. PROVA PERICIAL AFIRMANDO QUE O REU NAO PARTICIPA DE TODAS AS ETAPAS DO CICLO DE ESGOTAMENTO SANITARIO. PAGAMENTO DEVIDO PELO APELADO NA PROPORCAO DE 50% DO VALOR COBRADO A TITULO DE TARIFA DE ESGOTAMENTO. 1. Aplicacao do Codigo de defesa do Consumidor. A hipotese e de relacao de consumo entre a prestadora do servico e a parte autora, sendo aplicaveis as normas insertas no Codigo Consumerista.2. Esgotamento Sanitario. Cobranca tarifaria. As Cortes Superiores ja manifestaram entendimento no sentido de que a natureza juridica dos servicos de agua e esgoto prestados por concessionaria de servico publico e de tarifa ou preco publico.3. Inadmissivel a cobranca integral da tarifa de esgotamento sanitario sem a devida contraprestacao. Precedentes. Conclui-se, portanto, que se o servico de tratamento nao e prestado, nao se justifica a cobranca de tarifa a ele referente, sob pena de violacao do principio do enriquecimento sem causa. 4. Repeticao de Indebito. Devolucao simples dos valores cobrados, observada a prescricao decenal, contada a partir do ajuizamento da acao (Sumula 412 do STJ). pagamento devido pelo apelado na proporcao de 50% do valor cobrado a titulo de tarifa de esgotamento.5. Dano Moral. Danos morais inexistentes na hipotese de mera cobranca indevida, devendo ser excluida a condenacao a reparacao.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 030. APELACAO 0021259-11.2012.8.19.0007 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0021259-11.2012.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00499582 - APELANTE: ONOFRE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA OAB/RJ-133521 APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL OAB/RJ-152712 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACOA DE REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA. REVISAO DE COBRANCAS DE TARIFA DE ESGOTO. LEI No 11.445/2007. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMOVEL NAO POSSUI DISPOSITIVO DE TRATAMENTO DE

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