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Diário GO - Tribunal de Justiça

emprestimos. Descontos das prestacoes em contracheque e em
conta-corrente. Limitacao em 30% (trinta por cento) dos
rendimentos liquidos do devedor. Possibilidade. A jurisprudencia
desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justica, consolidou
que os descontos das prestacoes de emprestimos nao podem
ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos
liquidos do devedor, inclusive nos casos de descontos realizados
diretamente em conta-corrente e nao so nos casos de emprestimo
consignado. Trata-se de observancia ao principio do minimo
existencial que decorre do principio da dignidade da pessoa
humana. III - Existencia de clausula contratual autorizando a
conduta praticada pela instituicao financeira. Irrelevancia. Nem
mesmo a existencia de clausula contratual, autorizando os
descontos das prestacoes dos emprestimos contratados pelas
partes em conta-corrente em percentual acima de 30% (trinta por
cento) dos rendimentos liquidos do devedor ou a retencao integral
de salarios para o mesmo fim, torna licita a conduta praticada pela
instituicao financeira na hipotese em analise, por envolver credito
de natureza alimentar..(...) (TJGO, APELACAO 034687086.2015.8.09.0128, Rel. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2a Camara
Civel, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019)
Dessa forma, diante dos elementos circunstanciais apontados, bem como dos
principios da razoabilidade e da dignidade da pessoa, correta a decisao de primeiro
grau que deferiu a tutela de urgencia pleiteada pelo agravado para determinar que as
instituicoes financeiras limitem o desconto automatico da conta do agravado, com
relacao ao emprestimo firmado entre as partes, no patamar de 15% (quinze por cento)
dos rendimentos liquidos recebidos a titulo de aposentadoria pela requerente, apos
deducao dos descontos obrigatorios e demais emprestimos obrigatorios existentes,
com fulcro no art. 5o, 5o, da Lei Estadual n. 16.898/2010, bem como para determinar
que os Bancos Pan e Daycoval suspendam os descontos, fixando multa diaria no valor
de R$ 100,00 (cem reais), limitados a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento.
Lado outro, com relacao a multa cominatoria arbitrada pelo magistrado de origem,
melhor sorte nao assiste ao recorrente. Senao vejamos.
A multa diaria ou astreinte e um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de
compelir a parte ao cumprimento da obrigacao de fazer ou nao fazer, consoante
disposicao contida nos artigos 497, 500 e 537, todos do atual Codigo de Processo
Civil.
Assim, a multa prevista nos dispositivos supracitados tem natureza coercitiva e
acessoria, porquanto visa garantir a eficacia da decisao de cunho mandamental, a fim
de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional.
No conceito de Luiz Guilherme Marinoni, a multa, ou a coercao indireta, implica
ameaca destinada a convencer o reu a adimplir a ordem do juiz (in Tutela especifica:
arts. 461, CPC e 84, CDC, Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 72).
Imperioso salientar, ainda, que, nos termos do  1o do artigo 537 do Codigo de
NR.PROCESSO:
5201146.20.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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