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Diário GO - Tribunal de Justiça

A liminar restou indeferida (movimentacao 04).
Informacoes da autoridade apontada como coatora na movimentacao 07.
Parecer da douta Procuradoria Geral de Justica pelo indeferimento do pedido
(movimentacao10).
E o breve relatorio.
Passo ao VOTO.
I  CONCESSAO DE PRISAO DOMICILIAR
AO PROCESSADO
O paciente, preso em flagrante pela suposta pratica do crime previsto no art. 121, 2o,
inc. VI c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, em contexto de violencia domestica e familiar, teve sua
prisao convertida em preventiva.
No tocante ao pedido de prisao domiciliar, nao conheco do mandamus. Isto porque
referido pleito nao foi objeto de exame pelo Juiz de piso. Destarte, nao deve esta Corte de Justica
se pronunciar, sob pena de indevida supressao de instancia.
Em igual sentido:
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO DOMICILIAR. NAO
APRECIACAO PELO JUIZO DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTANCIA. Nao tendo o
pleito de substituicao da prisao preventiva pela domiciliar (art. 318 do CPP) sido objeto
de exame pelo Magistrado singular, nao deve esta Corte se pronunciar, sob pena de
indevida supressao de instancia. (...) (TJGO, 2a CC, HC no 544704472.2019.8.09.0000, Rel. Des. LEANDRO CRISPIM, DJ de 20/08/2019).
II  REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA
NR.PROCESSO:
5486047.34.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1360 de 3565

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