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Diário MT - Justiça

constatada irregularidade no medidor de energia, nao e suficiente para 
impor ao consumidor onus decorrente de consumo de energia 
supostamente nao faturado, sendo necessaria a comprovacao de que 
houve a efetiva utilizacao de energia eletrica sem a devida 
contraprestacao. In casu, conclui-se que, afora a discussao acerca de 
estar o aparelho medidor violado ou nao, nao houve demonstracao de que 
tenha a autora se locupletado com a suposta irregularidade, e tambem nao 
ha elementos de prova no sentido de que a propria consumidora tenha 
promovido eventual violacao do aparelho. Com efeito, dispoe o artigo 72, 
da Resolucao 456, da ANEEL, que: "Art. 72 - Constatada a ocorrencia de 
qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade nao lhe seja 
atribuivel e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no 
caso de nao ter havido qualquer faturamento, a concessionaria adotara as 
seguintes providencias: (...) IV - proceder a revisao do faturamento com 
base nas diferencas entre os valores efetivamente faturados e os 
apurados por meio de um dos criterios descritos nas alineas abaixo, sem 
prejuizo do disposto nos art.s 73, 74 e 90: (...)" Pela leitura do referido 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 374 de 512
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