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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Inquerito Policial em: 12/11/2019 INDICIADO:SEM INIDICIAMENTO VITIMA:P. S. L. . DECISAO
INTERLOCUTORIA Trata-se de Inquerito Policial instaurado para a apuracao de suposto crime, tendo
como ofensor NAO INFORMADO . Apos a conclusao do procedimento investigativo, o Ministerio Publico
requereu o arquivamento do presente Inquerito Policial, alegando ausencia de elementos de autoria e
materialidade delitiva, o que, consequentemente, implica na ausencia de justa causa para a deflagracao
da acao penal. Compulsando os autos, verifico que as alegacoes apresentadas pelo "Parquet" estao
devidamente fundadas em razoes idoneas que induzem ao arquivamento do feito. Ante o exposto, acolho
a manifestacao do Representante do Ministerio Publico, em todos os seus termos, relativamente a este
Inquerito Policial e lhe DETERMINO O ARQUIVAMENTO, com fulcro no Art. 28, do Codigo de Processo
Penal. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Icoaraci/PA, 4 de
novembro de 2019 Claudia Regina Moreira Favacho Juiza de Direito Titular da 3a Vara Criminal Distrital de
Icoaraci/PA Forum Distrital de Icoaraci - Belem/Para Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa - Icoaraci,
CEP 66.810.100 PROCESSO: 00064065920178140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 12/11/2019 VITIMA:M. C. M. G. AUTOR DO
FATO:WALDEZ FAVACHO ALVES. Proc. N 0006406-59.2017.8.14.0201 Requerente: MARIA CELIA
MARQUES GONCALVES Requerido: WALDEZ FAVACHO ALVES SENTENCA Trata-se de autos de
pedido de Medidas Protetivas de Urgencia, encaminhados pela Autoridade Policial em favor de MARIA
CELIA MARQUES GONCALVES, vitima de violencia domestica e familiar, onde consta como agressor
WALDEZ FAVACHO ALVES. Ao receber os autos, este juizo deferiu as medidas protetivas pleiteadas pela
ofendida em decisao de fls. 09/10 . O requerido e a requerente nao foram intimados da concessao das
medidas, conforme certidao de fl. 15, pelo fato de nao residirem mais no endereco constante nos autos.
Ademais, Acao Penal de no 0008586-48.2017.8.14.0201, referente as presentes Medidas Protetivas de
Urgencia continua em andamento. E o relatorio. Decido. Dentre o rol das condicoes da acao, consta o
interesse processual, que deve ser demonstrado pelas partes nao so no momento de sua propositura, mas
durante o todo o decorrer da instrucao do processo, sob pena de ser extinto sem resolucao do merito. Em
que pese ter sido efetivamente decretada as medidas protetivas em favor da vitima, entendo que a
providencia jurisdicional pleiteada pela mesma nao e mais necessaria em razao da requerente nao ter
demonstrado mais interesse no feito, devendo, por conseguinte, ser extinto o processo sem resolucao de
merito. Ademais, nao ha nenhum elemento que comprove a existencia de perigo atual a integridade da
vitima, tendo em vista que o fato ocorreu em 18/09/2017, ou seja, ha mais de 02 (dois) anos, sem que
exista nos autos qualquer indicio de que a violencia anteriormente perpetrada tenha se reiterado. Portanto,
esvaiu-se a necessidade de manutencao da medida, mormente por se tratar de uma medida cautelar, de
carater meramente transitorio, o que implica na desnecessidade da tramitacao destes autos, tendo em
vista ja ter atingido seu objetivo imediato. Todavia, caso ocorra nova violacao a integridade fisica ou
psicologica da ofendida, deverao ser requeridas novas Medidas Protetivas em razao de tal fato, com o fito
de garantir a preservacao de seus direitos, na forma prevista no art. 19 da Lei 11.340/06. Ante o exposto,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, por falta de interesse processual
superveniente da vitima, nos termos do artigo 485, VI do Codigo de Processo Civil, e revogo as medidas
protetivas decretadas liminarmente. Ciencia ao Ministerio Publico. Apos o transito em julgado, de-se baixa
e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Icoaraci (PA), 12 de novembro de 2019. CLAUDIA
REGINA MOREIRA FAVACHO Juiza de Direito Titular 3a Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO:
00064328620198140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Acao: Inquerito Policial em: 12/11/2019 INDICIADO:SEM
INDICIAMENTO VITIMA:M. J. S. F. . DECISAO INTERLOCUTORIA Trata-se de Inquerito Policial
instaurado para a apuracao de suposto crime, tendo como ofensor NAO INFORMADO . Apos a conclusao
do procedimento investigativo, o Ministerio Publico requereu o arquivamento do presente Inquerito Policial,
alegando ausencia de elementos de autoria e materialidade delitiva, o que, consequentemente, implica na
ausencia de justa causa para a deflagracao da acao penal. Compulsando os autos, verifico que as
alegacoes apresentadas pelo "Parquet" estao devidamente fundadas em razoes idoneas que induzem ao
arquivamento do feito. Ante o exposto, acolho a manifestacao do Representante do Ministerio Publico, em
todos os seus termos, relativamente a este Inquerito Policial e lhe DETERMINO O ARQUIVAMENTO, com
fulcro no Art. 28, do Codigo de Processo Penal. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Intimemse. Cumpra-se. Icoaraci/PA, 4 de novembro de 2019 Claudia Regina Moreira Favacho Juiza de Direito
Titular da 3a Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA Forum Distrital de Icoaraci - Belem/Para Rua Manoel
Barata, 1107, Ponta Grossa - Icoaraci, CEP 66.810.100 PROCESSO: 00066025820198140201
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CLAUDIA REGINA
MOREIRA FAVACHO Acao: Acao Penal - Procedimento Sumario em: 12/11/2019 VITIMA:I. A. F.


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