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Diário RO - Justiça

751DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
dificuldade para sua manutencao.(Incluido pela Lei no 12.694, de 
2012) (...) 5o No caso da alienacao de veiculos, embarcacoes 
ou aeronaves, o juiz ordenara a autoridade de transito ou 
ao equivalente orgao de registro e controle a expedicao de 
certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, 
ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos 
anteriores, sem prejuizo de execucao fiscal em relacao ao antigo 
proprietario. (Incluido pela Lei no 12.694, de 2012).A arrematacao 
e meio de aquisicao originaria do objeto cujo perdimento fora 
decretado sem SENTENCA judicial, nao havendo nenhuma 
relacao do arrematante com o proprietario anterior. Registro que 
os debitos anteriores podem ser cobrados do antigo proprietario. 
Considerando que o veiculo pertence a frota do Estado do Rio 
Grande do Sul, e necessario que o DETRAN deste Estado 
tambem seja comunicado. Desse modo, defiro o pedido realizado 
e consequentemente determino seja OFICIADO ao DETRAN 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E AO CIRETRAN DE 
ESPIGAO DO OESTE para que, no prazo de 15 dias, procedam 
as baixas quanto aos debitos existentes sobre o veiculo (FORD 
ECOSPORT 1.6 XLS FLEX 4 PORTAS, PLACA INL -8324, 
CANOAS/RS, RENAVAN 902002678, ano fab./ mod 2006/2007) 
ate 23/07/2018, data do leilao publico, de forma a viabilizar a 
transferencia do bem ao arrematante, livre do pagamento de 
multas, encargos e tributos anteriores a data da arrematacao. 
Cabera ao arrematante, contudo, arcar com os custos relativos 
a transferencia do veiculo.Comunique-se o Conselho Estadual 
de Politicas Publicas sobre Drogas-CONEN.SERVE COMO 
OFICIO a ser encaminhado ao Diretor do CIRETRAN de Espigao 
do Oeste-RO, para ciencia e cumprimento, instruindo-se com 
copias dos documentos de fls. 512/519, 631/632.SERVE COMO 
OFICIO a ser encaminhado ao DETRAN DO RIO GRANDE DO 
SUL-RS, para ciencia e cumprimento, instruindo-se com copias 
dos documentos de fls. 512/519, 631/632.SERVE COMO OFICIO 
a ser encaminhado ao Presidente do Conselho Estadual de 
Politicas Publicas sobre Drogas-CONEN do Estado de Rondonia, 
para ciencia. Espigao do Oeste-RO, terca-feira, 22 de janeiro de 
2019.Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito
Proc.: 0003985-81.2011.8.22.0008
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Exequente:Industria e Comercio de Bebidas Mdm Ltda Dydyo 
Refrigerantes
Advogado:Theo Fernando Abreu Haag ( )
Executado:I. M. Voinaski Super Pao Me
SENTENCA:
SENTENCA Tendo em vista que a parte autora, embora intimada 
para dar andamento neste feito em 05 dias, conforme aviso de 
recebimento de fl. 81,verso, sob pena de extincao do processo, 
deixou escoar o prazo legal sem qualquer manifestacao, nos 
termos do artigo 485, III, e  1o, do Codigo de Processo Civil, 
JULGO EXTINTO, sem resolucao de MERITO, este processo em 
que sao partes Industria e Comercio de Bebidas Mdm Ltda Dydyo 
Refrigerantes ( autor) e I. M. Voinaski Super Pao Me ( requerido), 
e ordeno seu arquivamento.Encaminhe o valor pendente no 
processo para a conta centralizadora do Tribunal de Justica.Sem 
outras coisas.Autorizo o levantamento de documentos, mediante 
requerimento e substituicao por copias. Quando nao houver 
mais pendencias, arquive-se.Publicacao e registro automaticos. 
Intimem-se. Cumpra-se. Espigao do Oeste-RO, terca-feira, 22 de 
janeiro de 2019.Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito
Proc.: 0002485-72.2014.8.22.0008
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Luzia da Cruz Moraes Camargo
Advogado:Sonia Castilho Rocha (RO 2617)
Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat
Advogado:Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/AC 3592), Lucas 
Vendrusculo (RO 2666)
DESPACHO:
Houve a satisfacao da obrigacao principal e das custas.Verifico, no 
entanto, que ate o momento nao houuve o deposito dos honorarios 
periciais, coforme indicado na SENTENCA.Assim, intime-se o 
reuquerido para depositar em Juizo o valor dos honorarios do perito, 
os quais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com o 
deposito, promova-se o necessario para que o valor seja pago 
ao perito. Com o pagamento dos honorarios periciais, arquive-se. 
Espigao do Oeste-RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019.Wanderley 
Jose Cardoso Juiz de Direito
Proc.: 0003462-64.2014.8.22.0008
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Zulmira Valkinir
Advogado:Sonia Castilho Rocha (OAB/RO 2617)
Condenado:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
DESPACHO:
Arquive-se.Espigao do Oeste-RO, terca-feira, 22 de janeiro de 
2019.Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito
Proc.: 0000446-63.2018.8.22.0008
Acao:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Infrator:Jucie Viana, Jucie Viana Madeiras Epp
SENTENCA:
SENTENCA A pessoa juridica Jucie Viana Madeiras Epp aceitou 
acordo no Juizado Especial e teve a medida aplicada na forma do 
artigo 76 da Lei 9.099/95, na modalidade de prestacao pecuniaria.
Os comprovantes juntados demonstram o cumprimento integral da 
medida despenalizadora aplicada.O Ministerio Publico manifestouse pela extincao da punibilidade em virtude do cumprimento da 
reprimenda imposta.POSTO ISTO, dou por cumprida a medida e, 
em consequencia, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 76 
da Lei 9.099/95, pelo cumprimento, em relacao a pessoa juridica. 
De-se vista ao Ministerio Publico para prosseguimento em relacao 
a pessoa fisica. Espigao do Oeste-RO, terca-feira, 22 de janeiro de 
2019.Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito
Proc.: 0000513-67.2014.8.22.0008
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Requerente:Cleusa Mirian dos Santos, Suenio Silva Santos, 
Aleander Mariano Silva Santos, Livia Grasiela da Silva Santos 
Klitzke
Advogado:Aleander Mariano Silva Santos (RO 2295)
Requerido:Jose Fornaziere
Advogado:Marcelo Vendrusculo (RO 304-B), Sueli Balbinot da Silva 
(RO 6706), Julliana Araujo Campos de Campos Reiser (RO 1678)
DECISAO:
Cumpra-se a DECISAO de fls. 195/197, pois o agravo interposto 
nao suspendeu a referida DECISAO.Quando da expedicao da carta 
de adjudicacao, deve o cartorio observar que se trata de imovel 
e portanto tambem deve ser expedido MANDADO de imissao 
na posse, nos termos do art. 877,1o, do CPC.Impostos e taxas 
registrais e de transferencia da propriedade deverao ser recolhidas 
no momento oportuno e apresentadas ao respectivo cartorio de 
registro.Intime-se. Cumpra-se.. Espigao do Oeste-RO, quarta-feira, 
23 de janeiro de 2019.Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito
Proc.: 0001092-73.2018.8.22.0008
Acao:Acao Penal de Competencia do Juri (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Vanderson Gabrecht Kempim
Advogado:Silvio Pinto Caldeira Junior (OAB/RO 3933), Graziane 
Maksuelen Musquim (RO 7771)
DESPACHO:
DECISAO SERVINDO DE MANDADO Promovida em gabinete 
a juntada do oficio 110/UMS/2018, encaminhando laudo 
tanatoscopico, e substabelecimento. A denuncia ja foi recebida e a 
resposta a acusacao apresentada. Para a analise dos argumentos 
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