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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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desinteressado, de simples cortesia, o transportador so sera civilmente responsavel por danos causados
ao transporte quando incorrer em dolo ou culpa grave (Sumula n. 145 do STJ); III. Suficiente demonstrada
a culpa grave do preposto da re para a ocorrencia da colisao, esta pautada na invasao da pista oposta,
atingindo frontalmente outro veiculo, vindo o carona a falecer; IV. Condutor do veiculo inobservou a norma
de transito que proibe o trafego na contramao de direcao, fato que restou incontroverso (B.O. de fls.
26/30), o que configura violacao do dever de cuidado que se impoe ao motorista do veiculo ao trafegar
tanto em vias de mao dupla, quanto naquelas onde o sentido de circulacao e unico; V. Segundo
precedente do C. STJ, o proprietario do veiculo responde solidariamente pelos danos decorrentes de
acidente de transito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele nao seja seu empregado ou
preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito; VI. O dano extrapatrimonial decorrente da morte
abrupta e inesperada dos filhos dos recorrentes, em razao de ato ilicito perpetrado por terceiro, e
presumido e deve ser indenizado com o objetivo de confortar e atenuar a dor daqueles que viram ceifada
prematuramente a vida de familiar amado; VII. Na fixacao do valor dos danos morais, deve o julgador, na
falta de criterios objetivos, estabelecer o quantum indenizatorio com prudencia, de modo que sejam
atendidas as peculiaridades e a repercussao economica da reparacao, devendo esta guardar
proporcionalidade com o grau de culpa e gravame sofrido; VIII. Manutencao do valor arbitrado pelo juizo
de piso (R$ 50.000,00), ancorado em precedente do C. STJ; IX. A jurisprudencia do C. STJ possui
entendimento no sentido de que, em se tratando de familia de baixa renda, ha presuncao de dependencia
economica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuia para o sustento de seus
pais; X. A presuncao sobre a qual versa a Corte da Cidadania so e aplicavel a familia hipossuficiente
economicamente; naquelas em que a renda ultrapassa a media da sociedade brasileira e imprescindivel a
prova da dependencia economica daqueles que almejam a pensao pelo ilicito sofrido pela vitima; XI.
Tratando-se de familia de classe media, na qual os vencimentos recebidos pelo filho falecido nao
impactavam na dinamica financeira do nucleo familiar e inviavel a fixacao de pensao alimenticia; XII.
Recurso da empresa/re conhecido e improvido. Recurso dos autores conhecido e improvido.
ACORDAO: 207975 COMARCA: MARABA DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2019 00:00 PROCESSO:
00021881819998140028
PROCESSO
ANTIGO:
201230027266
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
CAMARA: 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO Acao: Apelacao Civel em: APELANTE:SALIM
MOUSSALEM QUADROS Representante(s): OAB 921 - ADEMAR KATO (ADVOGADO) OAB 15610-A BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS (ADVOGADO) APELANTE:CARGA TRANSPORTADORA
COMPETENTE LTDA APELADO:JOSE DE RIBAMAR NEIVA MORAES APELADO:TERESINHA DE
JESUS CARVALHO MOREIRA Representante(s): OAB 13974 - JOSE DE SOUZA PINTO FILHO
(ADVOGADO) EMENTA: . EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE
OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS E REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
ACORDAO: 207976 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2019 00:00 PROCESSO:
00261541720098140301
PROCESSO
ANTIGO:
201230184347
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
CAMARA: 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO Acao: Apelacao Civel em: APELANTE:NATALINA
ROCILENE AMARAL DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 5205 - IVAN CALDAS MOURA FILHO
(ADVOGADO) APELADO:PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Representante(s):
OAB 11609 - SYLVIO FONSECA DE NOVOA (ADVOGADO) EMENTA: . APELACOES CIVEIS.
SEGURO DE AUTOMOVEL. QUESTIONARIO DE AVALIACAO DE RISCO. INFORMACOES
INVERIDICAS DO SEGURADO. USO E DESTINACAO DO BEM. ACIDENTE SOFRIDO PELO FILHO DA
SEGURADA DE 23 ANOS DE IDADE POR OCASIAO DO SINISTRO. INTERFERENCIA NO PERFIL DO
CONDUTOR PRINCIPAL. CLAUSULA EXCLUDENTE. PERFIL NAO CONTRATADO. MA-FE.
CONFIGURACAO. PERDA DO DIREITO A GARANTIA NA OCORRENCIA DO SINISTRO. RECURSO
ADESIVO DA SEGURADORA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ADESIVO. AUSENCIA DE RECIPROCIDADE DE SUCUMBENCIA ENTRE AUTOR E REU
RECORRENTES. NAO SE ADMITE RECURSO ADESIVO DO REU CONTRA SENTENCA QUE JULGOU
TOTALMENTE IMPROCEDENTE PEDIDO DO AUTOR, PELA ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE, NEM
MESMO PARA MELHORAR A FUNDAMENTACAO DO JULGADO. APELACAO DA AUTORA
CONHECIDA E IMPROVIDA. APELACAO ADESIVA DA SEGURADORA NAO CONHECIDA.
ACORDAO: 207977 COMARCA: BARCARENA DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2019 00:00 PROCESSO:


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