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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1390 Intime-se a Defesa para apresentar as razoes do recurso, no prazo legal de 08 (oito) dias. Com elas, de-se vista ao Ministerio Publico. Int. Lins, 13 de novembro de 2019. - ADV: MARCIA TOALHARES (OAB 99162/SP) Processo 0000103-21.2017.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - Samuel Natanael Geremias Rodrigues - Vistos. Homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos a desistencia da oitiva da testemunha de Jonathan Robson Adao, pelo Ministerio Publico. Manifeste-se o Defensor do reu para manifestar sobre a testemunha comum Jonathan Robson Adao (nao localizada). Int. Lins, 27 de setembro de 2019. - ADV: GISELE CRISTIAN BREDARIOL FARIA (OAB 131021/SP) Processo 0000194-14.2017.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Contravencoes Penais - G.M.R. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denuncia, para condenar GILSON MARCOS ROSA, qualificado nos autos, a pena de 24 (vinte e quatro) dias de prisao simples, por infracao ao artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais c.c. o artigo 61, inciso II, alinea f, do Codigo Penal e com o artigo 7.o da Lei N.o 11.340/2006. Fixo o regime prisional semiaberto para inicio do cumprimento da pena aplicada, sob as condicoes legais. Cabera ao acusado, ainda, pagar a taxa judiciaria no importe correspondente a 100 (cem) UFESPs. Apelo em liberdade. Apos o transito em julgado, expeca-se mandado de prisao e, depois, a guia de recolhimento, encaminhando-a a VEC competente. A Defensora nomeada (fl. 185) arbitro os honorarios no teto previsto para a especie. Oportunamente, elabore-se a respectiva certidao, que devera ser impressa pela interessada diretamente do e-saj. P. R. I. C. - ADV: MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP) Processo 0000723-25.2019.8.26.0205 - Acao Penal de Competencia do Juri - Homicidio Qualificado - Luciano da Silva Grego - Vistos. Considerando a certidao retro, remetam-se os Autos ao cartorio distribuidor para devolucao do feito a vara de origem para regularizacao, observando-se a necessaria urgencia por tratar-se de Acao Penal com acusado preso. Int. - ADV: DOUGLAS LISBOA FROTA BERNARDES (OAB 269861/SP) Processo 0000979-44.2015.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - L.H.A.C. - Vistos. Foi imposta ao reu a pena de 03 (tres) meses de detencao, por infracao ao artigo 129, 9o , do Codigo Penal, c.c. o artigo 7o da Lei no 11.340/06. A sentenca transitou em julgado para o Ministerio Publico, conforme certidao de fls.303. Considerando, pois, a pena efetivamente aplicada, tem-se que transcorreu o lapso prescricional de 03 (tres) anos (art. 109, VI, e artigo 110, 1o, ambos do Codigo Penal), entre a data do recebimento da denuncia (03/07/2015) e a data da publicacao da sentenca condenatoria (03/09/2019), de modo que operada a prescricao, na modalidade retroativa. Ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do reu Luiz Henrique de Andrade Caetano, em relacao aos fatos constantes da denuncia, em razao da prescricao da pretensao punitiva, o que faco com fundamento no artigo 107, inciso IV, (1a figura), do Codigo Penal. Feitas as devidas comunicacoes e anotacoes de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Lins, 30 de outubro de 2019. - ADV: TEREZINHA VIOLATO (OAB 82922/SP) Processo 0001593-83.2014.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes contra as Relacoes de Consumo - Jones Eric Anequini - INTIMEI O DEFENSOR DE QUE EXPEDI CARTA PRECATORIA PARA A COMARCA DE PENAPOLIS PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA LUCAS PEREIRA DA SILVA. - ADV: DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO (OAB 271714/SP) Processo 0001614-20.2018.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - T.A.M. - Intime-se a D. Defesa para que apresente memoriais escritos nos autos digitais, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada Mais. Lins, 13 de novembro de 2019. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 181087/SP) Processo 0001861-69.2016.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - Lucas Gabriel Cintra - Vistos. Em que pesem as argumentacoes aduzidas pelo I. Defensor, em resposta a acusacao, nao e o caso de se absolver sumariamente o acusado Lucas Gabriel Cintra, pois a imputacao inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquerito policial, existindo indicios de autoria e materialidade. Nao ha prova inequivoca quanto a ocorrencia de qualquer das hipoteses elencadas no art. 397 do CPP. Tambem nao se vislumbra causa manifesta de exclusao da ilicitude do fato ou de exclusao da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente tipico e nao se anteve causa de extincao da punibilidade. A denuncia e clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Codigo de Processo Penal. Quanto as alegacoes sobre o merito, serao estas apreciadas em momento oportuno, apos a instrucao processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiencia de Instrucao, Debates e Julgamento para o dia 26 de novembro de 2019, as 15:00 horas, oportunidade em que o reu sera interrogado. Procedam-se as intimacoes e requisicoes necessarias. Atualizem-se eventuais certidoes criminais. Int. Lins, 23 de julho de 2019. - ADV: MARCOS JOSE MORETIN VERDELLI (OAB 175149/SP) Processo 0002231-14.2017.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - C.G.S. - Vistos. Em que pesem as argumentacoes aduzidas pelo I. Defensor, em resposta a acusacao, nao e o caso de se absolver sumariamente o acusado Carlos Gomes Sabino, pois a imputacao inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquerito policial, existindo indicios de autoria e materialidade. Nao ha prova inequivoca quanto a ocorrencia de qualquer das hipoteses elencadas no art. 397 do CPP. Tambem nao se vislumbra causa manifesta de exclusao da ilicitude do fato ou de exclusao da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente tipico e nao se anteve causa de extincao da punibilidade. A denuncia e clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Codigo de Processo Penal. Quanto as alegacoes sobre o merito, serao estas apreciadas em momento oportuno, apos a instrucao processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiencia de Instrucao, Debates e Julgamento para o dia 26 de novembro de 2019, as 16:30 horas, oportunidade em que o reu sera interrogado. Procedam-se as intimacoes e requisicoes necessarias. Atualizem-se eventuais certidoes criminais. Int. Lins, 12 de julho de 2019. - ADV: ANTONIO CARLOS MELLO (OAB 332835/SP) Processo 0002860-90.2014.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Justica Publica - Vistos. (I) Ante a localizacao do reu (fls.144), e sua devida citacao, revogo a suspensao do presente processo (Artigo 366 do CPP) decretada as fl.108, procedendo-se as anotacoes e comunicacao de praxe.Comunique-se ao I.I.R.G.D. e o Distrito Policial local. (II) Em que pesem as argumentacoes aduzidas pelo I. Defensor, em resposta a acusacao, nao e o caso de se absolver sumariamente o acusado Reginaldo da Silva Rezende, pois a imputacao inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquerito policial, existindo indicios de autoria e materialidade. Nao ha prova inequivoca quanto a ocorrencia de qualquer das hipoteses elencadas no art. 397 do CPP. Tambem nao se vislumbra causa manifesta de exclusao da ilicitude do fato ou de exclusao da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente tipico e nao se anteve causa de extincao da punibilidade. A denuncia e clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Codigo de Processo Penal. Quanto as alegacoes sobre o merito, serao estas apreciadas em momento oportuno, apos a instrucao processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiencia de Instrucao, Debates e Julgamento para o dia 03 de dezembro de 2019, as 14:45 horas, oportunidade em que o reu sera interrogado. Procedam-se as intimacoes e requisicoes necessarias. Atualizem-se eventuais certidoes criminais. (III) Int. Lins, 29 de julho de 2019. - ADV: RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO (OAB 263216/SP) Processo 0003313-22.2013.8.26.0322 (032.22.0130.003313) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - Antenor Luis

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