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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 235 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 014. HABEAS CORPUS 0065994-77.2017.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0176658-22.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00646495 - IMPTE: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO(DP/ 860.765-7) PACIENTE: MICHAEL DO CARMO PEREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES PAULO BALDEZ QUINTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS no 0065994-77.2017.8.19.0000 Relator: Desembargador Paulo Baldez Paciente: MICHAEL DO CARMO PEREIRA Impetrante: Silvia Rodrigues da Silveira Saverio (DP) Impetrado: Juizo da Vara de Execucoes Penais DECISAO MONOCRATICA Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MICHAEL DO CARMO PEREIRA, apontando como autoridade coatora o Juizo da Vara de Execucoes Penais. Narra a impetrante, em resumo, que o paciente aguarda certificacao dos autos desde 13/07/2017, quando a Defesa ingressou com pedido de extincao de CES. Afirma, ainda, que em 03/08/2017 a Defesa requereu a progressao de regime, pedido que tambem nao foi apreciado pela autoridade coatora. Diz, ademais, que o juizo das execucoes penais tem o prazo legal de 3 (tres) dias para analisar os pedidos a ele submetidos apos manifestacao do Ministerio Publico, no mesmo periodo, sendo que tal prazo foi desrespeitado pela autoridade impetrada. Assim requer, inclusive liminarmente, que seja determinado a autoridade coatora a apreciacao do pedido defensivo no prazo legal de 03 (tres) dias. Informacoes prestadas pela autoridade impetrada as fls. 19/35, dando conta do andamento do processo de execucao e noticiando que foi declarada extinta a pena privativa de liberdade decorrente do processo 0311994-32.2009.8.19.0001, determinando-se a retificacao do calculo da pena, observando o quantum da pena imposta na nova condenacao e a reincidencia do apenado. Por fim, a autoridade esclarece que na mesma data foi indeferida a progressao de regime, visto que o apenado nao preenchia o requisito objetivo para a concessao do beneficio. Parecer da Procuradoria de Justica a fls. 39, da lavra do Procurador Marcelo Rocha Monteiro, pela extincao do feito sem resolucao de merito. Feito este breve relato, DECIDO. De acordo com as informacoes extraidas do sistema informatizado da Vara de Execucoes Penais - PROJUDI -, verifica-se que em decisao proferida em 04/12/2017 foi declarada extinta a pena privativa de liberdade decorrente do processo 0311994-32.2009.8.19.0001 e indeferido o pedido defensivo de progressao de regime, nos seguintes termos: "1. O apenado teve o livramento condicional concedido em 08/12/2014, oportunidade que o tempo remanescente de pena era de 1 ano e 2 meses. De outro lado, expirado o periodo de prova, nao houve suspensao do livramento, conforme preve o artigo 145 da LEP, ate porque o crime foi cometido apos o decurso do tempo de pena. Encerrado o periodo de prova do livramento condicional, sem que tenha ocorrido suspensao ou revogacao do beneficio, impoe-se a extincao da pena privativa de liberdade desta CES decorrente do processo de no 0311994-32.2009.8.19.0001, na forma do artigo 90 do Codigo Penal. Recolham-se os mandados de prisao porventura expedidos por esta CES, se for o caso. Deixo de determinar a expedicao de alvara de soltura, pois o apenado encontra-se preso em razao de outra EXP. ATUALIZEM-SE OS CALCULOS. Anote-se. Comunique-se. Intime-se. Certifique a serventia quanto a existencia de eventual pena de multa cominada. Em caso negativo, de-se baixa e arquive-se. Em caso positivo, certifique se e exigivel e se ha CPF no processo. Caso nao conste o CPF no processo, ainda que exigivel, deixo de determinar a inscricao em divida ativa, e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA, na forma do Memorando DEGAR/DICOB no 146/2015, decorrente do Processo Administrativo n o 2015-097877. Se for inexigivel, de-se baixa e arquive-se, observando-se que, desde logo, JULGO EXTINTA tambem a PENA DE MULTA. Defiro a isencao das despesas processuais, ante a presumivel hipossuficiencia do apenado. Apos, de-se baixa e arquive-se. 2. Retifique, o cartorio, o lancamento da pena referente a EXP da seq. 116 nos calculos do sistema, atestado de pena e aba "processos criminais". Atualize-se o calculo de pena, devendo ser observada a reincidencia do penitente. 3. Quanto ao pleito defensivo (seq. 118) objetivando a progressao de regime, observa-se que o apenado nao preenche o requisito objetivo para a concessao do beneficio. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO ao apenado a progressao do regime FECHADO para o SEMIABERTO (...)". Como se ve, a providencia pleiteada - a analise dos requerimentos defensivos de extincao de CES e de progressao de regime - foi realizada pela autoridade impetrada, restando evidenciada, por conseguinte, a perda do objeto da presente impetracao. Em sendo assim, JULGO PREJUDICADO o pedido em razao da perda de seu objeto, o que faco com fulcro no artigo 932 do Novo Codigo de Processo Civil c/c artigos 3o e 659, ambos do Codigo de Processo Penal. P.R.I. De-se ciencia a Procuradoria de Justica e, apos, arquivem-se. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018. PAULO BALDEZ Desembargador Relator PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 015. HABEAS CORPUS 0066680-69.2017.8.19.0000 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0294016-61.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652738 - IMPTE: ERLANDE NUNES FILGUEIRA OAB/RJ-105793 PACIENTE: DAYVIDSON ROSSI SANTOS MENDES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JOSE CARLOS CORREA DA SILVA CORREU: LEONARDO PINTO DA SILVA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: HABEAS CORPUS PROCESSO N 0066680-69.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. ERLANDE NUNES FILGUEIRA PACIENTE: DAYVIDSON ROSSI SANTOS MENDES AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA HABEAS CORPUS. PEDIDO DE APRECIACAO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISORIA. REQUERIMENTO DEFERIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISAO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de DAYVIDSON ROSSI SANTOS MENDES, apontando como autoridade coatora o JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL. Narra o impetrante que: "a) O paciente encontra-se preso, recolhido na casa de custodia, aguardando transferencia para um dos complexos penitenciarios da Capital do Rio de Janeiro, por Decreto de Prisao Preventiva, do D. Juiz da Audiencia de Custodia, desta Comarca da Capital; b) Contra o paciente consta por forca do REGISTRO DE OCORRENCIA, lavrado perante Autoridade policial da DRCP - DELEGACIA DE ROUBO DE CARGA - RJ, que o Requerente teria sido preso em flagrante delito, por conta de ter sido apontado como RECPTADOR, DE MERCADORIAS, mais precisamente 1060 Caixas de CHOCAOLATES BATON encontradas no

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