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Diário RO - Justiça

cada uma das partes, com o pagamento das custas processuais
por metade, alem de honorarios advocaticios ao procurador da
adversa, fixados em R$500,00, com o fundamento no art.20
 3o e 4o, do Codigo de Processo Civil, cuja execucao fica
suspensa nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950.? No
mais, fica mantida a SENTENCA de fls. 142/152.Publique-se.
Registre-se. Intime-se.Pimenta Bueno-RO, quarta-feira, 8 de
janeiro de 2014.Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
Proc.: 0004611-63.2012.8.22.0009
Acao:Cumprimento de SENTENCA
Exequente:Teovino Trivilin
Advogado:Charles Marcio Zimmermann (RO 2733), Marco
Cesar Kobayashi (OAB/RO 4351)
Executado:Banco do Brasil S/a
Advogado:Gustavo Amato Pissini (RO 4.567)
DECISAO:
DECISAO: Mantenho a DECISAO agravada por seus proprios
fundamentos.Aguarde-se a DECISAO definitiva do Agravo, que
deve ser juntada pelas partes.Apos, concluso.Pimenta BuenoRO, terca-feira, 7 de janeiro de 2014.Keila Alessandra Roeder
Rocha de Almeida Juiza de Direito

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Proc.: 0001719-50.2013.8.22.0009
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Amauri Jose de Santana
Advogado:Pedro Luiz Lepri Junior (PR 55483), Murillo Espinola
de Oliveira Lima (MT 3127-A), Carlos Alberto Vieira da Rocha
(OAB/MT 11.101), Nelson Vieira da Rocha Junior (OAB/RO
3765)
Requerido:Banco Bmg S/a
Advogado:Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO
2913), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76.696)
SENTENCA:
SENTENCA: Trata-se de Acao ordinaria revisional de contrato
combinado com repeticao de indebito ajuizada por AMAURI
JOSE DE SANTANA em face de BANCO BMG S/A, para obter
revisao de contrato, em razao da alegada impossibilidade de
capitalizacao mensal de juros remuneratorios, alegando a
inconstitucionalidade do art. 5o, da Medida Provisoria no 2.17035. Aduziu tambem abusividade nas despesas administrativas.
Afirmou que em razao da cobranca indevida de encargos, tem
direito a repeticao de indebito na sua forma simples daquilo
que foi exigido impropriamente. Ao final requereu a procedencia
da acao.Juntou documentos de fls. 14/47.Citada, a parte
requerida apresentou contestacao, sendo que no MERITO
alegou: a) da impossibilidade de revisao contratual; b) pacta
sunt servanda; c) da legalidade dos juros; d) da capitalizacao
de juros; e) comissao de permanencia; f) da inexistencia de
quantia a ressarcir; Ao final, requereu a improcedencia dos
pedidos iniciais.Seguiu-se com a apresentacao da impugnacao
a contestacao da parte autora, requerendo ao final o julgamento
antecipado da lide (fls. 139/148).Intimadas as partes para
apresentarem eventual pedido de producao de provas, a parte
autora se manifestou requerendo a inversao do onus da prova,
bem como a producao da prova tecnico contabil (fls. 150/151),
ja o requerido carreou aos autos copias de documentos (fls.
152).As fls. 208 a parte requerente reiterou os pedidos das fls.
150/151.Em DECISAO de fls. 209 foi determinado que o
requerido regularizasse sua representacao processual, o que
nao o fez, conforme certificado as fls. 211.Vieram os autos
conclusos.E o relatorio necessario. Decido.Trata-se de Acao
ordinaria revisional de contrato combinado com repeticao de
indebito, em que o requerente objetiva o recebimento dos
valores pagos alegadamente indevidos. O feito comporta
julgamento antecipado, uma vez que se trata de materia
unicamente de direito e esta devidamente instruido com os
documentos necessarios.Verifica-se que embora exista
determinacao (fls. 209) para a parte requerida junte aos autos
documento original da sua representacao processual sob pena
de revelia (ffl. 209), nao a cumpriu.Dessa forma, nos termos do
artigo 319 do Codigo de processo Civil, decreto a revelia, assim,
faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo
requerente.Da prova pericialCompulsando os autos, verifica-se
que nao ha necessidade de producao de prova pericial, pois de
inicio deve ser analisada a regularidade ou nao das clausulas
contratuais. Assim, caso constatada alguma ilegalidade nas
cobrancas e sendo esta afastada e que sera necessaria a
realizacao da pericia para apurar os valores devidos. Desse
modo, indefiro pedido de fls.150/151.Da inversao do onus da
provaPresentes os requisitos exigidos na Lei Consumerista, de
regra aplicar a inversao do onus da prova.Porem, o principal
proveito e, sem duvida, a possibilidade de se conseguir exito
na inversao do onus da prova, ou seja, inverte-se a regra geral
do art. 333 do CPC, repassando tal onus a instituicao requerida.

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

Entretanto, no caso em apreco, observa-se que a pretensao da
parte autora, no tocante a inversao do onus da prova, pautouse na obrigacao da instituicao financeira de apresentar
documentos necessarios para apuracao do quantum debeatur
a titulo de repeticao de indebito.Ora, consta nos autos as fls.
16/24 copias de documentos apresentados pela autora,
necessarios para aclarar o deslinde da lide.Assim, diante das
argumentacoes alinhavadas indefiro a aplicacao da inversao
do onus da prova as fls. 150/151, eis que as provas constantes
nos autos restaram necessarias para comprovar os lancamentos
efetuados.Aplicacao do Codigo de Protecao e Defesa do
Consumidor.Tocante a aplicacao do Codigo de Defesa do
Consumidor as relacoes juridicas que envolvem operacoes
bancarias, a jurisprudencia e pacifica no sentido de que entre o
cliente e a instituicao financeira (bancaria ou de administracao
de cartoes de credito), existe relacao de consumo, que se
perfaz sob a forma de prestacao de servicos desta em relacao
aquele. Inteligencia do Enunciado no 297 da Sumula do Superior
Tribunal de Justica, in verbis:O Codigo de Defesa do Consumidor
e aplicavel as instituicoes financeiras, portanto, deve ser
observado no caso ora analisado.Da arguicao de
inconstitucionalidade No caso em questao, a principal quaestio
juris consiste na analise da constitucionalidade ou nao do artigo
5o da Medida Provisoria n. 2.170-36/2001, que autorizou as
instituicao financeiras a capitalizarem em periodicidade inferior
a anual os juros remuneratorios.Pretende o autor a declaracao
da inconstitucionalidade desse DISPOSITIVO para que, por
consequencia, se reconheca a ilegalidade da capitalizacao
mensal de juros.Alega que tal diploma trata de materia estranha
ao seu objeto e, portanto, infringe o disposto no artigo 7o da Lei
Complementar n. 95/1998, que, para regulamentacao do artigo
59 da Constituicao da Republica, estabelece normas sobre a
elaboracao, a redacao, a alteracao e a consolidacao das leis.
Aduz ainda a ausencia dos requisitos constitucionais de
relevancia e urgencia para edicao de medida provisoria, bem
como que a Constituicao da Republica exige que o Sistema
Financeiro Nacional seja regulado exclusivamente por lei
complementar (artigo 192) e veda a edicao de medida provisoria
sobre materia reservada a lei complementar (artigo 62, 1o,
inciso III). A inconstitucionalidade pode ser classifica em duas
modalidades, a saber, material, quando o DISPOSITIVO da lei
impugnada contraria o texto constitucional, ou formal, quando
o vicio recai sobre o processo legislativo. A mera impropriedade
tecnica na elaboracao ou redacao nao macula a
constitucionalidade na norma, tanto que o artigo 18 da Lei
Complementar n. 95/1998 dispoe que ?eventual inexatidao
formal de norma elaborada mediante processo legislativo
regular nao constitui escusa valida para o seu descumprimento?.
Assim, mesmo que verificada infringencia ao artigo 7o da Lei
Complementar n. 95/1998, nao ha falar em inconstitucionalidade.
Por sua vez, os pressupostos constitucionais de relevancia e
urgencia devem ser valorados pelo Chefe do Executivo (no
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