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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
211Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
e Requerido:Patricia Facundo Campos Dias e outro : Vistos, em permanente e continua correicao. Acao, na qual foi ordenada 
a SUSPENSAO do feito, pelo maximo prazo de 30 (trinta) dias, determinando a intimacao de seu espolio, de quem for o 
sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgacao que reputar mais adequados, para que manifestem 
interesse na sucessao processual e promovam a respectiva habilitacao no prazo designado, sob pena de extincao do processo 
sem resolucao de merito, por meio de um dos advogados do falecido, que devera apresentar, por igual, a certidao de obito de 
seu constituinte, tal como se ve as pgs. 54/55, nao tendo, contudo, a parte atendido a determinacao, apesar da advertencia 
que lhe foi feita. E certo que Antes de proferir decisao sem resolucao de merito, o juiz devera conceder a parte oportunidade 
para, se possivel, corrigir o vicio, a teor do art. 317 do atual Codigo de Ritos. No entanto, tendo sido concedido a parte prazo 
mais do que razoavel, nao a atendeu, muito menos justificou as razoes para tanto. Nessas condicoes, forcado sou a EXTINCAO 
IMERITORIA do presente, nos termos do art. 485, IV e VI, do vigente CPC. Custas e honorarios - estes a ordem de 10% - por 
ele, ficando deferida, contudo, a gratuidade sempre postulada. P. R. I. Fortaleza/CE, quarta-feira, 20 de junho de 2018. JOSIAS 
MENESCAL Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 134307/RJ), ADV: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE) - 
Processo 0048577-47.2012.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - REQUERENTE: Claudenio Ribeiro Reis 
- REQUERIDO: Maritima Seguros S.A. e outro - Vistos, em inspecao interna - Provimento 12/2015, Portaria 01/2017.Intimar a 
parte Autora para que se manifeste acerca da certidao de decurso de prazo de pag. 82.Fortaleza, 05 de junho de 2017. Josias 
Menescal Lima de OliveiraJuiz de Direito
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 134307/RJ), ADV: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE) - 
Processo 0048577-47.2012.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - REQUERENTE: Claudenio Ribeiro Reis 
- REQUERIDO: Maritima Seguros S.A. e outro - Vistos, em inspecao interna - Provimento 12/2015, Portaria 01/2017.A ordem 
chamo os presentes.De todo desnecessaria a intimacao de pag. 83.Subam os autos, de imediato, a elevada apreciacao da 
douta Instancia ad quem.Fortaleza, 16 de junho de 2017. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz de Direito
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 134307/RJ), ADV: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE) - 
Processo 0048577-47.2012.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - REQUERENTE: Claudenio Ribeiro Reis 
- REQUERIDO: Maritima Seguros S.A. e outro - Vistos, em permanente e continua correicao.Em casos como este, de cobranca 
de seguro DPVAT, bem se sabe que a pericia, necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte Demandante, e 
fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o 
qual A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau 
da invalidez (STJ - Sumula 474).Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao 
de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente (a teor, igualmente, 
do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 
6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos 
pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. 
Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos 
e Cidadania.Indique, assim, a Secretaria, nome de perito para realizar a mesma, observado o que estabelece a Resolucao no. 
04/2017, de 06 de abril de 2017, do Orgao Especial do TJCE, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS 
DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 09.248.608/0001-04, com sede na rua 
Senador Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205 - cuja inclusao no polo passivo, caso ainda nao 
realizada, determino ex officio -, o pagamento dos honorarios de referido expert.Intimar as partes, ainda:a) Para, no prazo de 
cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos;b) Da realizacao de pericia 
por meio de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada 
caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao 
de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a 
realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. Cientificar, por igual, a parte demandante, de que devera manter 
seu endereco atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante 
dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido 
devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia 
no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate 
a data da pericia - , sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 
231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as 
mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural que as pericias sejam aqui realizadas. Afinal, foi A 
PARTE quem escolheu esta Comarca. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada.Registro, tambem, que, 
em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 
9o e 10 do CPC.INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, eis que a presente nao se alberga 
sob o manto da legislacao consumerista. Determino, mais, que seja efetivada a CITACAO, se inexistente, da SEGURADORA 
LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT, ANTES da realizacao da pericia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objecao 
a realizacao da mesma.Tambem determino a SEGURADORA que apresente, junto com sua defesa, o processo administrativo.
Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a Seguradora indicada para o polo passivo, sera a mesma, de imediato, 
SUBSTITUIDA pela SEGURADORA LIDER, ja que e esta quem gere o consorcio DPVAT e nao havera qualquer prejuizo a 
parte autora. Ademais, tal substituicao trara beneficios ao Judiciario, eis que evitara a desnecessaria emissao de cartas as 
Seguradoras, ja que somente a SEGURADORA LIDER e apta a receber citacoes e intimacoes por modo eletronico.Tambem 
consigno, por fim, que, invariavelmente, as proprias Seguradoras requerem tal substituicao.Intimar, por fim, os representantes 
das partes do teor do presente via publicacao no DJ.Fortaleza/CE, 29 de maio de 2018. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz 
de Direito
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 134307/RJ), ADV: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE) 
- Processo 0048577-47.2012.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - REQUERENTE: Claudenio Ribeiro 
Reis - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A. e outro - Pericia Data: 10/09/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Pericias do CEJUSC 
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