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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 461 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2913145 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0246900-93.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0246900-93.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00716717 - APELANTE: REDECARD S A ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PENTEADO OAB/RJ-088737 APELADO: ALEX BRANDO DE MELO ADVOGADO: JACQUES MALKA Y NEGRI OAB/RJ-060011 ADVOGADO: CRISTIANO DE LOUREIRO FARIA MORI OAB/RJ-126335 ADVOGADO: LUCIANA DE ABREU MIRANDA OAB/RJ-180453 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO DE FORNECIMENTO DE MAQUINA PARA A REALIZACAO DE OPERACOES COM CARTAO MAGNETICO. EMPRESA RE QUE, EM VIRTUDE DO VALOR ATIPICO DA OPERACAO REALIZADA, PROCEDEU AO ESTORNO DO VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR DIAS APOS O CREDITAMENTO, RETENDO O REFERIDO MONTANTE INDEPENDENTE DE NOTIFICACAO PREVIA, BEM COMO SUSPENDEU UNILATERALMENTE OS SERVICOS POR 120 DIAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE NAO DESAFIA REPARO. DEMANDANTE QUE, DESENVOLVENDO A ATIVIDADE DE GUIA TURISTICO, NECESSITA DA UTILIZACAO DA MAQUINA DE CARTAO PARA DESEMPENHAR SUA ATIVIDADE ECONOMICA. FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. NAO OBSTANTE DEVA A SOCIEDADE EMPRESARIA RE ENVIDAR ESFORCOS NO SENTIDO DE EVITAR FRAUDES, NAO PODE, A TAL PRETEXTO, GERAR DANOS AOS SEUS CONTRATANTES COM REALIZACAO DE ESTORNOS SEM QUALQUER COMUNICACAO PREVIA E SUSPENSAO DOS SERVICOS A DESPEITO DA REGULARIDADE DAS OPERACOES. INCIDENCIA DO DISPOSTO NOS ART. 186, 187 E 927 DO CC/02. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), HAJA VISTA QUE SE MOSTRA CONSENTANEO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTICA. APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE DRa LUCIANA DE ABREU MIRANDA, PELO APDO. 002. APELACAO 0028170-25.2015.8.19.0204 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0028170-25.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00608712 - APELANTE: F. AB. ZONA OESTE S/A ADVOGADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES OAB/RJ-114507 ADVOGADO: RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY OAB/RJ-121433 APELANTE: RETROFIT ENGENHARIA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS FABIANO TERRIGNO OAB/RJ-116141 ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (ES000531A) APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCOR-RENCIA DAS HIPOTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NO ACORDAO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NAO ESTE. O INTUITO E PRE-QUESTIONAR A MATERIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0393598-10.2012.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0393598-10.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00635839 - APTE: LILIAN BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA OAB/RJ-161596 ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO OAB/RJ-078148 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DO ART. 1.022, I E II DO CPC/2015. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NO ACORDAO EMBARGADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE NAO DESAFIA QUALQUER REPARO. INOCORRENCIA DE DEFASAGEM DE 11,98% NA REMUNERACAO DA DEMANDANTE, UMA VEZ QUE, COMO E CEDICO, OS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAO RECEBIAM SEUS VENCIMENTOS ANTES DO FIM DO RESPECTIVO MES DE PAGAMENTO.REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0166967-71.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0166967-71.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00668561 - APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIAS DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 APELADO: NAIR RAYES DA SILVA ADVOGADO: VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA OAB/RJ-093128 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. AUTOGESTAO. CAPSESP. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. NO ENTANTO, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO, A R. SENTENCA NAO MERECE QUALQUER REPARO. LAUDO MEDICO QUE AFIRMOU A NECESSIDADE URGENTE DA INTERVENCAO MEDICA SOLICITADA, NAO ADMITINDO QUE O RECORRENTE TENHA QUALQUER INGERENCIA SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MEDICO ASSISTENTE. INTELIGENCIA DA SUMULA 211 DESTA CORTE. DIANTE DA URGENCIA, COMPETE A SEGURADORA AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO MEDICO, SENDO CERTO QUE O ROL PREVISTO NA ANS NAO E TAXATIVO, DEVENDO COBRIR O PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO PARA ASSEGURAR A SAUDE E A VIDA DO DEMANDANTE.INTERPRETA-SE DE FORMA MAIS BENEFICA AS CLAUSULAS CONTRATUAIS VIGENTES, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESAO, NOS MOLDES DO ART. 423 DO CC. CONFIGURADA A RECUSA INJUSTIFICADA, IMPOE-SE A INDENIZACAO A TITULO DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE HIPOTESE QUE SEQUER ENSEJA A PRODUCAO DE PROVA DO SOFRIMENTO CAUSADO (DANO MORAL IN RE IPSA), NOS MOLDES DA SUMULA 209 DESTA CORTE. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE SE REVELA PROPORCIONAL, NAO MERECENDO REDUCAO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NA SUMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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