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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(dois) anos, quanto a suspensao; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a repreensao. (grifo nosso).
Logo, configurada a chamada prescricao do direito de punir, isto e, aquela que se da antes da abertura
do procedimento apuratorio. Ante o exposto, REJEITO o relatorio final e com fundamento nos art. 198, III
do RJU, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
de natureza punitiva, em razao da ocorrencia da prescricao. Por fim, RECOMENDO ao Processado
envidar esforcos para cumprir os mandados que lhes sejam distribuidos no prazo legal, a fim de contribuir
para uma Justica mais celere e benefica a Sociedade. De-se ciencia as partes, servindo esta como oficio.
A Secretaria, para os devidos fins. Belem (PA), 07 de novembro de 2019. Desembargadora DIRACY
NUNES ALVES, Corregedora de Justica das Comarcas do Interior.


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