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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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autos... Nao tem dano ao erario; nao tem nenhum centavo apurado de irregularidade que merecesse ressarcimento. Na verdade, trata-se de uma irregularidade meramente quanto ao aspecto formal da utilizacao da verba da Cosip em despesas que a area tecnica entendia
que nao seriam de natureza da Cosip. Trouxemos um
exemplo, a titulo de exemplo na peca que foi apresentada, que comprovamos que houve diversos custeios de iluminacao publica de outras fontes da administracao publica. Ou seja, eventual apuracao da necessidade de a
administracao publica devolver esse dinheiro para a conta da Cosip, necessitaria de um aprofundamento de estudo e, principalmente, para que eventual saldo seja glosado desses valores. Entao, aqui, no pior de todos os cenarios, estaria aqui tratando, talvez de uma nao organizacao por parte da administracao publica, ou uma desorganizacao, principalmente por essa atuacao da instituicao bancaria, mas nenhuma irregularidade que fosse capaz de macular os atos aqui apontados, no sentido de
que possam ser considerados irregulares, porque nao
ouve ato praticado pelo Sr. Jose Maria de Abreu Junior e
Leonardo Bis dos Santos. Portanto, nao ha matriz de responsabilidade. Ou seja, essa movimentacao financeira e
esses debitos automaticos que eram feitos pela instituicao bancaria nao teve nenhuma participacao comissiva
ou omissiva desses dois gestores. Razao pela qual se enquadraria perfeitamente a tese da matriz de responsabilidade para retirar deles qualquer imputacao de irregularidade. E o que pontuamos aqui e que, eventualmente,
caso nao seja acolhida a integralidade das razoes expostas no presente memorial, estamos a defender que, na
verdade, ha de ser feita uma modulacao no acordao no
sentido de que a administracao publica de Serra apure
nao so o relacionado ao quadrimestre de 2009/2012.
Porque demonstramos que esse saldo, eventualmente a
ser constatado, tambem teve repercussao da gestao
2005 a 2008. Portanto, deve ser feita uma apuracao geral, de todos esses periodos no sentido de que eventual
saldo apurado deve ser abatido dos valores que foram
pagos com iluminacao publica de outras fontes de recurso. E, eventualmente, se for apurado algum saldo, que
esse saldo seja devolvido pelo municipio a conta da Cosip. Entao, estamos aqui diante de um caso que nao tem
acao ou omissao dos ora recorrentes; nao ha nenhum
dano ao erario; trata-se de uma questao meramente formal, que a defesa entende que e passivel de uma recomendacao e, tambem, de determinacao, no sentido de
que a administracao publica de Serra aprofunde os estudos neste tema. E o eventual saldo de apuracao, se ficar
provado que a administracao usou recurso da Cosip em
desacordo e havendo a apuracao desse saldo, que o municipio retorne com esse dinheiro a conta da Cosip. Sao
essas as consideracoes que a defesa tem a registrar. Estou requerendo aqui a juntada do presente memorial, no
sentido de que possa subsidiar o presente julgamento. E,
tambem, requerendo que seja provido o pedido de reexame, no sentido de se afastar imputacoes de irregularidades e, ainda, a multa que foi imposta ao Sr. Jose Maria de
Abreu Junior e ao Sr. Leonardo Bis dos Santos. Sao essas
as consideracoes, senhor presidente, senhor relator. Estou requerendo a juntada do presente memorial tambem nesta oportunidade. O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  Agradecemos a S. Exa. Devolvemos a palavra ao eminente relator. O SR. CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO  Senhor presidente, defiro a juntada do memorial,
solicito a juntada das notas taquigraficas ao processo e
mantenho o processo adiado para analise e verificacao.
(final). 02) Apos a realizacao da sustentacao oral, o senhor presidente, conselheiro SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO, em atencao a pedido de preferencia, concedeu a palavra ao senhor conselheiro SERGIO MANOEL
NADER BORGES para apreciacao do processo TC5569/2018, que trata de recurso de reconsideracao em
face do parecer previo TC-009/2018 (prolatado no processo TC-3825/2016) interposto pela senhora Amanda
Quinta Rangel, o relator procedeu a leitura do respectivo
relatorio, votando, ao final, por conhecer do recurso, em
consonancia com o entendimento manifestado pela area
tecnica e divergindo do parecer ministerial, dando-lhe
provimento, para recomendar ao Legislativo Municipal a
aprovacao com ressalva da prestacao de contas anual de
prefeito apresentada pela recorrente, referente ao exercicio de 2015 da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, oportunidade em que o senhor conselheiro SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO solicitou vista dos autos. 03) O segundo pedido de preferencia foi relativo ao
processo TC-9802/2018, que trata de consulta formulada a esta Corte pelo presidente do Tribunal de Justica do
Estado do Espirito Santo, senhor desembargador Sergio
Luiz Teixeira Gama, da relatoria do senhor conselheiro
SERGIO MANOEL NADER BORGES. Os autos estavam sob
pedido de vista do senhor conselheiro RODRIGO COELHO DO CARMO, que prolatou seu voto-vista e em seguida teve o julgamento adiado pelo relator para melhor
analise do voto-vista apresentado. 04) Retornando a
pauta regulamentar, apos a prolacao do voto do relator,
senhor conselheiro SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO, nos autos do processo TC-6379/2018, que trata

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