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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 340 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. configurada. Precedente no Orgao Especial deste TJRJ.- Cinge-se a controversia recursal em verificar se faz jus a Cooperativa autora, ora apelante, a indenizacao por danos morais, por suposta publicacao difamatoria de seu nome em sitio de reclamacao, que teria sido efetuado pelo reu.- Do conjunto probatorio carreado aos autos, infere-se que nao logrou a Demandante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Codigo de Processo Civil em vigor, sendo a improcedencia a unica medida possivel para o presente caso.- Majoracao dos honorarios advocaticios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11 do CPC/15. Incidencia do Enunciado no 7 do C. STJ. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 134. APELACAO 0305283-69.2013.8.19.0001 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0305283-69.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00446547 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: SERGIO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-025604 APELADO: CLAUDIO FERREIRA DANIEL ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DO REU. IRRESIGNACAO QUANTO A CONDENACAO NOS ONUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO.- Cinge-se a controversia recursal em verificar se correta a sentenca ao condenar o Banco Reu, ora apelante, nos honorarios advocaticios sucumbenciais.- O Autor ajuizou acao cautelar de exibicao de documentos, objetivando a apresentacao dos contratos de emprestimos celebrados na modalidade de cedula de credito bancario.- O Demandante comprovou que efetuou requerimento administrativo junto ao Demandado, por carta registrada com aviso de recebimento, mas nao obteve qualquer resposta.- A efetiva juntada dos documentos aos autos, somente ocorreu quando ja prolata a sentenca de procedencia, o que caracteriza resistencia a exibicao, ensejando a condenacao nos onus sucumbenciais.- O valor arbitrado a titulo de verba honoraria sucumbencial se mostra adequado a justa remuneracao do advogado, tendo observado os parametros estabelecidos pelo art. 85, 2o do CPC.- Precedente no TJRJ.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 135. APELACAO 0413218-03.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0413218-03.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00427495 - APELANTE: GABRIEL VINICIUS DA CUNHA MARQUES ADVOGADO: WILLIAN COSTA CAMARA OAB/RJ-165468 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: ADMINISTRATIVO CONCURSO PUBLICO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA PMERJ REPROVACAO NO TESTE DE CAPACITACAO FISICA INEXISTENCIA DE VICIO DE LEGALIDADE. OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRACAO PUBLICA (ART. 37, CAPUT, CRFB/88). AUSENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES (ART. 2o DA CRFB/88). - Deve ser mantida a sentenca que julgou improcedente o pedido de anulacao de ato administrativo, que desclassificou candidato do certame de ingresso ao curso de formacao de soldados da PMERJ. Reprovacao do Autor/Apelante por nao ter realizado, com exito, o exercicio de tracao de barra fixa durante a realizacao da prova de aptidao fisica.Criterio objetivo de avaliacao. Ausencia de qualquer ilegalidade que possa vir a anular o ato administrativo em questao. - Observancia das normas contidas no edital. Presuncao de legalidade do ato administrativo nao afastada.- APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 136. APELACAO 0297108-52.2014.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0297108-52.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00380134 - APELANTE: NEW GUADALUPE COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO NO ACORDAO EMBARGADO.- Analisando os autos, assiste razao a Embargante.- O acordao embargado manteve a multa aplicada pelo PROCON, mas reduziu o valor arbitrado, em razao da incorrecao da sua classificacao. Dessa forma, cada litigante foi em parte vencedor e vencido, tendo ocorrido a sucumbencia parcial. - O art. 85, 14o, do CPC/2015 veda a compensacao dos honorarios advocaticios em caso de sucumbencia parcial, eis que esses se constituem direito do advogado e tem natureza alimentar.- Deve incidir, portanto, a regra do artigo 86, caput, do CPC/2015, in verbis: Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serao proporcionalmente distribuidas entre eles as despesas.- Dessa forma, cada parte deve arcar com os honorarios advocaticios de sucumbencia da parte adversa.- Assim, deve ser sanada a omissao apontada, para condenar cada uma das partes em 10% sobre o valor da condenacao, na forma do 2o do artigo 85 do CPC/2015.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 137. APELACAO 0179039-81.2002.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0179039-81.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00367862 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO OAB/RJ-165837 APELADO: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS OAB/RJ-029199 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU, TCLLP e TIP. EXERCICIOS 1998 e 1999. PRESCRICAO. SENTENCA QUE ACOLHEU A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PRESCRICAO, EXTINGUINDO O FEITO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. - Cinge-se a controversia trazida a esta Instancia Revisora em dirimir se esta prescrita a exigibilidade dos creditos tributarios decorrentes de IPTU, TCLLP e TIP, relativos aos exercicios dos anos de 1998 e 1999.- Considerando que a demanda foi ajuizada em agosto de 2002, a questao posta em julgamento esta submetida a redacao originaria do art. 174 do CTN, segundo a qual o marco interruptivo da prescricao quinquenal se da com a citacao valida do devedor.- Analisando os autos, observa-se que por quase oito anos (apos 2003) nao houve qualquer movimentacao processual por parte do Exequente, que so veio a se manifestar apos a oposicao da excecao de pre-executividade, protocolizada no dia 13/09/2011.- Nao merece acolhida a alegacao de morosidade dos mecanismos da Justica, visto que o Apelante teve a oportunidade de acompanhar todo o desenvolvimento dos atos processuais, e durante mais de cinco anos deixou transcorrer in albis o prazo prescricional sem diligenciar nos autos.- Desta forma, e irrepreensivel a solucao adotada pelo Magistrado que, de

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