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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Trata-se  de 

recurso  especial, 

interposto  pela  PETROBRAS 

-  PETROLEO  BRASILEIRO  S.A.,  com 

fundamento  no  artigo  105,  inciso  III,  alineas  a  e  c,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  7a  Turma  Especializada 

deste Egregio  Tribunal  (fls. 308/318  e 337/346),  como  se ve a seguir:  

 PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUCAO  DE  TITULO  JUDICIAL.  CUSTAS  E  HONORARIOS  ADVOCATICIOS.  1. 

Deixa-se 

de 

acolher 

a 

questao 

de 

ordem 

apresentada 

pelo 

recorrido,  em  24/04/2017,  visando  a 

manifestacao  da  apelante  a  respeito  do  ingresso  da  ASSOCIACAO  DOS  EMPREGADOS  DA  PETROBRAS 

- 

ADEMP 

no 

presente 

feito. 

Isto 

porque, 

com 

o 

referido 

incidente 

processual, 

o 

IBAMA 

pretende, 

equivocadamente,  seja  reconhecido  o  descabimento  de  suposto  pedido  da  ADEMP  - inexistente nestes autos 

-  no  sentido  de  dar  prosseguimento  a  execucao  de  valores  remanescentes,  sob  a  alegacao  de  violacao  da 

coisa  julgada  nos  embargos  a  execucao,  quando,  na  verdade,  tal  postulacao  e  sustentada  pela  propria 

PETROBRAS  em  sede  de  apelacao.  2.  A  apelacao  visa  anular  ou  reformar  a  sentenca,  para  dar  continuidade 

a  execucao  de  titulo  judicial  referente  as  custas  e  a  diferenca  dos  valores  de  honorarios  advocaticios.  3. 

Verifica-se  que,  na  peticao  inicial  da  acao  de  conhecimento,  foi  atribuido  a  causa  o  valor  de  R$  10.000,00 

(dez  mil 

reais).  Posteriormente,  a  autora  emendou  a 

inicial  alterando  esse  valor  para  R$  40.000,0 0 

(quarenta  mil  reais),  o  que  foi  deferido  pelo  Juizo  a  quo.  4.  Em  primeira  instancia,  o  pedido  da  autora  foi 

julgado  procedente, 

condenado  o 

reu  ao 

ressarcimento  das  custas  e  ao  pagamento  de  honorarios 

advocaticios  fixados  em  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  v alor  atribuido  a  causa  atualizado.  Os  autos  subiram 

ao  TRF-2a  Regiao  por  forca  da  remessa  necessaria  que  restou  desprovida.  Decorrido,  in  albis,  o  prazo 

recursal,  o  processo 

foi  baixado  a  Vara  de  origem  (12/08/2011).  5.  A  Associacao  dos  Advogados  da 

PETROBRAS    ADEMP  promoveu  a  execucao  do  julgado,  instruida  com  planilha  de  calculos,  considerando  o 

valor  da  causa  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  a  fim  de  executar  a  quantia  de  R$  1.117,60  (mil,  cento  e 

dezessete  reais  e  sessenta  centavos),  sendo  R$  1.016,00  (mil  e  dezesseis  reais),  referentes  a  verba  de 

advogado,  e  R$  101,60  (cento  e  um  reais  e  sessenta  centavos),  correspondentes  ao  ressarcimento  de 

custas.  6.  Note-se  que  o  pedido  de  execucao  do  julgado  formulado  pela ADEMP esta subscrito por advogado 

com  poderes  de  representacao  da  PETROBRAS.  7.  Por  sua  vez,  o  reu  ofereceu  embargos  a  execucao  que 

foram  julgados  parcialmente  procedentes  apenas  para  excluir  o  valor  das  custas,  ao  fundamento  de  que  a 

ADEMP  nao 

tem 

legitimidade  para  pleitear  em  nome  proprio  as  c ustas  judiciais,  na  medida  em  que  as 

mesmas  visam  reembolsar  as  despesas 

feitas  pela  parte  vencedora,  podendo,  apenas,  requerer  a  sua 

execucao  em  nome  da  PETROBRAS,  sendo  que  tal  fato  foi  reconhecido  pela  associacao  em  comento  (...) 

(cf.  copia  da  sentenca  dos  embargos  a  execucao  juntada  aos  autos).  8.  Nesse  contexto  e  para  fins  de 

expedicao  do  requisitorio,  a  PETROBRAS  respondeu,  em  29/08/2014,  a  intimacao  do  juizo  para  fornecer,  no 

prazo  de  10  (dez)  dias,  em  atendimento  ao  inciso  IV  do  art.  8o  da  Resoluca o  no  168/2011,  nome(s)  do(s) 

beneficiario(s)  e  copia  do(s)  respectivo(s)  documento(s)  de  inscricao  no  CPF  ou  no  CNPJ.  9.  No  requisitorio, 

constou,  expressamente,  como  beneficiaria  a  PETROBRAS    PETROLEO  BRASILEIRO  S/A,  com  o  respectivo 

CNPJ,  o  valor  base  da  execucao  de  R$  1.016,00,  referente  aos  honorarios  de  advogado.  10.  Intimada  em 

30/09/2014  sobre  o  requisitorio,  nao  houve  manifestacao  da  parte  autora,  conforme  certidao  nos  autos, 

sendo  certo  que  o  Oficio  Requisitorio  de  Pagamento  se  encontra  acostado  a os  autos,  com  anotacao  de 

liberado  para  saque  a  partir  do  dia  09/02/2015.  11.  Sobreveio,  assim,  a  sentenca  de  extincao  da  execucao, 

com  base  no  art.  794,  inc.  I,  do  Codigo  de  Processo  Civil/73.  12.  A  PETROBRAS  interpos  embargos  de 

declaracao,  sustentado  que  o  julgado  fora  omisso  quanto  a  execucao  das  custas  e  dos  honorarios  de 

advogado  com  base  no  valor  atribuido  a  causa  de  R$  40.000,00  (quarenta  mil  reais).  Tais  alegacoes  nao 

foram  acolhidas  pelo  Juizo  de  primeiro  grau.  13.  Diante  desse  quadro,  inviavel  ac olher  a  pretensao  da 

apelante.  A  uma  porque  a  sentenca  proferida  nos  embargos  a  execucao  excluiu  expressamente  a  execucao 

das  custas  pela  ADEMP,  tendo  em  vista  a  sua  ilegitimidade  passiva,  sendo  certo  que  inexiste  nos  autos 

pedido  em  nome  da  PETROBRAS  visando  a  execucao  de  tal  verba.  A  duas  porque  a  execucao  foi  iniciada 

com  base  no  valor  atribuido  a  causa  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  e  a  ADEMP  sequer  retificou  esse  valor, 

seguindo  os  embargos  a  execucao  seu  curso  normal  ate  o  transito  em  julgado  da  sent enca  proferida 

naqueles  autos,  conforme  destacou  o  Juizo  a  quo  ao  julgar  os  embargos  de  declaracao.  14.  Questao  de 

Ordem  rejeitada.  Apelacao conhecida e desprovida.   

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  d isposto  nos 

artigos  794,  I,  do  anterior  CPC,  924,  II,  1.022,  II,  do  atual  CPC,  bem  como  divergido  da  jurisprudencia  de 

casos  similares  julgados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justica.  Requer  seja  aplicado  o  entendimento  exarado 

pelo  STJ, nos autos do REsp n.o 1.143.471  - Tema 289  (fls. 349/359). 

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 371/378). 

E o breve relatorio.  Decido. 

O  STJ  tem  entendimento  segundo  o  qual  a  renuncia  ao  credito  exequendo  remanescente,  com  a 

consequente  extincao  do  processo  satisfativo,  recla ma  previa  intimacao,  vedada  a  presuncao  de  renuncia 

tacita, 

conforme 

julgamento  do  REsp  n.o  1.143.471 

(Tema  289), 

submetido  ao 

rito  dos 

recursos 

repetitivos.  Todavia,  o  presente  caso  nao  trata  do  exato  tema  do  repetitivo.  Deve  ser  realizado  o  juizo  de 

admissao  ou inadmissao. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.  

 

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