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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUINTA-FEIRA, 14 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: SEXTA-FEIRA, 15 DE MARCO DE 2019
a competencia da Uniao. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES. INTERNET. COBRANCA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22,
INC. IV, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGISLAR
SOBRE TELECOMUNICACOES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008.
ACAO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei Distrital n. 4.116/2008 proibe as empresas de telecomunicacoes de
cobrarem taxas para a instalacao do segundo ponto de acesso a internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituicao
da Republica estabelece que compete a uniao explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou
permissao, os servicos de telecomunicacoes, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituicao da Republica dispoe
ser da competencia privativa da uniao legislar sobre telecomunicacoes. 3. Ainda que ao argumento de defesa
do consumidor, nao pode Lei Distrital impor a uma concessionaria federal novas obrigacoes nao antes
previstas no contrato por ela firmado com a uniao. Precedentes. 4. Acao direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. Secretaria judiciaria setima ata de publicacao de acordaos, realizada nos termos do art. 95 do
RISTF. (STF; ADI 4.083; DF; Tribunal Pleno; Rela Mina Carmen Lucia; Julg. 25/11/2010; DJE 09/02/2011; Pag.
50) Grifo nosso ACORDA a Primeira Camara Especializada Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba,
a unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR. NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
JULGADOS DA SEGUNDA CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL
Des. Luiz Silvio Ramalho Junior
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0068062-95.2012.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Junior. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/ Seu Procurador Roberto Mizuki. APELADO: Sergio da Silva
Coelho. ADVOGADO: Jose Francisco Xavier (oab/pb 14.897).. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
Apelacao civel. Policial Militar. Adicional por tempo de servico (anuenio). Prescricao. Inocorrencia, Merito. MP n.o
185/12, convertida na Lei n.o 9.703/12. Congelamento a partir de 25/01/12, data da publicacao da referida MP.
Desprovimento do apelo. -Verificando-se que a pretensao autoral revela uma relacao juridica de trato sucessivo,
ha de se rejeitar a prejudicial de prescricao de fundo de direito arguida pelo apelante. -Nos termos do enunciado
de sumula n. 51 deste Tribunal de Justica, editado a partir do julgamento do incidente de uniformizacao de
jurisprudencia n. 2000728-62.2013.815.0000, a forma de pagamento do adicional por tempo de servico (anuenio),
previsto no art. 12, p. unico, da Lei n. 5.701/93, so passou a se sujeitar ao art. 2o, p. unico, da LC no 50/03 a partir
de 25/01/12, quando foi publicada a Medida Provisoria n.o 185/12, posteriormente convertida na Lei n.o 9.703/12,
cujo art. 2o, 2o, estendeu para os militares estaduais o congelamento ate entao exclusivo para os servidores
publicos civis do Estado da Paraiba; ACORDA a 2a Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a
unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0071365-20.2012.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Junior. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281).
APELADO: Cicero Lima dos Santos. ADVOGADO: Enio da Silva Nascimento (oab/pb 11.946). ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL. Apelacao civel. Policial Militar. Adicional por tempo de servico (anuenio). MP n.o 185/12,
convertida na Lei n.o 9.703/12. Congelamento a partir de 25/01/12, data da publicacao da referida MP. Desprovimento do apelo. -Nos termos do enunciado de sumula n. 51 deste Tribunal de Justica, editado a partir do
julgamento do incidente de uniformizacao de jurisprudencia n. 2000728-62.2013.815.0000, a forma de pagamento
do adicional por tempo de servico (anuenio), previsto no art. 12, p. unico, da Lei n. 5.701/93, so passou a se
sujeitar ao art. 2o, p. unico, da LC no 50/03 a partir de 25/01/12, quando foi publicada a Medida Provisoria n.o 185/
12, posteriormente convertida na Lei n.o 9.703/12, cujo art. 2o, 2o, estendeu para os militares estaduais o
congelamento ate entao exclusivo para os servidores publicos civis do Estado da Paraiba; - Desprovido
ACORDA a 2a Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator.
APELACAO N 0000303-77.2011.815.0311. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. APELANTE: Ministerio
Publico da Paraiba. APELADO: Deine Jose Pereira Henrique E Outros E Jose Simao de Souza. ADVOGADO:
Evandro Silvino Cosme (oab/pb N. 8653) E Romulo Pinto de Lacerda Santana (oab/pb N.18.584) e ADVOGADO:
Jose Lacerda Brasileiro (oab/pb N. 3.911). DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelacao Civel. Acao civil publica.
Improbidade administrativa. Licitacao. Carta Convite. Participacao de empresa fantasma. Ausencia de comprovacao da ilicitude. Licitacao regular. Manutencao da sentenca. Desprovimento. _ Nao ha que se falar em
improbidade administrativa, em virtude das provas carreadas aos autos nao comprovarem a participacao de
empresa de fachada, de modo que a licitacao, supostamente irregular, atendeu aos requisitos previstos em lei.
_ Desprovimento. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento a apelacao civel, nos termos do nos termos do relatorio e voto que integram o
presente julgado.
APELACAO N 0105429-56.2012.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. APELANTE: Banco
Cifra S/a. ADVOGADO: Servio Tulio de Barcelos Oab/pb 20.412-a. APELADO: Carlos Antonio Cassimiro de
Souza. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida - Oab/pb 8424. DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelacao Civel.
Contrato de financiamento. Revisional. Capitalizacao de juros. Possibilidade. Incidencia de cumulacao de multa
com comissao de permanencia. Ilegalidade. Provimento parcial do apelo. - E permitida a capitalizacao de juros
com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro
Nacional a partir de 31/3/2000(MP 1.963 - 17/00, reeditada como MP 2.170 - 36/01), desde que expressamente
pactuada (Sumula no 539 do STJ). - Sumula 541  STJ: A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual
superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.
ACORDA M, em Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, a unanimidade, em dar provimento, em parte, a
apelacao, nos termos do voto do Relator.
APELACAO N 0126436-07.2012.815.2001. RELA TOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. APELANTE: Fernando Pereira da Silva. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/pb 13.442). APELADO: Bv Financeira S.a 
Credito, Financiamento E Investimentos. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (oab/pb 32505a E Oab/pe 983-a) E Antonio de Moraes Dourado Neto (oab/pe 23255 E Oab/pb 18156-a). DIREITO DO
CONSUMIDOR. Apelacao Civel. Contrato de financiamento. Revisional. Capitalizacao de juros. Possibilidade.
Incidencia de cumulacao de multa com comissao de permanencia. Inexistencia de pedido na inicial. Nao
conhecimento. Desprovimento do recurso. - E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a
anual em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/
2000(MP 1.963 - 17/00, reeditada como MP 2.170 - 36/01), desde que expressamente pactuada (Sumula no 539
do STJ). - Sumula 541  STJ: A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo
da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada. ACORDA a 2a Camara
Especializada Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento a apelacao, nos
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