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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 22 
 
 
 
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas (Art. 396-A, CPP)ate o maximo de 8 (oito), qualificando-as e 
requerendo sua intimacao, quando necessario; 3. O prazo para a defesa comecara a fluir a partir do comparecimento pessoal do 
acusado ou do defensor constituido (Art. 396,paragrafo unico, CPP); 4. Nao apresentada a resposta no prazo legal, ou se o 
acusado, citado, nao constituir defensor, o juiz nomeara defensor para oferece-la ( 2o, art. 396-A, CPP); 5. A nao apresentacao 
da Defesa Preliminar implicara na aplicacao do art. 366 do Codigo de Processo Penal: "Se o acusado, citado por edital, nao 
comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o prazo prescricional podendo o Juiz determinar a 
producao das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Para o 
conhecimento de todos e passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume, bem como sera publicado no 
Diario da Justica. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Palmas/TO, 25/02/2019. Eu, ATHUS MAGNO ROCHA 
VIANA, digitei e subscrevo. 
 
Editais de intimacoes de sentenca com prazo de 90 dias 
ASSISTENCIA JUDICIARIA 
EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS 
AUTOS No 0021125-65.2017.827.2729 - Juizo da 2a Vara Criminal de Palmas 
ACAO PENAL - Procedimento Ordinario 
Acusado(a): LUCAS MASCARENHAS FARIAS 
FINALIDADE: O juiz de direito FRANCISCO DE ASSIS GOMES COELHO - Juizo da 2a Vara Criminal de Palmas, no uso das 
suas atribuicoes legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou conhecimentotiverem, que, por esse meio, 
INTIMA o(a) acusado(a) LUCAS MASCARENHAS FARIAS, brasileiro, uniao estavel, cabeleireiro, portador do RG no 979.616 - 
SSP/TO, inscrito no CPF n 051.163.721- 70, filho de Cloves Mascarenhas Vieira e Rosirene de Franca Farias, nascido aos 
20/06/1995, na cidade de Palmas/TO, residente e domiciliado na Quadra 1.103 Sul, Alameda 01, QI 28, Lote 13, Palmas- TO, 
atualmente em local incerto e nao sabido, com prazo de 90 (noventa) dias, a fim de cientificar-lhe da SENTENCA proferida nos 
autos da ACAO PENAL n.o 0021125-65.2017.827.2729, cujo resumo segue transcrito: "(...) E o relatorio; por nao haver 
preliminares a examinar, passo a verificacao de existencia dos pressupostos processuais e condicoes da acao: Presentes os 
pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condicoes da acao, tendo em vista que o pedido e juridicamente 
possivel, a lide e subjetivamente pertinente e o interesse processual e manifesto. Pertinente as condicoes de operatividade da 
coercao penal: Constato a presenca das condicoes de operatividade da coercao penal, visto que nao se verifica a ocorrencia de 
decadencia, prescricao ou qualquer outra causa prejudicial a analise do merito. Destarte, passo ao exame do merito: 
Primeiramente, ressalto que a presente sentenca sera adstrita ao exame da imputacao feita na denuncia em relacao ao 
incursado LUCAS MASCARENHAS FARIAS, uma vez que houve a 4 cisao do processo quanto a pessoa do incursado MANOEL 
JUNIOR SABINO VIEIRA. (...) Importante frisar que a vitima esclareceu - na fase judicial - que o denunciado: desceu da 
motocicleta, com a mao na cintura, insinuando que estivesse armado, e anunciou o assalto, ordenando a mesma que lhe 
entregasse o aparelho celular, dizendo que se assim nao fizesse, iria mata-la. Ademais, a vitima- em juizo - reconheceu, sem 
nenhuma duvida, o incursado Lucas Mascarenhas como sendo um dos autores do ilicito narrado na denuncia; tendo ela dito, 
inclusive, que veio a ter medo, visto que achou que o denunciado estava armado. Portanto, apos conjugar o conteudo narrativo 
advinda da acima mencionada testemunha militar, e da vitima, com o que restou declinado em juizo pelo processado, este 
julgador pontifica que a confissao 6 de Lucas Mascarenhas e tida como suficiente para endossar a abstracao de inexistencia de 
duvida quanto a autoria do crime de roubo. A confissao ja nao goza de estatura superior como meio de prova, mas e suficiente 
para embasar decreto condenatorio quando harmonica com as demais provas produzidas.(...) Do exposto, resultando confirmada 
a materialidade do crime, nao subsistindo sequer uma duvida a respeito da autoria - pois as provas auferidas emambos instantes 
persecutorios sao suficientes para responsabilizar penalmente o processado, a medida que o conjunto probante e claro e preciso 
quanto a certeza de que ele foi um dos autores de tal desenvoltura antijuridica - e, ainda, por nao incidir, na situacao sob analise, 
alguma causa excludente de ilicitude, julgo procedente a pretensao punitiva constante da denuncia ("evento 1") para condenar 
LUCAS MASCARENHAS FARIAS  nas penas do artigo 157,  2o, inciso II, do Codigo Repressivo Brasileiro. 9 Por conseguinte, 
em razao da sentenca condenatoria ora exarada, e valendo-me dos mandamentos do artigo 59, do Codigo Penal Brasileiro, 
passo a dosagem das reprimendas previstas em lei. 1) Ponderando sobre a culpabilidade do sentenciado, tenho que a mesma 
esteve agregada a indice de reprovabilidade considerado como atinente ao do proprio ilicito realizado; 2) consoante certidao 
juntada no "evento 65", observo a existencia de outro procedimento criminal ja instaurado em desfavor do sentenciado, 
entretanto, por nao haver noticia de sentenca penal condenatoria ja exarada, ele ainda deve ser considerado desvinculado de 
antecedentes criminais; 3) constato que a conduta social do sentenciado nao foi objeto de apuracao nestes autos, devendo "in 
dubio pro reo" beneficiar-lhe; 4) atentando-me para a suapersonalidade, tenho que ainda deve ser considerada desvinculada de 
elevado grau de periculosidade; 5) durante a persecucao penal nao restou apurado acerca dos motivos que levaram o 
condenado a perpetrar o ilicito; 6)sopesando que as circunstancias, nas quais o delito ocorreu, tenho que sao proprias do crime 
perpetrado pelo condenado; 7) tendo-se em conta que as consequencias da acao delituosa nao foram graves, tanto e que os 
bens subtraidos foram restituidos a vitima; 8) por ultimo, dos autos nao se retira indicativo de que o comportamento da vitima 
tenha contribuido para a pratica criminosa, devendo, em consequencia, essa circunstancia ser considerada neutra; fixo a pena 
base, inerente as sancoes privativas de liberdade e pecuniaria em 04 (quatro) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa, por achalas necessarias e suficientes a reprovacao do agir delituoso e aprevencao do injusto. Reconheco em favor do sentenciado a 
atenuante da confissao (CP, artigo 65, II, "d"); entretanto, deixo de promover qualquer reducao por ter sido fixada a pena-base no 
minimo legal. Sendo que essa quantificacao (04 anos) de pena privativa de liberdade e acrescida de 1/3 (um terco) = 01 (um) 
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