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Diário GO - Tribunal de Justiça

Justica Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Publico e
servidor a ele vinculado por relacao de ordem juridico-administrativa.
Cabe a Justica Comum Estadual o julgamento das causas que envolvem relacoes
firmadas entre o poder publico e seus servidores estatutarios, apos a Constituicao
Federal de 1988.
Veja-se o julgado da Suprema Corte:
INCONSTITUCIONALIDADE. Acao direta. Competencia. Justica do
Trabalho. Incompetencia reconhecida. Causas entre o Poder Publico e
seus servidores estatutarios. Acoes que nao se reputam oriundas de
relacao de trabalho. Conceito estrito desta relacao. Feitos da
competencia da Justica Comum. Interpretacao do art. 114, inc. I, da CF,
introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretacao. O disposto no art. 114, I, da Constituicao da
Republica, nao abrange as causas instauradas entre o Poder Publico e
servidor que lhe seja vinculado por relacao juridico estatutaria. (STF,
Tribunal Pleno, ADI 3395 MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j.
05/04/2006, p. DJ 10/11/2006).
Na mesma seara, o entender da Casa:
A relacao dos servidores admitidos para ocupar cargo em comissao, declarado em lei
de livre nomeacao e exoneracao, na forma do art. 37, inciso II, da Constituicao
Federal, e regida pelo direito publico, tem carater juridico-administrativo e sujeita-se ao
regime estatutario, nao se aplicando, por conseguinte, o regime disciplinado pela
Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT).
Alem disso, mesmo que haja irregularidade na nomeacao, pelo nao enquadramento
das funcoes do encargo comissionado como de chefia, direcao ou assessoramento, e
certo que o vinculo juridico de natureza administrativa nao e desconfigurado, motivo
pelo qual nao faz jus o servidor ao pagamento de FGTS ou de quaisquer outras verbas
de natureza trabalhista.
O FGTS tem natureza indenizatoria, pois objetiva ressarcir o trabalhador pelo seu
tempo de servico caso dispensado sem justa causa pelo seu empregador. Nessas
condicoes, por inexistir vinculo trabalhista entre as partes, nao faz jus o autor o
recebimento dos depositos do FGTS, cujo pagamento e assegurado somente ao
empregado celetista. Ademais, o proprio Tribunal Superior do Trabalho ja assentou ser
inaplicavel a orientacao jurisprudencial inscrita na Sumula no 363 da sua jurisprudencia
dominante aos exercentes de cargos comissionados de livre nomeacao e exoneracao,
in verbis:
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI No 11.496/2007. FGTS.
EXERCENTE DE CARGO COMISSIONADO. DEPOSITO
INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA No 363 DO TST.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA.
SUMULA No 296, ITEM I, DO TST. Discute-se, no caso, a
aplicacao ou nao da Sumula no 363 do TST aos exercentes de
NR.PROCESSO:
0425872.96.2014.8.09.0110
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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