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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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a intimacao da decisao recorrida, que, no presente caso, foi realizada sob a egide do antigo Codigo
Processual. Precedente. 2. O recurso especial que indica violacao dos artigos 165 e 458 do Codigo de
Processo Civil de 1973, mas traz somente alegacao generica de negativa de prestacao jurisdicional, e
deficiente em sua fundamentacao, o que atrai o obice da Sumula no 284 do Supremo Tribunal Federal,
aplicada por analogia.3. O Superior Tribunal de Justica, ao interpretar o disposto no art. 932, paragrafo
unico, do CPC/2015, firmou o entendimento de que este dispositivo so se aplica para os casos de
regularizacao de vicio formal, nao se prestando para complementar a fundamentacao de recurso
interposto. Precedentes.4. Agravo interno nao provido.(AgInt no AREsp 1273978/CE, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018) Dessa
forma, conhece-se parcialmente do recurso somente em relacao a tese de nulidade por cerceamento de
defesa e reforma da sentenca para condenacao por danos morais. ii. Preliminar de nulidade por
cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado do processo.Preliminarmente, o recurso
busca a anulacao da sentenca, aduzindo que o julgamento antecipado da lide em razao do art. 355, II, do
CPC, acabou por causar cerceamento de defesa, porquanto impediu a producao de provas em relacao ao
dano moral e aos lucros cessantes.Com efeito, o perfeito cabimento do julgamento antecipado da lide esta
intimamente associado a uma condicao processual-instrutoria regularmente verificada nos autos. O que
legitima a possibilidade de o magistrado julgar o processo conforme o estado em que se encontra,
proferindo sentenca sobre o merito da demanda, e a efetiva desnecessidade de instrucao probatoria,
justamente porque as constantes dos autos ja sao suficientes ao julgamento do processo.Naturalmente,
como precipuo titular da cognicao jurisdicional e destinatario direto das provas, ao magistrado e conferido
o poder de definir acerca da necessidade ou nao de instrucao probatoria alem daquelas ja produzidas
pelas partes. Se o juiz entender que a materia nao envolve carga de cognicao probatoria ou, mesmo que
envolva, as provas ja estao devidamente produzidas, podera proferir a sentenca de merito com base do
acervo constante.Nas licoes do Professor Cassio Scarpinella Bueno (inCurso Sistematizado de Direito
Processual Civil: Procedimento comum: ordinario e sumario, 7 ed. vol. 2, tomo I, Saraiva, Sao Paulo, 2014,
p. 230): ?o ?julgamento antecipado da lide? justifica-se quando o juiz esta convencido de que nao ha
necessidade de qualquer outra prova para a formacao de sua cognicao sobre quem, autor ou reu, sera
tutelado pela atuacao jurisdicional. Em termos mais tecnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por
revelar a desnecessidade da realizacao da ?fase instrutoria?, suficiente as provas eventualmente ja
produzidas? Da-se, entao, ao juiz a capacidade avaliativa de determinar o cabimento de julgamento
antecipado do feito de acordo com o suficiente acervo probatorio dos autos. A contrario senso, restando
indispensavel a producao de mais provas, descabida sera a sentenca de merito em julgamento antecipado
do processo.Nesse sentido, colaciona-se julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TITULO. PROVA
TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGACAO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ.INCIDENCIA DA SUMULA 7 DO STJ.1. Nao configura o cerceamento de defesa o julgamento da
causa sem a producao de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hao de ser levados em
consideracao o principio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos
termos do art. 130 do Codigo de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende
necessarias a instrucao do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inuteis ou
protelatorias.Revisao vedada pela Sumula 7 do STJ.2. Agravo regimental nao provido.(AgRg no AREsp
136.341/SP, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe
13/12/2012) No caso concreto, o juizo compreendeu que diante presuncao de veracidade das alegacoes
decorrente da revelia da Re, bem como da prova documental ja produzida, seria inteiramente dispensavel
a instrucao probatoria com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.Verdadeiramente, percebe-se que
a conduta da demandada nao chegou a resultar em hipotese ensejadora de danos morais ou de lucros
cessantes. Ou seja, muito embora a presuncao de veracidade dos fatos alegados, que se resume a
confirmacao da conduta, porem, nao corresponde claro ato ilicito causador de danos morais ou de lucros
cessantes propriamente definidos.Nesse contexto, a prova documental juntada aos autos seria suficiente
para descaracterizar a ocorrencia de lucros cessantes e para afastar danos morais, pois, a conduta teria
apenas gerado mero aborrecimento.Portanto, sendo o juizo o legitimo destinatario da prova, cabe a este
determinar se a prova contida nos autos e suficiente para declarar a quem pertence o direito, e, na
especie, o juizo reconheceu que o ato praticado pela demandada nao gerou danos morais ou lucros
cessantes. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. iii. Merito. Danos
morais.Argumentam as Apelantes que o arresto indevido de 59 (cinquenta e nove) cabecas de gado lhes
causou sofrimento e abalo psicologico decorrente da impropria privacao provisoria de seu patrimonio.


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