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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2013 PIVANTI (OAB 276731/SP) Processo 1007541-87.2019.8.26.0362 - Regulamentacao de Visitas - Regulamentacao de Visitas - G.N.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Indefiro, por ora, a modificacao provisoria do regime de visitacao. O estudo social solicitado pelo MP sera apreciado apos a apresentacao de contestacao ou certificado o decurso do prazo, restando infrutifera a conciliacao. Para a audiencia de conciliacao, designo o dia 11 DE DEZEMBRO DE 2019, AS 09:30 HORAS, a realizarse no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos CEJUSC, na Rua Francisco Franco Filho, no 132, Jardim Bela Vista, Mogi Guacu SP. Nos termos da Resolucao no 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serao remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiaria da Assistencia Judiciaria Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convenio OAB/Defensoria Publica (art. 14o, da Resolucao acima citada), bem como para as partes beneficiarias de gratuidade processual. Cite-se e intime-se a parte Re. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Cite-se e intime-se por mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 220816/SP) Processo 1007635-35.2019.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - I.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Em que pese os argumentos lancados, nao vislumbro presentes, por ora, os requisitos ensejadores da concessao da medida liminar. Consigne-se o seguinte posicionamento do E. Tribunal de Justica de Sao Paulo: Ainda que em igualdade de condicoes financeiras, nao se deve mais verberar o homem, por uma especie de automatismo, impingindo-lhe, porque e homem, o dever de prestar alimentos. A igualdade de tratamento tem de imperar, em obediencia aos principios constitucionais. Ademais, no contexto socio-politico do momento, onde as forcas femininas, com muita propriedade, manifestam-se em pleito de tratamento igualitario, nao ha mais lugar para o culto do protecionismo exacerbado da mulher, sobretudo se exerce ou pode exercer algum trabalho para o proprio sustento. Hoje, as mulheres, como os homens, exercem, em igualdades de condicoes, as mais variadas profissoes de tal sorte que, para que receba pensao alimenticia do ex-marido, a prova da necessidade ha de ser robusta, assim como a do homem que, em caso de necessidade, devesse a ela se dirigir. Sao iguais (Apelacao no 179.954-1). Para a audiencia de conciliacao, designo o dia 11 DE DEZEMBRO DE 2019, AS 09:20 HORAS, a realizar-se no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos CEJUSC, na Rua Francisco Franco Filho, no 132, Jardim Bela Vista, Mogi Guacu SP. Nos termos da Resolucao no 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serao remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiaria da Assistencia Judiciaria Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convenio OAB/Defensoria Publica (art. 14o, da Resolucao acima citada), bem como para as partes beneficiarias de gratuidade processual. Cite-se e intime-se a parte Re. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Cite-se e intime-se por carta AR digital. Intime-se. - ADV: DANIELE MARIA SOSSAI (OAB 290541/SP) Processo 1007645-84.2016.8.26.0362 - Arrolamento Sumario - Sucessoes - Cynira Vitor Goularte dos Reis - Carlos Roberto dos Reis - - Ricardo dos Reis - - Eliana dos Reis Locatelli - Vistos. HOMOLOGO, por sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 90/93, destes autos de Arrolamento Sumario, dos bens deixados por JOSE DOS REIS FILHO, em que figura como inventariante Cynira Vitor Goularte dos Reis e outro. Em consequencia, atribuo aos nela contemplados os respectivos quinhoes, salvo erro ou omissao e ressalvados direitos de terceiros e a fiscalizacao registraria e fazendaria relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isencoes (art. 662, 2o, do CPC). P.R.I. Custas judiciais recolhidas a fl. 37. Transitada em julgado, e se nao houver opcao pela expedicao em sede extrajudicial, expeca-se o formal de partilha. Desnecessaria a intimacao da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme comunicado CG No 1252/2019 - DJE 21/08/2019 - PAGINA 12/13. Arquivem-se, se nao houver manifestacao objetiva apos 30 dias do transito em julgado. - ADV: AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), ELIANA SILVERIO LEANDRO (OAB 278071/SP) Processo 1007895-88.2014.8.26.0362 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - MARIA APARECIDA DA SILVA DUARTE - CERTIDAO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justica, que em cumprimento ao mandado no 362.2014/023816-0, - ADV: DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), FERNANDA MARQUES LIMA VENDRAMINI (OAB 185226/SP) Processo 1007895-88.2014.8.26.0362 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - MARIA APARECIDA DA SILVA DUARTE - Despacho - Generico - ADV: DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), FERNANDA MARQUES LIMA VENDRAMINI (OAB 185226/SP) Processo 1007895-88.2014.8.26.0362 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - MARIA APARECIDA DA SILVA DUARTE - ARISTIDES BIAZOTTO - - ZELINDA LONGATTO BIAZOTTO e outro - Fls 88/101: ciencia aos interessados. Nada sendo pleiteado em cinco (5) dias, aguarde(m)-se provocacao no arquivo. - ADV: FERNANDA MARQUES LIMA VENDRAMINI (OAB 185226/SP), DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP) Processo 1008076-21.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Odirlei Tolentino da Silva

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