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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 450 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. parte com o julgado que lhe foi desfavoravel, por si so, nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao. Inexistencia dos vicios apontados. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 011. APELACAO 0082873-45.2006.8.19.0001 Assunto: Agua e/ou Esgoto / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0082873-45.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00143211 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMINHA XII ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA OAB/RJ-057815 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Inexistencia de erro material, omissao, obscuridade ou contradicao.Tarifa de esgoto. Inexistencia de servico de tratamento. Ilegalidade da cobranca de acordo com o entendimento desta Camara Civel, na forma do voto da Des. Valeria Dauchex. Prescricao decenal.A prova pericial realizada comprovou que nem mesmo a primeira etapa do servico (coleta) era realizada pela re antes de abril de 2010, conforme laudo de fls. 435/437:Destarte, revela-se indevida a tarifa cobrada pelo servico de esgotamento sanitario, inclusive por afronta ao disposto no art. 22, caput, do CDC, o qual afirma que os servicos publicos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e segura.Devolucao na forma simples. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 012. APELACAO 0044100-62.2016.8.19.0038 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0044100-62.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00177198 - APELANTE: VISIONE 04 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APELADO: ADILSON MAZZIM XAVIER APELADO: MICHELE TEIXEIRA CRESTANI XAVIER ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA OAB/RJ-029863 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NA PLANTA. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL PRETENDENDO A RESTITUICAO DAS PARCELAS PAGAS. MOTIVOS PESSOAIS. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CLAUSULA QUE CONVENCIONA A IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DA CONVENCAO EM CONTRATO DE ADESAO. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. DIREITO DE IMPUGNAR OS TERMOS PACTUADOS. POSICAO DE VULNERABILIDADE. PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA. PARTE RE NAO DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RESCISAO POR DESISTENCIA MOTIVADA EM RAZOES PESSOAIS. PERDA DE PERCENTUAL DE PARCELAS JA PAGAS. PARAMETROS DE RESTITUICAO ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. TEM-SE RAZOAVEL E PROPORCIONAL A RETENCAO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A IMPORTANCIA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE 70% REPRESENTARIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA CONSTRUTORA. VEDACAO LEGAL, QUANTO AO PERDIMENTO INTEGRAL DAS PRESTACOES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO QUE FIXOU O PERCENTUAL DE RETENCAO. PRECEDENTE DO STJ. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 013. APELACAO 0211932-03.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0211932-03.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00243172 - APTE: ANTONIO RAFAEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APDO: BANCO ITAUCARD S A Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE AJUIZOU CINCO ACOES QUASE IDENTICAS ALEGANDO TER SOFRIDO MULTIPLOS APONTES INDEVIDOS DE CREDITO. PARA CADA APONTE O AUTOR AJUIZOU UMA DESSAS ACOES, ALEGANDO QUE CADA CONTRATO CONFIGURARIA UMA CAUSA DE PEDIR REMOTA. ADUZIU QUE OS PEDIDOS TAMBEM SERIAM DISTINTOS, O QUE AFASTARIA A HIPOTESE DE LITISPENDENICA. SENTENCA QUE EXTINGUIU QUATRO DOS REFERIDOS PROCESSOS, RECONHECENDO A LITISPENDENCIA E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 10% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO DEMANDANTE REPRISANDO OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL, BEM COMO PUGNANDO PELA GRATUIDADE DE JUSTICA. PARCIAL PROVIMENTO TAO SOMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDENTICOS. ARGUMENTACAO UNICA, ALEGANDO INEXISTENCIA DO DEBITO. AUTOR QUE NAO PUGNA PELA REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DISTINTAS, MAS TAO SOMENTE ALEGA QUE JAMAIS CELEBROU OS CONTRATOS QUE ENSEJARAM OS APONTAMENTOS IMPUGNADOS. EXORDIAIS QUASE IDENTICAS, ALTERANDO-SE APENAS O NUMERO DO CONTRATO QUE ENSEJOU O APONTE E VALOR DO DEBITO. PEDIDOS IDENTICOS, REQUERENDO O LEVANTAMENTO DO APONTE E INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15 MIL. NAO HAVIA NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR TER AJUIZADO 5 DEMANDAS PARA DISCUTIR EXATAMENTE O MESMO TEMA, ISTO E, O DESCONHECIMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM O REU. REITERACAO DESSAS ACOES QUE SOMENTE TEM UM FIM, OBTER CONDENACOES REPETIDAS A INDENIZACAO POR DANO MORAL, ALEM DA DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA. SENTENCA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA ORA DEFERIDA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 014. APELACAO 0211972-82.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0211972-82.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00243173 - APTE: ANTONIO RAFAEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APDO: BANCO ITAUCARD S A Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE AJUIZOU CINCO ACOES QUASE IDENTICAS ALEGANDO TER SOFRIDO MULTIPLOS APONTES INDEVIDOS DE CREDITO. PARA CADA APONTE O AUTOR AJUIZOU UMA DESSAS ACOES, ALEGANDO QUE CADA CONTRATO CONFIGURARIA UMA CAUSA DE PEDIR REMOTA. ADUZIU QUE OS PEDIDOS TAMBEM SERIAM DISTINTOS, O QUE AFASTARIA A HIPOTESE DE LITISPENDENICA. SENTENCA QUE EXTINGUIU QUATRO DOS REFERIDOS PROCESSOS, RECONHECENDO A LITISPENDENCIA E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 10% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO DEMANDANTE REPRISANDO OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL, BEM COMO PUGNANDO PELA GRATUIDADE DE JUSTICA. PARCIAL PROVIMENTO TAO SOMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDENTICOS. ARGUMENTACAO UNICA, ALEGANDO INEXISTENCIA DO DEBITO. AUTOR QUE NAO PUGNA PELA REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DISTINTAS, MAS TAO SOMENTE ALEGA QUE JAMAIS CELEBROU OS CONTRATOS QUE ENSEJARAM OS APONTAMENTOS IMPUGNADOS. EXORDIAIS QUASE IDENTICAS, ALTERANDO-SE APENAS O NUMERO DO CONTRATO QUE ENSEJOU O APONTE E VALOR DO DEBITO. PEDIDOS IDENTICOS, REQUERENDO O LEVANTAMENTO DO APONTE E INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15 MIL. NAO HAVIA NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR TER AJUIZADO 5 DEMANDAS PARA DISCUTIR EXATAMENTE O MESMO TEMA, ISTO E, O DESCONHECIMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM O REU. REITERACAO DESSAS ACOES QUE SOMENTE TEM UM FIM, OBTER CONDENACOES REPETIDAS A INDENIZACAO POR DANO MORAL, ALEM DA DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA.

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