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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
953Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CDC, em seu art. 6o, VIII, estabelece ser direito basico do consumidor a facilitacao da defesa de seus interesses, prevendo 
como requisitos para a inversao do onus da prova a verossimilhanca ou a hipossuficiencia. Logo, dada a hipossuficiencia do 
consumidor no caso concreto, sobretudo por tratar-se de pessoa idosa, ratifico o deferimento do pedido de inversao do onus 
da prova, entendendo adequado impor ao reu o onus probatorio, especialmente no que concerne a sua alegacao quanto a 
existencia do contrato de prestacao de servicos entre as partes. 3.6. Todavia, antes de prosseguir examinando o feito quanto 
as provas a serem produzidas (ex vi do art. 357, II e V, do CPC/2015), visto que na exordial foi requerida a designacao de 
audiencia de conciliacao, e considerando que a conciliacao, a mediacao e outros metodos de solucao consensual de conflitos 
deverao ser estimulados inclusive no curso do processo judicial (inteligencia do paragrafo 3o, do art. 3o, do CPC/2015), designo 
AUDIENCIA DE CONCILIACAO para o dia 11.12.2018, as 09:00 horas, que devera ocorrer na Sala do CEJUSC, no Forum 
Local. 3.7. Intimem-se, pois, as partes, na pessoa de seu advogado, do teor desta decisao, bem como para comparecerem a 
audiencia (art. 334, paragrafo 3o, CPC/2015). Advirtam-se as partes de que o nao comparecimento injustificado a audiencia 
e considerado ato atentatorio a dignidade da justica, e sera sancionado com multa, revertida em favor do Estado (art. 334, 
paragrafo 8o, CPC/2015); bem como de que, na audiencia, deverao estar acompanhadas por seus advogados ou defensores 
publicos, podendo constituir representante, por meio de procuracao especifica, com poderes para negociar e transigir (art. 
334, paragrafos 9o e 10, do CPC/2015). De toda sorte, devera a parte a re, ATE A DATA DA AUDIENCIA, colacionar aos autos 
copia do suposto contrato, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio desse documento, a parte 
autora pretendia provar (inteligencia do art. 434, c/c arts. 396 e 400, I, do CPC/2015). Ademais, em homenagem aos principios 
do contraditorio e da ampla defesa, fica oportunizado as partes que, por ocasiao da audiencia de conciliacao, na hipotese 
de restar infrutifera a autocomposicao: a) especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, fazendo-o de forma 
clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessarios ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a 
explicitacao dos fatos e das circunstancias cuja existencia deseja comprovar com a producao delas, e do grau de pertinencia 
que entendem existir entre tal comprovacao e o deslinde do merito da demanda em questao; ou b) manifestar-se pelo julgamento 
antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015), ficando claro que eventual silencio sera interpretado como expressao desta 
vontade. Se nao obtida a autocomposicao, oportunize-se a parte autora, ainda, que se manifeste sobre os documentos pela 
parte re, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.9. Por fim, nao havendo pedidos expressos de producao de outras provas, retornem 
os autos conclusos para sentenca. Em havendo, venham conclusos para que tais pedidos sejam apreciados em nova decisao. 
3.10. Expedientes necessarios, com prioridade (art. 1.048, I, CPC/2015).
ADV: RAPHAEL PINHEIRO VITORINO DE HOLANDA (OAB 21044/CE) - Processo 0013250-70.2015.8.06.0119 - Acao Penal 
- Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REU: Antonio Arimateia de Freitas da Silva - Cls. Intime-se o 
advogado do reu para apresentar memoriais no prazo de 05 dias, nos termos do art. 403, 3o do CPP. Expedientes necessarios.
ADV: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB 22880/CE), ADV: RAFAELL CAMINHA DE FREITAS (OAB 
31219/CE) - Processo 0013608-35.2015.8.06.0119 - Busca e Apreensao - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Banco Bradesco 
S.a - Cls. Em face do certidao de fls. 38, intime-se a parte autora, atraves de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, 
adote as providencias necessarias para viabilizar a localizacao do bem e a citacao da parte re (art. 240  2o, do CPC/2015). Em 
caso de inercia, intime-se a parte autora pessoalmente, para que cumpra a determinacao supra no prazo de 05 (cinco) dias, sob 
pena de extincao do processo por abandono da causa (art. 485, e  1o, do CPC/2015). Expedientes necessarios.
ADV: HERLANDO NASCIMENTO E SILVA (OAB 28327/CE) - Processo 0013836-44.2014.8.06.0119 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Sequestro ou carcere privado - REU: Manoel Dario de Andrade Junior - CERTIDAO.CERTIFICO que 
foi designada nestes autos, AUDIENCIA DE INSTRUCAO, para o dia 27/02/2019 as 10:00 horas. O referido e verdade e dou fe. 
Maranguape-CE, 24 de julho de 2018.(a) Karine de Sousa Mota-Agente Administrativo.
ADV: RICARDO MONTEIRO CAVALCANTI (OAB 25576/CE), ADV: JEFFERSON RODRIGO COSTA MADEIRA ALVES (OAB 
32478/CE) - Processo 0013976-44.2015.8.06.0119 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de 
Armas - REU: Francisco Wellington Ferreira Maciel - CERTIDAO. CERTIFICO que foi designada nestes autos, AUDIENCIA DE 
INSTRUCAO, para o dia 14/02/2019, as 10:00. O referido e verdade e dou fe. Maranguape-CE, 24 de agosto de 2018.(a) Karine 
de Sousa Mota-Agente Administrativo
ADV: FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA PINTO (OAB 12525/CE) - Processo 0013980-81.2015.8.06.0119 - Execucao 
de Titulo Extrajudicial - Pagamento - EXEQUENTE: Cotex Comercio de Tecidos Ltda - Diante do exposto, DETERMINO o 
cancelamento da distribuicao e o arquivamento do presente feito, com as cautelas legais, ex vi do art. 290, do CPC/2015. As 
custas em aberto deverao ser pagas pela parte exequente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o transito em 
julgado, intime-se o exequente, inclusive pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, saldar eventuais custas finais 
devidas. Nao comprovado o pagamento (mediante a juntada de via quitada), certifique-se e oficie-se a Procuradoria Geral do 
Estado, encaminhando os elementos necessarios - especialmente fotocopias do calculo, da decisao/sentenca, da certidao do 
transito em julgado, e planilha contendo os dados identificadores do processo e do devedor -, para inscricao em divida ativa 
(inteligencia dos arts. 13 e 14 da Lei Estadual no 15.834/2015). Por fim, ARQUIVEM-SE os presentes autos.
ADV: CICERO ROBERTO DA SILVA (OAB 19847/CE) - Processo 0014072-59.2015.8.06.0119 - Busca e Apreensao - Busca e 
Apreensao - REQUERENTE: Francisco Elton Lopes Mauricio - Cls. Considerando que nos autos no 13459-39.2015.8.06.0119/0 
as partes formularam um acordo, devidamente homologado por sentenca, intime-se o requerente, atraves de seu advogado, 
para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de inercia, intime-se a parte autora pessoalmente, 
para que cumpra a determinacao supra no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extincao do processo por abandono da causa (art. 
485, e  1o, CPC/2015). Expedientes necessarios.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0014089-66.2013.8.06.0119 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - REQUERIDO: Bv Financeira S.a - Credito Financiamento e Inventimento - 
Vistos. 1. Junte-se aos autos a via do alvara atualmente anexada a contracapa. 2. Considerando a peticao e os documentos de 
fls. 243/249, determino a expedicao de novos alvaras judiciais, conforme requerido pelo credor, para levantamento dos valores 
depositados judicialmente pelo devedor. 3. Expedidos os alvaras, cientifique-se a parte autora, atraves de seu advogado, e 
aguarde-se sua iniciativa. 4. Por outro lado, intime-se a parte re, atraves de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, 
manifeste-se acerca da peticao e dos documentos juntados as fls. 181/241. 5. Expedientes necessarios.
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