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Diário PA - Executivo

CAPITULO I
DA NATUREZA E FIM
Art. 1. A Comissao Intergestores Regional do Tapajos do Sistema Unico
de Saude do Para  CIRT/SUS/9oCRS/SESPA constitui foro interfederativo
regional de negociacao e pactuacao de materias relacionadas a organizacao e ao funcionamento das acoes e servicos de saude integrados em rede
de atencao a saude, composta por todos os gestores municipais da Regiao
de Saude e representantes do gestor estadual.
1o. A CIRT/SUS/9oCRS/SESPA reunir-se-a ordinariamente, mediante cronograma previamente definido em consenso, para pactuar aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestao compartilhada do SUS.
2o. A CIRT/SUS/9oCRS/SESPA devera ser apoiada por uma Camara Tecnica Consultiva de funcionalidade permanente que a subsidiara com informacoes e analises relevantes.
3o. A CIRT/SUS/9oCRS/SESPA tera suas decisoes sempre por consenso,
pressupondo o envolvimento e comprometimento do conjunto de gestores
com os compromissos pactuados.
4o. A CIRT/SUS/9oCRS/SESPA sera vinculada a Secretaria Estadual de
Saude/9o Centro Regional de Saude para efeitos administrativos e operacionais, devendo seu Regimento Interno observar as diretrizes regimentais da CIB-SUS/PA.
CAPITULO II
DA COMPOSICAO
Art. 2. A Comissao Intergestores Regional Tapajos do Sistema Unico de
Saude do Para  CIRT/SUS/9oCRS/SESPA sera constituida pelos secretarios municipais de saude dos 06 municipios que compoem a Regiao
de Saude, quais sejam: Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso,
Ruropolis, Trairao, conforme desenho de regionalizacao vigente, aprovado
pela CIB SUS Para e por representantes do Gestor Estadual.
1o. Os membros titulares e suplentes da representacao estadual deverao
ser tecnicos indicados pelo Diretor do 9o Centro Regional de Saude, devendo ser garantida a indicacao dos Diretores de Area.
2o. A representacao do(a) gestor (a) estadual na CIRT/SUS/9oCRS/SESPA
sera composta por 05 (cinco) membros sendo um membro do nivel central e os demais serao do nivel regional da SESPA.
3o. Para a representacao dos municipios nao sera admitida a suplencia,
conforme Resolucao CIT no 1, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituicao de Regioes de Saude no ambito do
Sistema Unico de Saude (SUS), nos termos do Decreto no 7.508, de 28
de junho de 2011.
4o. As nomeacoes e substituicoes dos membros da CIRT/SUS/9oCRS/
SESPA, titulares e/ou suplentes, serao oficializadas por meio de portaria
do Diretor do 9o Centro Regional de Saude/SESPA.
CAPITULO III
DAS COMPETENCIAS
Art. 3. A CIRT/SUS/9oCRS/SESPA compete:
I  Instituir o processo dinamico de Planejamento Regional Integrado, de
forma ascendente, para identificacao de necessidades, definicao de prioridades dos entes federativos responsaveis pela Rede de Atencao a Saude
(RAS) e pelo financiamento compartilhado consubstanciado nos planos de
saude aprovados nos respectivos conselhos de saude;
II - Monitorar e avaliar de forma continua o Planejamento Regional Integrado, propondo as adequacoes necessarias ao cumprimento ao seu
cumprimento;
III  Implementar o processo de Planejamento Regional Integrado, visando a organizacao da RAS com a integracao regional das acoes e servicos
de saude, em conformidade com a Lei Complementar No 141/2012;
IV  Atuar de forma comprometida como espaco de governanca regional
e de gestao, envolvendo os tres entes federados para implementacao do
processo de Planejamento Regional Integrado visando a organizacao da
RAS;
V  Propor e pactuar projetos, com vistas a firmar-se como regiao resolutiva, que busque assegurar acessibilidade, integralidade e sustentabilidade operacional da RAS;
VI  Pactuar diretrizes, de ambito regional, a respeito da organizacao da
RAS, de acordo com as normativas do SUS, principalmente no tocante a
gestao institucional e a integracao dos servicos dos entes federativos, na
regiao de saude;
VII  Acompanhar e propor adequacoes a Programacao Pactuada Integrada da Atencao a Saude  PPI e/ou ato normativo que a substitua;
VIII Pactuar responsabilidades de cada ente federativo na regiao, a partir
da RAS e de acordo com o seu porte demografico e seu desenvolvimento
economico e financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e
as solidarias, que deverao estar expressas no Contrato Organizativo da
Acao Publica de Saude  COAPS;
IX  Propor fluxos e protocolos de regulacao;
X- Estabelecer prioridades de investimentos em saude, na regiao;
XI Estimular estrategias de qualificacao do controle social;
XII  Apoiar as conferencias municipais;
XIII  Promover o desenvolvimento institucional dos Sistemas Municipais
de Saude da regiao;
XIV  Pactuar o rol de acoes e servicos que serao ofertados, com base na
Relacao Nacional de Acoes e Servicos de Saude (RENASES);
XV  Pactuar o elenco de medicamentos que serao ofertados, com base na
Relacao Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME);
XVI- Pactuar criterios de acessibilidade e escala para a conformacao dos
servicos;

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XVII- Incentivar a participacao da comunidade, garantindo o disposto no
Artigo 37 do Decreto 7.508/2011;
XVIII  Pactuar as diretrizes complementares nacionais e estaduais para
fortalecimento da co-gestao regional;
XIX  Monitorar e avaliar a execucao do Contrato Organizativo da Acao
Publica de Saude, em particular o acesso as acoes e servicos de Saude;
XX  Analisar e deliberar sobre a implantacao de consorcios publicos de
saude com atuacao no ambito da regiao de saude e/ou mais de uma regiao de saude;
XXI  Analisar e deliberar sobre projetos ou demandas parlamentares
referentes a implantacao ou expansao de estabelecimentos ou servicos
assistenciais de saude, considerando o Planejamento Regional Integrado,
e os Planos Regionais ou Estaduais com componentes regionalizados, da
RAS e linhas de cuidados.
CAPITULO IV
DAS REUNIOES PLENARIAS
Art. 4. A CIRT/SUS/9oCRS/SESPA reunir-se-a mensalmente, sendo permitido a qualquer pessoa assisti-la.
1o. O Coordenador dos trabalhos da CIRT/SUS/9oCRS/SESPA e o Presidente e, em caso de impedimento, o mesmo sera substituido pelo vice
presidente, e na sua ausencia, por um secretario de saude eleito pelo
pleno, apos instalada a reuniao.
2o. Os assuntos e discussoes ocorridos em cada reuniao deverao ser registrados em ata, devendo sua aprovacao ocorrer na reuniao subsequente.
Art. 5. As reunioes da CIRT/SUS/9oCRS/SESPA deverao ocorrer conforme as seguintes modalidades:
I  Ordinarias;
II  Extraordinarias.
DAS REUNIOES ORDINARIAS
Art. 6o. As reunioes ordinarias, serao realizadas em datas fixadas em
calendario aprovado na reuniao da CIRT/SUS/9oCRS/SESPA do mes de
dezembro do ano em curso com validade para o exercicio subsequente.
1o - As reunioes da comissao intergestores Regional terao uma pauta fixa,
contemplando os seguintes eixos tematicos: atencao primaria em saude,
vigilancia em saude, regulacao, atencao especializada ambulatorial e hospitalar e gestao.
2o - Na pauta fixa, o assunto a ser abordado em cada eixo tematico devera ser explicitado, a fim de dar conhecimento previo aos municipios e
possibilidade que os secretarios municipais de saude reunam informacoes
de seu municipio sobre o tema a ser apresentado.
Art. 7o. As reunioes da CIRT/SUS/9oCRS/SESPA obedecerao ao seguinte
fluxo:
I  Leitura da pauta;
II  Leitura e aprovacao da ata da reuniao anterior;
III  Ordem do dia
Homologacoes;
Discussoes, pactuacoes e apresentacoes
IV  Informes
V  O que ocorrer
VI  Encerramento
DAS REUNIOES EXTRAORDINARIAS
Art. 8o. As reunioes extraordinarias serao realizadas nos seguintes casos:
I  Convocacao do Presidente;
II  Requerimento de um terco dos membros da CIRT/SUS/9oCRS/SESPA
Paragrafo Unico: Para as reunioes extraordinarias, os membros da CIRT/
SUS/9oCRS/SESPA serao convocados por oficio, com 72 (setenta e duas)
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