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Diário GO - Tribunal de Justiça

3. Inexistindo no contrato de cartao de credito consignado a taxa de
juros pactuada, estes devem ser fixados de acordo com a taxa
media de mercado estabelecida pelo BACEN. (Sumula 530 do STJ
e da Sumula 63 do TJGO)
4. Verificada a abusividade contratual mas nao configurada a ma-fe
da instituicao financeira, a repeticao de indebito e devida ao
consumidor na forma simples.
5. Deixando a instituicao financeira de prestar seus servicos
pautada pelos principios da lealdade, transparencia, informacao e
cooperacao, deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos
pelo consumidor em virtude dos debitos infindaveis cobrados
mensalmente em sua folha de pagamento. Nesse ponto, reformada
a sentenca.
6. Verificada na hipotese dos autos que a parte autora, apos a
reforma do julgado, sucumbiu de parte minima do pedido, deve a
instituicao financeira ser condenada no pagamento integral dos
onus de sucumbencia.
APELOS CONHECIDOS. 1o DESPROVIDO. 2o PROVIDO."
Alega o recorrente violacao do artigo 1o,  1o, da Lei n. 10.820/03,
bem como divergencia jurisprudencial.
Preparo (Evento n. 93).
Contrarrazoes (Evento n. 100).
O dispositivo legal apontado pelo recorrente nao foi objeto de
discussao no acordao atacado, o que resulta na ausencia de prequestionamento
indispensavel a admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Sumula 282 do
Supremo Tribunal Federal.
No que concerne a alinea c do permissivo constitucional, nao
prequestionada a materia, resta prejudicada a analise do dissidio jurisprudencial.
Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro na
Sumula 282 do STF.
Intimem-se.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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NR.PROCESSO:
5492399.43.2017.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3534 de 3565

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