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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Proceda-se ao recolhimento de eventuais mandados expedidos, bem como desbloqueio de bens, caso
existente. Custas pelo autor, caso existentes, na forma do art.98,  3o do CPC. Condeno o autor ao
pagamento dos honorarios advocaticios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade das
custas e dos honorarios fica suspensa por 5 (cinco) anos, em face da gratuidade de justica deferida a fl.
91, nos termos do art. 98, 2o e 3o do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Aguarde-se o prazo recursal. Apos, certifique-se e arquivem-se, observando as formalidades legais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Itaituba/PA, 07 de outubro de 2019. LIBERIO HENRIQUE
DE VASCONCELOS Juiz de Direito
PROCESSO:
00041572120168140024
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Acao:
Procedimento Sumario em: 06/11/2019---REQUERENTE:G. F. M. Representante(s): OAB 10956 - FELIX
CONCEICAO SILVA (ADVOGADO) OAB 18756 - JATNIEL ROCHA SANTOS (ADVOGADO) MARIA
FERNANDES DO NASCIMENTO (REP LEGAL) REQUERIDO:TRANSPORTES FUTURA LTDA ME
Representante(s): GELCI ANTONIO DEFFACI (REP LEGAL) REQUERIDO:VALDEIR SABINO DOS
SANTOS. Despacho
DECISAO Compulsando os autos, verifico que a requerida TRANSPORTES
FUTURA LTDA, ao contestar a acao (fls. 145-181), denunciou a lide a empresa MAFRE SEGUROS
GERAIS S/A, qualificada a fl. 146. Deste modo, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho
de fl. 194, determinando a Secretaria que proceda a citacao do denunciado, na forma do art. 126 do CPC.
Itaituba/PA, 17 de outubro de 2019. LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Juiz de Direito.
Itaituba/PA, 07 de outubro de 2019. Liberio Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito
PROCESSO:
00050464320148140024
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Acao:
Mandado de Seguranca Civel em: 06/11/2019---REQUERENTE:DIEGO CAJADO NEVES
Representante(s): OAB 19252 - DIEGO CAJADO NEVES (ADVOGADO) REQUERIDO:ELIENE NUNES
DE OLIVEIRA. Processo n 0005046-43.2014.8.14.0024 Impetrante: Diego Cajado Neves Impetrado:
Eliene Nunes de Oliveira (Prefeita Municipal) Sentenca
Cuida-se de Mandado de Seguranca com
Pedido de Tutela de Urgencia formulado por Diego Cajado Neves em face do Municipio de Itaituba, na
qual, em sintese, postulou a sua imediata nomeacao, para o cargo de Procurador Juridico Municipal.
Afirmou que se submeteu ao certame no 01/2013, no qual fora ofertada 01 vaga para o cargo citado.
Encerradas todas as etapas, o impetrado foi classificado na 6a posicao, ou seja, na 5a colocacao do
cadastro de reserva. Alega que mesmo com sua aprovacao no certame, a impetrada nao o convocou para
o cargo, apesar de existirem advogados comissionados exercendo as funcoes que seriam exclusivas de
procurador juridico efetivo.
Argumenta que a Lei Municipal 1579/98 preve 13 (treze) vagas para o
cargo de Procurador Municipal Efetivo, estando ocupadas por apenas 8 (oito), sendo, portanto, as outras 5
ocupadas por advogados comissionados. Adiciona que as contratacoes seriam precarias e ilegais, ja que
vem preterindo os candidatos aprovados, bem como que o ato de contrata-los demonstra a disponibilidade
financeira e a existencia de cargos vagos, assim como comprova a necessidade de servico.
Assim,
requereu em sede de tutela antecipada a sua nomeacao para o cargo de Procurador Juridico Municipal e,
no merito, postulou a confirmacao dessa decisao.
Com a inicial foram acostados os documentos que
o impetrante verificou pertinentes.
Determinada a notificacao da autoridade coatora, momento em
que o juizo entendeu por postergar a analise do pedido de tutela de urgencia (fls. 43/43v).
A
autoridade impetrada apresentou suas informacoes acostadas de documentos (fls. 50-154), alegando, em
sintese que o impetrante foi aprovado fora do numero de vagas e desta forma possui mera expectativa de
direito, o que faria com que a nomeacao ficasse condicionada a discricionariedade da administracao.
Se manifestou, ainda, indicando a inexistencia de cargos vagos, ja que a lei citada pelo autor (Lei
1579/98) nao e destinada aos cargos de Procurador Juridico Municipal, mas em verdade trata do PCCR
da Administracao Direta do Poder Executivo do Municipio de Itaituba, a qual inclusive teria sido revogada
pela Lei 2681/13, esta que excluiu a previsao de 13 vagas para o cargo de advogado, mantendo-se
apenas 1. Nesse ponto indicou que as normas que regem o PCCR dos Procuradores Juridicos Municipais
se encontram na Lei Municipal 2156/11.
Por fim, argumentou que nao houve qualquer tipo de
pretericao dos aprovados no concurso para Procurador Municipal ocasionada pela contratacao de
procuradores comissionados, ja que existe permissivo legal para tanto, mais especificamente na Lei
Municipal 1818/06.
Peticao do impetrante requerendo a desistencia do feito (fl. 157).
Peticao do
impetrado discordando do pedido de desistencia e pleiteando o julgamento do merito da causa (fls.
160/161).
Acordo apresentado pelas partes indicando a nomeacao do impetrante (fl. 162).


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