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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 22
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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Art. 82. Se, nao obstante a conexao ou continencia, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdicao prevalente devera
avocar os processos que corram perante os outros juizes, salvo se ja estiverem com sentenca definitiva. Neste caso, a unidade dos processos
so se dara, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificacao das penas.
Note-se que a regra limita a redistribuicao por conexao aos casos em que nao exista sentenca definitiva. Assim, eobstaculo ao
reconhecimento de conexao, inclusive aprevencao, a prolacao de sentenca ou acordao pelo orgao que recebeu um dos processos conexos.
O professor Renato Brasileiro ensina acerca do tema: Se um dos processos ja foi sentenciado, nao mais havera razao para a reuniao dos
processos, na medida em que o objetivo maior da conexao/continencia - simultaneus processus como fator de producao probatoria mais
eficaz e de se evitar julgamentos conflituosos - nao mais sera passivel de ser atingido. Nessa linha, dispoe a sumula no 235 do STJ que a
conexao nao determina a reuniao dos processos, se um deles ja foi julgado. Quando a sumula diz "ja foi julgado" , de modo algum se refere
adecisao com transito em julgado. Na verdade, quando o art. 82 do CPP diz sentenca definitiva, refere-se adecisao de merito recorrivel que
comporta apelacao, e nao asentenca com transito em julgado. (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume unico. 4. ed.
rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 737).
Essa Corte ja se manifestou no mesmo sentido em processo analogo aespecie em testilha. Senao vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PREVENCAO AFASTADA. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARACAO
IMPLICITA DE INEPCIA DA DENUNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. 1. Inocorre a prevencao se uma das causas ja foi julgada, com
decisao transitada em julgado. Sumulas 59 e 235 do STJ. (...). 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TRE-GO, AGRAVO REGIMENTAL no
19250, ACORDAO no 661/2015 de 15/12/2015, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Publicacao: DJ - Diario de Justica, Tomo
226, Data 18/12/2015, Pagina 5/6)
Portanto, nao ha que se falar em conexao entre as acoes penais mencionadas pelo impetrante, uma vez que se encontram em instancias
judiciais distintas. Tal medida etambem sufragada pelo artigo 82, do Codigo de Processo Penal que dispoe, litteris:
Art. 82. Se, nao obstante a conexao ou continencia, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdicao prevalente devera
avocar os processos que corram perante os outros juizes, salvo se ja estiverem com sentenca definitiva. Neste caso, a unidade dos processos
so se dara, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificacao das penas. (destaquei)
De todo o exposto , se mostra incabivel o reconhecimento da conexao entre os autos nos 457-46.2012.6.09.0133 e 34-76.2018.6.09.0133,
pois alem de um deles ja ter sido objeto de julgamento, encontram-se em fases processuais distintas. De consequencia, inexiste conexao
entre o presente habeas corpus, que tem como causa de pedir a declaracao de nulidade da decisao que recebeu a denuncia nos autos da
Acao Penal n 34-76.2018, e o Recurso Criminal no 456-46.2012, nao havendo que se falar em distribuicao por prevencao.
Ex positis, acompanhando o parecer ministerial, INDEFIRO o requerimento de redistribuicao do feito, com fulcro em suposta conexao.
Intimem-se.
Desde logo, determino a inclusao do presente processo em pauta, para julgamento, nos termos do art. 62, XI, do Regimento Interno.
Goiania, 20 de novembro de 2019.
Des. ZACARIAS NEVES COELHO
Relator
[1] Lima, Renato Brasileiro de; Manual de processo penal: volume unico 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.
Processo 0602879-43.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ACORDAO
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602879-43.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: ELEICAO 2018 RAIF ARAUJO MARCOLINO DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: WELMES MARQUES DA SILVA - OAB/GO 026052
REQUERENTE: RAIF ARAUJO MARCOLINO
ADVOGADO: WELMES MARQUES DA SILVA - OAB/GO 026052
EMENTA
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO. OMISSAO DE DESPESAS. VALORES INFERIORES A 10% DAS RECEITAS/DESPESAS.
CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

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