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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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consonancia com as demais provas carreados autos, exatamente como se vislumbra no caso vertente.
Ademais, ressalte-se que a materialidade do delito tipificado no art. 33 da Lei n.o 11.343/2006 e
incontestavel e pode ser facilmente aferida por meio do Laudo Toxicologico Definitivo No 134/2012. 2. In
casu, consoante se verifica no bojo da decisao a quo, o Juizo de piso ao elaborar a dosimetria da sancao
laborou de forma escorreita, no que diz respeito a nao aplicabilidade da causa de diminuicao de pena
prevista no  4o do art. 33, nao obstante tenha reconhecido a condicao de primariedade e os bons
antecedentes da re, mas nao deixou de reconhecer ser a mesma dedicada a atividades criminosas, haja
vista que os Policiais, em seus depoimentos, afirmaram que ela trabalhava para ?Meteoro?, inclusive
cedendo seu imovel para deposito e venda das drogas do traficante e comandante do trafico de
substancias entorpecentes na regiao, dai nao se poder falar em reforma da sentenca condenatoria, neste
ponto" (TJPA. Apelacao no 0000788-22.2012.8.14.0133; Acordao 169.484; Relatora: Desembargador
Vania Lucia Carvalho da Silveira; Orgao Julgador: 1a Camara Criminal Isolada; data de julgamento:
15/12/2016; data de publicacao: 19/12/2016). EMENTA: "APELACAO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N
11.343/2006. ALMEJADA ABSOLVICAO. INEXISTENCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE EM FACE
DA INVASAO DE DOMICILIO FEITA PELOS POLICIAIS. IRRELEVANCIA. CRIME PERMANENTE.
INSUFICIENCIA DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS
TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. ALTERACAO DO QUANTUM DA CAUSA DE
DIMINUICAO PREVISTA NO ART. 33, 4o DA LEI No 11.343/2006. NAO CABIMENTO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNANIME. 1. Inviavel o pleito de absolvicao do reu, pois nao ha
que se falar em inexistencia de provas ante nulidade decorrente da suposta invasao de domicilio pelos
policiais, visto que a apreensao do entorpecente na residencia da acusada se deu em decorrencia de
prisao em flagrante por crime permanente, nao havendo necessidade de maiores formalidades, tampouco
qualquer violacao a direitos fundamentais, ja que, nesse caso, o local do delito pode ser objeto de
diligencia a qualquer momento. Precedentes. 2. Igualmente, descabe falar em insuficiencia de provas, pois
o conjunto probatorio contido nos autos apresenta-se suficiente para imputar ao apelante a autoria do
crime em tela, eis que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisao em flagrante retratam, sem
nenhuma duvida, a sua conduta, caracterizada pelo comercio de entorpecentes. Em se tratando de
policiais que agem em defesa da coletividade, os seus testemunhos sao relevantes e de indubitavel
credibilidade. 3. O art. 33, 4o da Lei no 11.343/2006 dispoe que a mitigacao da reprimenda pode variar de
1/6 a 2/3, observadas as circunstancias judiciais do art. 59, do Codigo Penal. A jurisprudencia tambem
preconiza que a natureza e a quantidade da substancia ou do produto devem ser analisadas para a
valoracao de tal redutor. Assim sendo, em que pese a favorabilidade de quase todas as circunstancias
judiciais do art. 59 do CPB, merece especial relevo a quantidade da substancia entorpecente; pelo que se
tem correta a reducao da pena na fracao de 1/6 (um sexto), conforme procedido pelo magistrado de piso.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO a unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora
Relatora (TJPA. Apelacao no 0005042-39.2014.8.14.0401; Acordao 169.503; Relatora: Desembargador
Vania Lucia Carvalho da Silveira; Orgao Julgador: 1a Camara Criminal Isolada; data de julgamento:
15/12/2016; data de publicacao: 19/12/2016). Noutro giro, a versao apresentada pelo acusado de que a
droga apreendida nao estava em sua casa nao restou comprovada. A defesa nao apresentou nenhuma
prova nesse sentido. Por tudo isso, tenho como suficientemente comprovada a autoria do delito, imputavel
ao ora denunciado. Em relacao a responsabilidade criminal do reu, entendo que sua conduta se amolda
com perfeicao ao tipo penal descrito no artigo artigo 33, caput, da Lei no 11.343/2006, sob o nucleo "ter em
deposito". DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denuncia e, em
consequencia, CONDENO ALEXSANDRO LIMA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, como incurso
nas sancoes previstas no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/2006. E, em razao disso, passo a dosar-lhe a
pena a ser aplicada, em estrita observancia ao disposto nos artigos 68 e 69, ambos do CPB. Analisando
as circunstancias judiciais estabelecidas pelo artigo 59 do CPB e artigo 42 da Lei no 11.343/2006, verifico
que o reu agiu com culpabilidade normal a especie, nada tendo a se valorar; e possuidor de bons
antecedentes, a par do principio constitucional da nao culpa, onde inqueritos policiais e acoes penais em
andamento nao podem ser desfavoraveis ao reu; poucos elementos foram coletados para se aferir sua
conduta social e personalidade; os motivos dos delitos sao proprios do tipo, sendo que as circunstancias
nao lhe sao desfavoraveis; as consequencias sao desconhecidas, tendo em vista que nao ha informacoes
do tempo em que comercializou a droga, sendo que nao se pode cogitar acerca do comportamento de
vitima; a quantidade da droga apreendida foi razoavel; a natureza da droga, o oxi, e de extremo maleficio
as seus usuarios. Diante dessas circunstancias judiciais analisadas individualmente acima, fixo a penabase para o delito de trafico ilicito de drogas, em 05 (cinco) anos de reclusao e ao pagamento de 500
(quinhentos) dias-multas, a razao de 1/30 do salario minimo vigente a epoca do fato. Nao existem
circunstancias atenuantes e nem agravantes. Ha a causa de diminuicao prevista no 4o do artigo 33 da LD


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