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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---AUTOR:MUNICIPIO DE BELEM REU:RICARDO L DA C FERNANDES
Representante(s): JOBWER NUNES DE FREITAS (ADVOGADO) .
VISTOS
1. Devidamente
certificado o transito em julgado da decisao que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios
advocaticios em favor do Municipio de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso
de recebimento (art. 513, 2o, II do CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo
prazo, devera a parte executada promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes,
atraves de boleto expedido na Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera
oferecer IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do
CPC) versando apenas sobre os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida `
initio litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido
cumprido ou nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o
que entender de direito, sob pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00152285720108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010229199
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXECUTADO:JOAO BATISTA RIBEIRO EXEQUENTE:FAZENDA
PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS
(ADVOGADO) .
VISTOS
1. Atraves da peticao de fl. retro, o exequente requer a inclusao da
negativacao do nome do executado via SERASAJUD e/ou decretacao de indisponibilidade de bens do
executado, com base no art. 185-A do CTN e/ou seja efetuada consulta aos sistemas INFOJUD e
RENAJUD, considerando que apesar de devidamente citado, a parte nao pagou nem garantiu a execucao
e ante a tentativa infrutifera de bloqueio de numerario atraves do sistema BACENJUD.
2. A fim de
assegurar a satisfacao do debito tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que
tal diligencia restou infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em
nome do executado; ii) quer em razao de o veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo
bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser
movel, e de facil deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao
pela qual, nao efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio.
3. INDEFIRO, por ora, os demais pedidos,
considerando que no atual momento processual, esta medida mostra-se excessiva, tendo em vista que o
proprio Superior Tribunal de Justica ja consagrou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que
somente e lidima a indisponibilidade quando esgotadas as diligencias para localizacao de bens do devedor
(REsp 1377507/SP, julgado em 26/11/2014, relator Ministro Og Fernandes), situacao nao caracterizada no
caso em apreco, conforme julgado semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE
DE ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilizacao do sistema INFOJUD
deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligencias extrajudiciais para
localizacao do reu, o que nao restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudencia, o fato do
entendimento adotado ter sido contrario ao interesse da recorrente nao autoriza a reforma da decisao. 3.
Agravo de instrumento desprovido. (Processo 0008058-38.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento Turma Espec. III - Administrativo e Civel, TRF-2, Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por constituir providencia excepcional, sendo onus do exequente diligenciar por seus
proprios meios para localizacao dos bens que pretende executar, ainda nao caracterizada hipotese de
ocorrencia nos presentes autos.
Por outro lado, quanto a inscricao do nome do executado nos
cadastros restritivos de credito, mediante o sistema SERASAJUD, considerando que mostra-se
desnecessaria a participacao deste Juizo para se alcancar a medida pretendida pela Municipalidade,
tendo em vista que os entes publicos gozam de autorizacao legal para protestarem seus creditos inscritos
em divida ativa em ambito administrativo, independentemente de autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4.
Por fim, INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar novos bens passiveis de
penhora ou requerer o que lhe competir, sob pena de aplicacao do art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou
sem manifestacao, venham os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31
de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00155495920088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810474277
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): EVANDRO ANTUNES COSTA (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:CIA DAS DOCAS


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