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Diário RJ - Município Rio de Janeiro

dos exercicios 2016 a 2018, nao havendo valores de cobranca (valor
devido inferior a 30UFIR).
Ante o exposto, proponho o encaminhamento do presente processo
inicialmente a F/SUBTF/CIP-2 para ciencia do contribuinte do teor das
medidas adotadas (ENDERECO DO DESTINATARIO EM FOLHAS 20 A
28), retirada das guias e, decorrido o prazo recursal, arquivamento dos autos.
PUBLICADO PELA DEVOLUCAO DO A.R., MOTIVO DE: DESTINATARIO
FALECIDO.
Processo: 04/374076/2017
Endereco: Estrada da Fontinha, 950, Aptos 101 - Bento Ribeiro
Destinatario: WALDEVINO LINS MARQUES
Inscricao: 3386496-8
Ciencia :
Inscricoes: 0534903-0/3386494-3/3386495-0/
3386496-8 a 3386501-5
Trata-se de legalizacao de modificacao com acrescimo de area construida
em predio residencial unifamiliar com um pavimento, passando a predio
misto com tres pavimentos, localizado na Estrada da Fontinha, n 950,
Loja e aptos 101, 201, 202, 203, 301 e 302.
No Cadastro Imobiliario, consta para o local a inscricao 0534903-0, correspondente a casa de n 950 da Estrada da Fontinha.
O contribuinte nao acostou aos autos a certidao de onus reais expedida
pelo Registro de Imoveis relativa a matricula individual das novas
unidades licenciadas, nao sendo atendido no exercicio 2015, portanto,
o disposto no art. 71 do Decreto n 14.327/95, em sua redacao anterior
a alteracao promovida pelo Decreto n 40.524/2015, para tributacao das
novas unidades licenciadas como unidades autonomas.
Considerando as disposicoes constantes dos artigos 105 e 144 , caput, do
Codigo Tributario Nacional acerca da vigencia e aplicacao da legislacao
tributaria, os procedimentos cadastrais e fiscais foram desdobrados
em duas etapas, conforme abaixo relatado, a saber: a) regularizacao
cadastral e fiscal sob a egide da legislacao tributaria vigente a epoca
da ocorrencia do fato gerador do IPTU de 2015, vale dizer, Decreto n
14.327/95 (Regulamento do IPTU) em sua redacao anterior aquela que
lhe foi dada pelo Decreto n 40.524/2015; e b) regularizacao cadastral e
fiscal sob a egide da legislacao tributaria produtora de efeitos a partir de
2016, vale dizer, Decreto n 14.327/95 (Regulamento do IPTU), com a
redacao que lhe foi dada pelos Decretos nos 40.524/2015 e 44.184/2017.
Procedimentos cadastrais e fiscais com vigencia no exercicio 2015
(inclusao predial das unidades licenciadas mediante DESDOBRAMENTO POR FRACAO FISCAL):
Considerando o acima exposto e com base na documentacao acostada
nestes autos (memoria de calculo de area tributavel constante de folhas
13 a 14) e no processo apenso (licenca de obras constante de folha 03,

Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

D.O.

Diario Oficial do Municipio do Rio de Janeiro

dando conta do gravame de obras concluidas no exercicio 2014; planta
de situacao constante de folha 12; plantas de arquitetura constantes de
folha 13; certidao do Registro de Imoveis constante de folha 04; dentre
outros), foram promovidas, com vigencia no exercicio 2015 (exercicio
posterior ao do gravame de obras concluidas), as seguintes alteracoes
cadastrais:
I. Cancelamento da inscricao Maior Porcao 0534903-0;
II. Implantacao da inscricao 3386494-3 mediante desdobramento por
fracao fiscal (equivalente a 0,3119469 de uma area total construida de
452m2- perfazendo 141m2 de area tributavel), correspondente a Loja do
n 950 da Estrada da Fontinha, com os dados cadastrais assinalados em
relatorio de folha 18 , observando-se o art. 20 do Decreto n 14.327/95.
Cumpre registrar que o desdobramento por fracao fiscal foi efetuado em
consonancia com o que preconiza o art. 85 do Decreto n 14.327/95 (com
redacao anterior aquela que lhe foi dada pelo Decreto n 40.524/2015),
por haver no local utilizacao mista (parte com uso residencial e parte com
uso nao residencial)-,
III. Implantacao da inscricao 3386495-0 mediante desdobramento por
fracao fiscal (equivalente a 0,6880531 de uma area total construida
de 452m2 - perfazendo 311m2 de area tributavel), correspondente aos
imoveis residenciais designados por aptoS 101, 201, 202, 203, 301 e 302
n 950 da Estrada da Fontinha, com os dados cadastrais assinalados
em relatorio de folha 19, observando-se o art. 20 do Decreto n 14.327/95.
Cumpre registrar que o desdobramento por fracao fiscal foi efetuado em
consonancia com o que preconiza o art. 85 do Decreto n 14.327/95 (com
redacao anterior aquela que lhe foi dada pelo Decreto n 40.524/2015),
por haver no local utilizacao mista (parte com uso residencial e parte com
uso nao residencial);
IV. Vinculacao no Sistema de Certidoes das inscricoes desdobradas
3386494-3 a 3386495-0, figurando como MP a inscricao 0534903-0, com
reciprocidade nos debitos entre as inscricoes desdobradas e entre estas
e a inscricao MP.
Efetuada a regularizacao cadastral, procedi a revisao dos lancamentos
das inscricoes em tela para o exercicio 2015, com fulcro no art. 149 do
Codigo Tributario Nacional, resultando no que segue:
Para a inscricao 3386494-3:
I. Emissao da guia 01/2018, consignando os lancamentos de IPTU e TCL
do exercicio 2015, com remissao do valor de IPTU do exercicio 2015 (Lei
n 2.277/94, com redacao dada pela Lei n 2.683/98).
Para a inscricao 3386495-0:
I. Emissao da guia 01/2018, consignando os lancamentos de IPTU e TCL
do exercicio 2015, com remissao do valor de IPTU do exercicio 2015 (Lei
n 2.277/94, com redacao dada pela Lei n 2.683/98).
Deve-se ressaltar que nao foi necessaria a adocao de qualquer
providencia no tocante aos lancamentos da inscricao 0534903-0 (MP
cancelada), eis que tal inscricao nao apresentou valores de cobranca no
exercicio 2015.
Procedimentos cadastrais e fiscais com vigencia a partir do exercicio
2016 (inclusao predial de forma INDIVIDUALIZADA):
Considerando o acima exposto e com base na documentacao acostada
nestes autos (memoria de calculo de area tributavel constante de folhas
13 a 14) e no processo apenso (licenca de obras constante de folha 03,
dando conta do gravame de obras concluidas no exercicio 2014; planta
de situacao constante de folha 12; plantas de arquitetura constantes de
folha 13; certidao do Registro de Imoveis constante de folha 04; dentre
outros), e com fulcro no art. 71, inciso III e 5 e 7o, do Decreto n
14.327/95 em sua nova redacao, foram promovidas, com vigencia a partir
de 2016 (efeitos prospectivos da nova redacao do art. 71 do Decreto n
14.327/95), as seguintes alteracoes cadastrais:
I. Alteracao da fracao fiscal da inscricao 3386494-3 de 0,3119469 para
1.0000000:
II. Alteracao da area construida da inscricao 3386494-3 de 452m2 para
126m2;
III. Cancelamento da inscricao Maior Porcao 3386495-0;
IV. Implantacao da inscricao 3386496-8, correspondente a unidade
designada por apt 101 do n 950 da Estrada da Fontinha, com os
dados cadastrais assinalados em relatorio de folha 23, observando-se o
art. 20 do Decreto n 14.327/95;
V. Implantacao da inscricao 3386497-6, correspondente a unidade
designada por apt 201 do n 950 da Estrada da Fontinha, com os
dados cadastrais assinalados em relatorio de folha 24, observando-se o
art. 20 do Decreto n 14.327/95;
VI. Implantacao da inscricao 3386498-4, correspondente a unidade
designada por apt 202 do n 950 da Estrada da Fontinha, com os
dados cadastrais assinalados em relatorio de folha 25, observando-se o
art. 20 do Decreto n 14.327/95;
VII. Implantacao da inscricao 3386499-2, correspondente a unidade
designada por apt 203 do n 950 da Estrada da Fontinha, com os
dados cadastrais assinalados em relatorio de folha 26, observando-se o
art. 20 do Decreto n 14.327/95;
VIII. Implantacao da inscricao 3386500-7, correspondente a unidade
designada por apt 301 do n 950 da Estrada da Fontinha, com os
dados cadastrais assinalados em relatorio de folha 27, observando-se o
art. 20 do Decreto n 14.327/95;
IX. Implantacao da inscricao 3386501-5, correspondente a unidade
designada por apt 302 do n 950 da Estrada da Fontinha, com os
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