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Diário RS - TJ-Admin. e Judicial

ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei no 11.419 de 19/12/06
Diario da Justica Eletronico - RS - Administrativa e Judicial      Edicao No 6.405 / Disponibilizacao: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 1
ESTA EDICAO CIRCULA COM CADERNO EXTRA: ATO CONVOCATORIO N. 06/2018/TJRS/TRT4.
TRIBUNAL PLENO
TRIBUNAL PLENO 
NOTA DE EXPEDIENTE No 64/2018-ADMINISTRATIVA
PRO C. No 0010-18/000017-6 (PLENO). D.S.F. (ADV(S) DIMITRI OLIVEIRA DA SILVA OAB RS/33389), CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA, INTERESSADOS. 
A TRANSCRICAO DA AUDIENCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2018, AS 12 HORAS, NA SALA 915-B DO FORO 
CENTRAL I, ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES PELO PRAZO DE 48 H (QUARENTA E OITO HORAS), PARA CONFERENCIA E EVENTUAL IMPUGNACAO.
PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS, PARA OS EFEITOS LEGAIS. 
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, 6 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
ALICE DE AGUIAR DIEHL,
SUBSECRETARIA DA PRESIDENCIA. 
TRIBUNAL PLENO 
NOTA DE EXPEDIENTE N. 447/18
P U B L I C I Z A C O E S
    MANDADO DE SEGURANCA
0001- 70069729291 (ELETRONICO) (CNJ: 183123-35.2016.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - MUNICIPIO DE ESTEIO (ADV(S) CAROLINA WEBER 
DIAS - OAB/RS 87128), IMPETRANTE; GOVERNADOR DO ESTADO, COATOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTERESSADO(A). VISTOS. CONCEDIDA 
A SEGURANCA POR DECISAO COLEGIADA DESTE ORGAO ESPECIAL, DEFIRO O BLOQUEIO E SEQUESTRO DO VALOR POSTULADO NA PETICAO FLS. 
1225/1226 DOS AUTOS ELETRONICOS (R$ 2.011.807,00). EXPECA-SE ALVARA PARA TRANSFERENCIA ELETRONICA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA A CONTA 
CORRENTE REFERIDA NA FL. 1226 DOS AUTOS ELETRONICOS. INTIME-SE. OPORTUNAMENTE, DE-SE BAIXA. PORTO ALEGRE, 04 DE DEZEMBRO DE 2018. 
DES. RUI PORTANOVA, RELATOR.
0002- 70077964351 (ELETRONICO) (CNJ: 161647-67.2018.8.21.7000) - CONCURSO PUBLICO - FLAVIO THUME DA SILVA (ADV(S) TAIS DA SILVA BRAGA - OAB/RS 
77318, MARCO ANTONIO SANCHES RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/RS 86070), IMPETRANTE; GOVERNADOR DO ESTADO, COATOR(A); PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO, INTERESSADO(A). VISTOS. INVIAVEL FALAR EM FIXACAO DE MULTA DIARIA SE AINDA NAO FOI CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DO 
ACORDAO QUE JULGOU O MANDADO DE SEGURANCA EM QUESTAO. QUANTO MAIS QUE TAMPOUCO CONSTOU DO ACORDAO DETERMINACAO LIMINAR 
DE CUMPRIMENTO DA SEGURANCA CONCEDIDA. PORTO ALEGRE, 29 DE NOVEMBRO DE 2018. DES. RICARDO TORRES HERMANN, RELATOR.
0003- 70080042252 (ELETRONICO) (CNJ: 369437-21.2018.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, IMPETRANTE; 
GOVERNADOR DO ESTADO, COATOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTERESSADO(A). VISTOS. ... DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO 
A AUTORIDADE IMPETRADA QUE RETOME OS REPASSES MENSAIS DESTINADOS A SAUDE DO MUNICIPIO IMPETRANTE NO PRAZO DE TRINTA DIAS, MAS 
CORRESPONDENTE AOS VALORES DO ATUAL EXERCICIO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA PESSOALMENTE PARA 
PRESTAR INFORMACOES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CIENTIFIQUE-SE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMEDIO DE SEU PROCURADORGERAL. APOS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A PROCURADORIA DE JUSTICA PARA LANCAR PARECER. APOS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA 
JULGAMENTO. PORTO ALEGRE, 04 DE DEZEMBRO DE 2018. DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, RELATOR
    DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
0004- 70080034556 (ELETRONICO) (CNJ: 368667-28.2018.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA , PROPONENTE; 
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE MARAU, REQUERIDO(A); PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARAU, REQUERIDO(A); PROCURADOR-GERAL DO 
ESTADO, INTERESSADO(A). VISTOS. ... NAO HA PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NOS TERMOS DO ARTIGO 262, 2 E 3 DO NOVO RITJRS (ANTIGO 
213,  2 E 3): NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES RESPONSAVEIS PELO ATO IMPUGNADO, PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, PRESTAR AS INFORMACOES 
ENTENDIDAS COMO NECESSARIAS. CITE-SE O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA NO PRAZO DE 20 DIAS, MANIFESTAR-SE. APOS, DE-SE VISTA 
AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS EMITIR PARECER. INTIMEM-SE. PORTO ALEGRE, 04 DE DEZEMBRO DE 2018. DES. 
MARCELO BANDEIRA PEREIRA, RELATOR.
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