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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

(SEEDUC) e Supervisor Educacional, matricula 299200 (Prefeitura
Municipal de Volta Redonda). LICITA a acumulacao de cargos pelos
servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alinea b, da
CRFB/1988.
Id: 2159319

SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS
DESPACHOS DO SUBSECRETARIO
DE 10.12.2018
PROCESSO No E-03/004/101076/2018 - FRANCISCO DE ASSIS DO
NASCIMENTO, ID Funcional 33884838, Encarregado, vinculo 1 (SEEDUC) e Gerente de Departamento, matricula 25614 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).
PROCESSO No E-04/209/123/2018 - TANIA COELHO DE SOUZA, ID
Funcional 42055571, Professor FAETEC I - 40 horas, vinculo 2 (FAETEC), Professor Inspetor Escolar, vinculo 3 (SEEDUC) e Agente Administrativo, (Comando do Exercito).
PROCESSO No E-03/10002369/1998 - JORDELINO ROSA, ID Funcional 34236473, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e
Assistente em Administracao, matricula (UFF).
PROCESSO No E-27/113/100004/2018 - FABIO FONSECA DE JESUS
PALMEIRA, ID Funcional 26325675, 1o Sargento BM, vinculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vinculo 2 (SEEDUC).
PROCESSO No E-03/010/101299/2018 - JEFERSON SANTOS VASCONCELLOS, ID Funcional 42565480, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Digitador, matricula 1083 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).
PROCESSO No E-03/003/100790/2018 - SEBASTIAO PASCOAL DA
CRUZ FILHO, ID Funcional 35523174, Agente Administrativo, vinculo
1 (SEEDUC) e Guarda Municipal, matricula 149667 (Prefeitura Municipal de Natividade).
PROCESSO No E-03/010/101482/2018 - ELZA GOMES CAMPOS, ID
Funcional 40669459, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Tecnico de Atividade Judiciaria, matricula 32212 (Tribunal de
Justica do Estado do Rio de Janeiro).
PROCESSO No E-03/002/101833/2018 - IVONNE FERNANDES TEMPONE, ID Funcional 18963854, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vinculo 2 (SEEDUC) e Professor Auxiliar, vinculo 3 (UERJ).
ILICITA A ACUMULACAO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS
TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.
DE 11.12.2018
PROCESSO No E-03/013/100678/2018 - JORGINA DE SOUZA CORREA, ID Funcional 36121142, Servente, vinculo 1 (SEEDUC) e Atendente - nivel III, matricula 4200 (Prefeitura Municipal de Mage).
PROCESSO No E-03/003/100664/2018 - MARIA ANDREA MENEZES
BRAGA, ID Funcional 35556289, Agente Administrativo, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor PM III E, matricula 1689-1 (Prefeitura Municipal de
Natividade).
ILICITA A ACUMULACAO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS
TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRICAO
ESTADUAL (PCAN).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO, no uso de suas atribuicoes legais e considerando o disposto no art. 62,  3o, do Anexo I, da
Parte II da Resolucao SEFAZ no 720/14 e no Processo no E04/046/47//2019,

Id: 2159388

Recurso no 67.414. - Processo no E-04/046/692/2015. - Recorrente:
ELOG S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Joao da Silva de Figueiredo. - DECISAO: Por unanimidade
de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infracao,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito, pelo voto de
qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntario, nos termos do
voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Joao da Silva de Figueiredo e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negaram provimento ao recurso. - Acordao no 16.827. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS POR DOCUMENTACAO FISCAL INIDONEA. DESCARACTERIZACAO DA IMPUTACAO FISCAL NO CURSO DO CONTRADITERIO E DA ROBUSTA INSTRUCAO PROCESSUAL. Comprovado de forma enfatica na instrucao processual a inocorrencia do transporte de mercadorias acompanhado de nota fiscal
inidonea, impoe-se o cancelamento da exigencia fiscal em exame.
RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. AUTO DE INFRACAO JULGADO IMPROCEDENTE PELO VOTO DE QUALIDADE. TRANSPORTE
DE MERCADORIA. DOCUMENTACAO INIDONEA. AFASTADA A
PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia apos a
intimacao pela Inspetoria de origem.

Id: 2159606

PORTARIA SUFIS N 448 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispoe o 3o do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redacao dada pela Resolucao SEFAZ no 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de
27/06/2017, fls. 08/09: ...os julgamentos adiados serao realizados independentemente de nova publicacao.
*Republicada por incorrecoes no original publicada no D.O. de
23/01/2019.

Id: 2159321

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CAMARA
*Pauta de Julgamento para a Sessao Ordinaria
do dia 29 de janeiro de 2019, as 13h30min
Recurso no 68.190/RV - Processo no E-04/036/96/2015 - Recorrente:
VIVO S/A - Recorrida: DECIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE
REVISAO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante
da Fazenda: Dr. Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso no 67.212/RV - Processo no E-04/043/1000/2017 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso no 71.972/RV - Processo no E-04/034/699/2018 - Recorrente:
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.
Recurso no 71.192/RO - Processo no E-04/026/1064/2016 - Interessada: RB CODE INDUSTRIA DE SUPREIMENTOS E EQUIPAMENTOS
DE AUTOMACAO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA
DE REVISAO FISCAL - Relator: Graciliano Jose Abreu dos Santos Representante da Fazenda: Dr. Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso no 69.169/RV - Processo no E-04/036/385/2013 - Recorrente:
OI MOVEL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sucessora da TNL
PCS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda:
Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 23/10/2018
Recurso no 71.381. - Processo no E-04/035/86/2017. - Recorrente:
COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO
FISCAL. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISAO: A
unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto
de infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito,
pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntario,
nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos
santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia
de Araujo Jorge e Antonio Lopes Caetano Lourenco que deram provimento ao recurso. - Acordao no 17.213. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. NULIDADE DO LANCAMENTO. Contendo o lancamento todos os elementos previstos em Lei
que permitam ao autuado exercer com plenitude o direito a ampla defesa e ao contraditorio, incogitavel o acolhimento a nulidade pretendida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. IMPORTACAO DE MERCADORIA TRIBUTADA. A recorrente de fato nao incluiu na base de calculo da operacao de importacao o valor do Adicional ao Frete para Renovacao da Marinha Mercante (AFRMM), conforme a exigencia exordial. De certo que o Adicional ao Frete para
Renovacao da Marinha Mercante (AFRMM) e claramente caracterizado como contribuicao a que se refere o inciso V do artigo 4o da Lei
no 2.657/96, como no caso em voga. Com relacao a algumas importacoes, a recorrente tambem nao incluiu ali os valores do Antidumping, igualmente obrigatorios nos termos da legislacao tributaria de regencia. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO. O prazo
para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 71.383. - Processo no E-04/035/87/2017. - Recorrente:
COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO
FISCAL. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISAO: A
unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto
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