Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

pena de revelia, nos termos do art. 344, do NCPC. 5. Cumpra-se SERVIRA A PRESENTE DECISAO, POR COPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO, expedindo-se folha de rosto para seu cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde ja, autorizada a utilizacao dos permissivos do art. 212, Paragrafo 2o do NCPC. Caso alguma das partes nao tenha endereco nesta Comarca, expeca-se o necessario para citacao/intimacao, com as advertencias de praxe. Prov. Int. ADV: ANA CAROLINA RUBI ORLANDO (OAB 166314/SP) Processo 1003283-25.2018.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - Marcos Antonio Felix Bueno Me - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Fls. 229/244: Anote-se. De-se ciencia ao subscritor de peticao retro, de que o feito ja se encontra extinto. Apos, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: REGINALDO RAMOS MOREIRA (OAB 142831/SP), ALINE DORTA DE OLIVEIRA (OAB 275618/SP), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP) Processo 1003291-65.2019.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Valdir Fernandes de Oliveira - Vistos. Recebo a peticao inicial. Cite(m)-se para pagamento em tres (3) dias do valor em execucao, de R$5.299,99 (cinco mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), mais atualizacao monetaria e juros ate a data do pagamento, isento(a)(s) de custas e honorarios advocaticios (art. 55, caput, da Lei no 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderao ser visualizados na internet, seguindo as orientacoes abaixo. Da penhora e Avaliacao - Nao efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justica a PENHORA de bens e sua AVALIACAO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, 1o, do NCPC), bem como de que eventuais embargos poderao ser oferecidos digitalmente, atraves de advogado, ate a audiencia de conciliacao em data a ser designada oportunamente (artigo 53, paragrafo 1o, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juizo. Caso os executados nao sejam localizados para intimacao da penhora, devera o Sr. Oficial de Justica certificar detalhadamente as diligencias realizadas, inclusive com a identificacao do morador e do grau de parentesco, e realizar a citacao/intimacao na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o credito do(a) exequente e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, o(a)(s) executado(a)(s) podera(ao) requerer, em Cartorio, autorizacao do juizo para pagar(em) o restante do debito em ate 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mes, nos termos do art. 916, do NCPC. Da mudanca de endereco - As mudancas de endereco ocorridas no curso do processo deverao ser comunicadas pelas partes ao juizo, reputando-se eficazes as intimacoes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausencia da comunicacao (art. 19, 2o, da Lei no 9.099/1995). Da proposta de autocomposicao - Deve o Sr. Oficial de Justica certificar, em mandado, proposta de autocomposicao apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do NCPC), ficando ciente de que devera proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposicao. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo e a senha que consta na folha de rosto do mandado ou que segue anexa. Servira a presente decisao, por copia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde ja, autorizada a utilizacao dos permissivos do art. 212, Paragrafo 2o do NCPC e deferida ordem de arrombamento, observando o art. 661 do CPC, a ser cumprida, se necessario, com forca policial, devendo o Sr. Oficial de Justica encarregado da diligencia observar as orientacoes constantes no artigo 1.079 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica para requisicao de autoridade policial Prov. Int. - ADV: MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP), EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP) Processo 1003305-49.2019.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Ferreira & Bombarda Ltda Me - Vistos. Considerando os termos do Enunciado Uniforme 7, do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, o Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1700 qual estabelece que O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovacao de sua qualificacao tributaria e documento fiscal referente ao negocio juridico, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa exequente traga aos autos copia da nota fiscal referente ao negocio juridico que ensejou a propositura da presente acao, sob pena de indeferimento da peticao inicial e consequente extincao do presente feito. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR) Processo 1003307-19.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Titulos de Credito - Luzia de Souza Lucas - Vistos. Considerando a vedacao legal do cessionario de pessoa juridica, no ambito dos Juizados Especiais Civeis, conforme disposto no 1o do artigo 8o da Lei 9.999/95: somente as pessoas fisicas capazes serao admitidas a propor acao perante o Juizado Especial, excluidos os cessionarios de direito de pessoas juridicas, ao requerente para emenda da inicial, a fim de comprovar nos autos, via documentacao tributaria habil, que o cedente do credito do cheque no 000190, esta autorizado a propor acao perante os JECs, pena de indeferimento da inicial e consequente extincao do feito a teor do art. 51, IV c.c. art. 8o, da Lei 9099/95. Prazo: quinze (15) dias. Intime-se. - ADV: MARIANE CRISTINA LEANDRO DA SILVA (OAB 362998/SP) Processo 1003308-04.2019.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Ferreira & Bombarda Ltda Me - Vistos. Concedo o prazo de quinze (15) dias para que a empresa traga aos autos, a nota fiscal relativa a compra em questao, nos termos do item 2, do II FOJESP, o qual estabelece que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovacao de sua qualificacao tributaria e documento fiscal referente ao negocio juridico. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR) Processo 1003313-26.2019.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compra e Venda - Marcus Vinicius Bellintani de Oliveira - Vistos. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistencia do presente processo, para fins do art. 200, paragrafo unico, do CPC, e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Certificado o transito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Servico da Corregedoria Geral da Justica, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletronico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo midia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartorio, devera ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilizacao. Publique-se. Intimese. - ADV: MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 373331/SP) Processo 1003321-03.2019.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Ferreira & Bombarda Ltda Me - Vistos. Concedo o prazo de quinze (15) dias para que a empresa traga aos autos, a nota fiscal relativa a compra em questao,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.