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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes
de falha na prestacao do servico da requerida, ocasionando
desabastecimento de agua tratada por longo periodo na unidade
consumidora e residencia do(a) autor(a), conforme pedido inicial e
documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra,
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando
eventual pleito de dilacao probatoria, posto que a materia e
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem
instruir regularmente as respectivas pecas processuais (inicial,
contestacao e eventualmente a replica) com todos os documentos
indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem ser
substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve,
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo julgamento
do merito.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de falha na
prestacao de servico essencial, qual seja, fornecimento regular de
agua tratada. Narra-se que houve interrupcao, por longo periodo (6
dias  15 a 20 de janeiro/2018) no fornecimento de agua tratada
na residencia do(a) demandante, localizada no residencial Bairro
Novo, causando diversos transtornos, mal estar (questao de saude
e higiene) e danos morais presumiveis.
O feito deve ser analisado a luz do Codigo de Defesa do Consumidor
e aos principios a ele inerentes, principalmente no que tange a
relacao contratual.
E, da analise de todo o conjunto probatorio encartado nos autos,
verifico que a razao esta com o(a) requerente, posto que a
responsabilidade civil da concessionaria e objetiva, nos termos
do paragrafo 6o, do art. 37, da Constituicao Federal, bem como
dos arts. 14 e 22, do Codigo de Defesa do Consumidor, cabendo
a esta produzir prova da regular prestacao do servico essencial
ou da minoracao dos efeitos negativos da falta dagua, o que nao
ocorreu.
Os fatos sao incontroversos (houve efetivo desabastecimento no
fornecimento de agua tratada), conforme confessado em propria
contestacao, comprovando-se a ausencia de agua e esgotamento
sanitario na residencia do(a) requerente, cingindo-se a controversia
apenas quanto ao periodo e duracao do problema, bem como na
atitude da requerida para sanar ou, pelo menos, diminuir os reflexos
negativos do desabastecimento.
Alega a requerida que no periodo relatado, efetivamente houve falha
de abastecimento, devido a queima da bomba de um dos pocos,
mas afirma que nao ocorreu a interrupcao total do servico, havendo
abastecimento mediante caminhao-pipa nos reservatorios.
Contudo, a requerida nao comprova as alegacoes, nao anexando
qualquer documento, deixando de comprovar a reposicao
do reservatorio ou a tomada de providencias para garantir o
fornecimento de agua naquela localidade, deixando de demonstrar
nos autos a solucao das necessidades imediatas dos moradores e
consumidores, posto que o servico e essencial.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao,
compete a requerida (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8.078/90),
que detem todos os registros, relatorios e documentos que poderiam
comprovar que o residencial onde reside o(a) demandante nao
ficou sem abastecimento pelo periodo relatado.
Como a prova colhida nos autos objetiva a formacao do
convencimento do julgador, considero, no caso sub judice, o(a)
requerente hipossuficiente tecnicamente, posto que nao tem como
ingerir no sistema interno da empresa demandada e nem mesmo
tem acesso aos documentos arquivados em suas dependencias.
Deve a requerida ter todos os documentos arquivados, de modo
que so a ela compete apresentar a prova de que houve a reposicao
de agua no reservatorio, possibilitando o fornecimento normal de
agua tratada em referido residencial, dai a configuracao da inversao
do onus da prova.
Sendo assim, como nao houve a apresentacao de nenhum
documento, a requerida emprestou verossimilhanca as alegacoes
autorais, tornando-se inquestionavel a negligencia ou falta de
melhor gestao da concessionaria requerida na seguranca do
fornecimento de agua potavel.
Todas essas circunstancias sao bastantes e suficientes para
caracterizar o dano moral, surgindo a partir dai a legitima pretensao
do consumidor a justa e integral reparacao (art. 6o, VI, CDC),
devendo-se ressaltar que, mesmo nao havendo fornecimento
regular de agua, as faturas nao deixaram de ser geradas e
cobradas.
Para a configuracao da responsabilidade civil e indispensavel a
ocorrencia do dano, ou seja, a agressao a interesse juridicamente
tutelado, patrimonial ou extrapatrimonial, de forma a sujeitar o
infrator ao pagamento de uma compensacao pecuniaria a vitima.
O dano moral restou comprovado, devendo a respectiva
responsabilidade indenizatoria ser decretada. Os documentos
apresentados bem comprovam a falha na prestacao dos servicos
no fornecimento de agua e esgotamento sanitario.
Portanto, havendo suspensao indevida no fornecimento de agua
tratada no condominio residencial onde mora o(a) demandante,
caracterizado esta o danum in re ipsa, mormente quando se
constata a essencialidade do servico de agua tratada.
Entende-se pacificamente nos corredores juridicos que os danos
morais estao consubstanciados nos proprios fatos que causaram
aborrecimentos e constrangimentos ao jurisdicionado. Trata-se
de sensacao e, portanto, direito subjetivo que se projeta de varias
formas nas diferentes pessoas que compoem o meio social.
Nesse sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de
Direito Administrativo, Ed. Malheiros, Sao Paulo, 19. ed. P. 951952, in verbis:
Nao se deve supor que nos casos referidos descabe indenizacao
por serem licitos os comportamentos causadores do dano. Ja se
mencionou que ha responsabilidade estatal tanto por atos licitos
como por atos ilicitos. No caso de comportamentos comissivos,
a existencia ou inexistencia do dever de reparar nao se decide
pela qualificacao da conduta geradora do dano (ilicita ou licita),
mas pela qualificacao da lesao sofrida. Isto e, a juridicidade do
comportamento danoso nao exclui a obrigacao de reparar se o dano
consiste em extincao ou agravamento de um direito. Donde, ante
atuacao lesiva do Estado, o problema da responsabilidade resolvese no lado passivo da relacao, nao no lado ativo dela. Importa que
o dano seja ilegitimo  se assim nos podemos expressar; nao que
a conduta causadora o seja.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Sendo assim e considerando a impossibilidade de uso de agua
encanada por dias a fio, bem como a condicao economica das
partes, tenho como justo, proporcional e exemplar a fixacao
do quantum no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de
molde a disciplinar a concessionaria requerida e dar satisfacao
pecuniaria a(ao) requerente.
Vale frisar que, embora a requerida seja uma concessionaria
de servico publico, o valor acima e suficiente para recompor ou
amenizar os efeitos do desabastecimento no nucleo familiar,
tendo em vista, ainda, que a requerida, criada pelo Decreto-Lei no
490/1969, atua ha mais de 45 anos no Estado de Rondonia e vem
passando por dificuldades financeiras e organizacional, como e de
conhecimento publico e notorio da populacao local.
Ademais, a requerida nao abastece todas as residencias em
todos os municipios do Estado, de sorte que a sua capacidade
economica nao se equipara as concessionarias de energia eletrica,
por exemplo, de modo que o valor fixado deve ser fixado com
razoabilidade.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de
modo que o valor acima arbitrado esta sintonizado com os principios

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