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Diário RO - Justiça

162DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
indenizar. Inteligencia do Verbete Sumular 94 do TJRJ. Irregular 
inclusao do nome do consumidor no rol de inadimplentes, que, por 
si so, configura dano moral. Precedentes do STJ e desta Corte. 
Quantum indenizatorio, fixado pela SENTENCA em R$ 3.000,00 
(tres mil reais), que merece ser elevado para R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), valor que melhor se coaduna com a logica do razoavel e 
com a media que vem sendo fixada em casos similares. Incidencia 
da Sumula 89 do TJRJ. SENTENCA que se reforma, somente para 
majorar o valor da verba indenizatoria por danos morais. PARCIAL 
PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR a teor do entendimento 
pacificado no Enunciado 65 do Aviso 100/2011 e do art. 557,  
1o-A, do CPC. DECISAO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO (g.n. - Apelacao no 009440103.2011.8.19.0001, 25a Camara Civel do TJRJ, Rel. Augusto Alves 
Moreira Junior. j. 30.01.2014); e 
TJSC - APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS 
MORAIS. INSCRICAO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO 
DE RESTRICAO AO CREDITO REALIZADO POR EMPRESA 
DE TELEFONIA. RELACAO COMERCIAL NAO COMPROVADA. 
DIVIDA INEXISTENTE. TESE DE QUE FORA O AUTOR QUEM 
ADQUIRIU A LINHA TELEFONICA GERATRIZ DA DIVIDA 
INADIMPLIDA NAO COMPROVADA. ONUS QUE INCUMBIA 
A RE (ART. 333, II, DO CPC). DEFEITO NA PRESTACAO 
DO SERVICO. IMPUTACAO OBJETIVA DO FORNECEDOR. 
TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGENCIA DO 
ART. 927 DO CODIGO CIVIL, E, DO ART. 14 DO CODIGO DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILICITO CARACTERIZADO. 
FATO PREVISIVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE 
COMPENSAR INAFASTAVEL. MANUTENCAO DO QUANTUM 
INDENIZATORIO FIXADO CONFORME OS PARAMETROS 
DA CAMARA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 
JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SUMULA 54 
DO STJ). HONORARIOS ADVOCATICIOS CORRETAMENTE 
ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
A prestadora de servicos que nao confere a documentacao 
apresentada por terceiro fraudador, por ocasiao da contratacao, 
vindo a inscrever o nome do legitimo proprietario dos documentos 
nos cadastros de protecao do credito, ocasiona danos morais, tendo 
a obrigacao de indenizar o dono dos documentos, dispensada 
a prova objetiva de ofensa a honra do autor, porquanto sao 
presumidas as consequencias danosas resultantes do fato (AC no 
2007.028338-2, de Sombrio, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 
13.11.2009). E assente o entendimento no Superior Tribunal de 
Justica, recentemente reafirmado por sua Segunda Secao (REsp 
no 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl no 6.111/GO, julgada 
em 29.02.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes 
sobre a indenizacao por danos morais de correntes de ato ilicito 
corresponde a data do evento danoso (Sumula 54 STJ) (Apelacao 
Civel no 2012.007033-4, de Balneario Camboriu. Rel. Des. Subst. 
Rodrigo Collaco, j. em 10.05.2012). (AC 2012.027737-8, rel. Des. 
Jaime Ramos). Sumula 362: a correcao monetaria do valor da 
indenizacao do dano moral incide desde a data do arbitramento. 
Nao prevalece a estipulacao da verba honoraria em quantia 
infima, quase simbolica, nao condizente com o real teor do trabalho 
desenvolvido pelo advogado ao longo do processo. A moderacao e 
o juizo equanime que devem presidir tais arbitramentos nao podem 
conduzir a estipulacoes desprestigiosas do valor do trabalho 
expendido. (AC no 98.005557-1, de Balneario Camboriu, Rel. 
Des. Anselmo Cerello, j. em 30.03.2000) (g.n. - Apelacao Civel no 
2012.071124-1, 3a Camara de Direito Publico do TJSC, Rel. Carlos 
Adilson Silva. j. 08.10.2013).
Ainda que a re esteja vinculada a um dever juridico de universalizar 
o servico telefonico, levando-o a todas e quaisquer regioes do pais 
(contrato de concessao e obediencia as normas da ANATEL), isto 
nao a exime e nem afasta as respectivas responsabilidades, uma 
vez que o risco administrativo compete as empresas que prestam 
o servico.
Por conseguinte, deve ser declarada a inexistencia da relacao 
contratual e a inegavel inexigibilidade e/ou inexistencia de debitos 
em desfavor do requerente.
Mesma sorte e inequivoca comprovacao ocorre com os alegados 
danos morais, posto que os documentos apresentados bem 
comprovam a indevida inscricao do nome do(a) demandante nas 
empresas arquivistas, surgindo como crivel a assertiva de que o(a) 
autor(a) nunca usufruiu dos servicos prestados pela demandada. 
E inegavel que os servicos de protecao ao credito, existentes em 
todo o mundo, desempenham funcao de relevo, destacando-se a 
rapidez e a seguranca na concessao do credito. Mas, por outro 
lado, o servico e potencialmente lesivo a privacidade e a honra 
das pessoas, de modo que o legislador previu rigido controle 
nos procedimentos de inscricao de nomes em base restritiva de 
credito.
A questao da utilizacao indevida do nome do requerente, o registro 
indevido no Sistema de Protecao ao Credito e o vexame sofrido 
com a descoberta repentina da restricao crediticia apontam o abalo 
moral. 
O dano moral esta provado, valendo relembrar o seguinte 
entendimento:
Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que 
o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade 
do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so 
justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria ao 
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva 
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada 
a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma 
presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre 
das regras da experiencia comum. Assim, por exemplo, provada 
a perda de um filho, do conjuge ou de outro ente querido, nao ha 
que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do proprio 
fato de acordo com as regras de experiencia comum; Provado que 
a vitima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, nada 
mais ser-lhe-a exigido provar, por isso que o dano moral esta in re 
ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do proprio fato ofensivo, 
de sorte que, provado o fato, provado esta o dano moral.
E, na mensuracao do quantum indenizatorio, acompanho o seguinte 
entendimento da jurista e Magistrada Helena Elias (op.cit.):
O principio da exemplaridade foi recentemente adotado na 
jurisprudencia do STJ. Luiz Roldao de Freitas Gomes defende, 
em sede doutrinaria, a aplicacao de tal principio. Apos afirmar 
que, sob a egide da atual Carta Magna, a reparacao dos danos 
morais e ampla e desprovida de limitacoes, que nao sejam as 
decorrentes de sua causalidade, anota que, com a expressa 
previsao constitucional, aquela reparacao ganhou autonomia, 
deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que 
inspirava uma de suas FINALIDADE s: servir de exemplaridade 
ao infrator. Em consulta ao dicionario Aurelio, encontra-se, para o 
verbete exemplaridade, o significado de qualidade ou carater de 
exemplar. Exemplar, por seu turno, e aquilo que serve ou pode 
servir de exemplo, de modelo. O criterio de exemplaridade parece 
estar apto a substituir o dano punicao do ofensor na avaliacao do 
dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de 
adequacao e aceitabilidade, ao ordenamento juridico patrio, sem o 
inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Junior, de ensejar 
uma pena sem previa cominacao legal. Em recente acordao, da 
relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ adotou expressamente o principio 
da exemplaridade, ao assentar que a fixacao dos danos morais 
deve obedecer aos criterios da solidariedade e da exemplaridade, 
que implica na vaporacao da proporcionalidade do quantum e na 
capacidade economica do sucumbente. 
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