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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Artigo 168, 1o, III do Codigo Penal. Condenacao. Pena: 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusao, substituida por penas alternativas. Requer o impetrante o reconhecimento da prescricao da pretensao executoria, extinguindo-se a punibilidade do paciente, por ter ocorrido o transito em julgado para a acusacao em 15/08/2011. Alega ainda,que o decurso do prazo prescricional deve ser aferido pela pena em concreto de 4 anos, inobstante o transito em julgado em definitivo ter

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