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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5522798.20.2019.8.09.0000
COMARCA IPORA
AGRAVANTE ELIMARY APARECIDA BARBACENA PAIVA
AGRAVADO BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
DESPACHO
A Agravante/A. interpos reste recurso, com pedido de efeito suspensivo (
rectius: tutela recursal), contra decisao que indeferiu o pedido de justica gratuita.
Para fazer jus a justica gratuita, deve a interessada comprovar que nao tem
recursos suficientes para pagar as despesas do processo (art. 5o, inciso LXXIV, CF).
Este Tribunal tem entendido que, conforme a Constituicao Federal, art. 5o,
LXXIV, o beneficio da justica gratuita somente e concedido a quem comprovar,
quantum satis, que nao tem condicoes de arcar com os onus processuais, como
demonstram os seguintes julgados:
(...). 1 - A luz do disposto no art. 5o, LXXIV, da Constituicao
Federal, o pedido de assistencia judiciaria devera ser concedido
aqueles comprovadamente necessitados, nao bastando para tal
comprovacao a simples declaracao de pobreza firmada pela parte
interessada. In casu, nao tendo a parte autora demonstrado a alegada
precariedade financeira de suportar os onus relativos ao Mandado de
Seguranca, o indeferimento do beneficio previsto na Lei n. 1.060/50 e
medida que se impoe. (...). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(TJGO, 2a Camara Civel Agravo de Instrumento 26411450.2014.8.09.0000, Rel. Dr. Jose Carlos de Oliveira, julgado em
02/09/2014, DJe 1625 de 10/09/2014). Grifei.
(...) Nao ha como acolher o pedido de assistencia judiciaria
gratuita se a parte nao demonstrar a alegada falta de condicoes
financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem
prejuizo de seu sustento ou de sua familia. III - Ao teor do artigo 5o,
inciso LXXIV, da Constituicao Federal, a assistencia judiciaria
somente sera concedida a quem comprovar, satisfatoriamente, a
NR.PROCESSO:
5522798.20.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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