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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 361
Logo, a intimacao pessoal da Fazenda Publica, para ser considerada valida, sera dirigida exclusivamente ao endereco eletronico
cadastrado junto a Administracao do E. TJBA.
O cadastro e obrigatorio e extremamente necessario a fim de permitir acesso a integra dos autos eletronicos, sob pena de nulidade das comunicacoes, sendo que tal incumbencia e da Fazenda Publica.
Apenas nos casos de urgencia, desde que devidamente fundamentado, o meio eletronico podera ser afastado para que a Fazenda Publica, por seu orgao juridico, tome conhecimento pessoalmente pelo Oficial de Justica Avaliador, ja tao assoberbado
de processos (CPC, 3, do art. 269).
Nessa harmonia, para que ninguem alegue nulidade dos atos de comunicacao doravante, determino, sob as penas da lei, a
providencia mais adiante, pela correta aplicacao e observancia das novas regras do CPC, sobretudo por este juizo zelar pelas
prerrogativas de os procuradores e advogados atuantes nesta comarca.
III  Providencias.
a) INTIME-SE o Municipio de Cotegipe/Bahia para que comprove em todos os processos em curso pelo PJE seu endereco eletronico cadastrado junto a administracao do Egregio TJBA, por forca do art. 246, 1 e 1.050, ambos do CPC c/c 1 do art. 9,
da Lei n. 11.419/2006.
b) CONCEDO ao Municipio prazo razoavel de 90 (noventa) dias para regularizar sua situacao em todos os processos via PJE/
TJBA.
c) SUSPENDE-SE o curso do prazo acima nos dias compreendidos entre 20/12/2016 a 20/01/2017 (CPC, art. 220)
d) DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito eletronicos que envolve execucao fiscal ajuizadas pela parte Exequente ate
regularizar sua atuacao em juizo.
OBSERVACOES.
e) Os feitos de URGENCIA, desde que devidamente fundamentados para tanto, nao serao atingidos por esta decisao, devendo
o Escrivao preparar os autos a conclusao imediatamente.
f) Por fim, o Senhor Escrivao devera distribuir APENAS um mandado de intimacao ao Oficial de Justica, sendo que este devera
CERTIFICAR em todas as acoes em tramite pelo Sistema PJE neste juizo que intimou pessoalmente o Municipio, por seu PREFEITO, alem de CIENTIFICAR a PROCURADORIA JURIDICA de todos os termos desta decisao que, por seu turno, produzira
seus juridicos e legais efeitos nas acoes que figurar no polo ativo da demanda, exceto as de carater de urgencia.
g) Assegure que nenhum processo volte-me concluso sem as devidas certidoes.
Confiro a esta decisao forca e efeito de Mandado de Intimacao.
Publique-se copia no Diario da Justica Eletronico.
Cotegipe (BA) em 09/01/2017.
LEANDRO DE CASTRO SANTOS
JUIZ DE DIREITO
VARA CRIME, JURI, EXECUCOES PENAIS, INFANCIA E JUVENTUDE
JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JURI, EXECUCOES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COTEGIPE/BAHIA
JUIZ DE DIREITO LEANDRO DE CASTRO SANTOS
ESCRIVAO - ZILDO ALVES DA SILVA
Ficam os senhores advogados abaixo relacionados, notificados, intimados dos despachos, audiencias, decisoes, sentencas e
portarias, exarados pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca, nos processos aqui referidos, aos quais estao vinculados.
Expediente do dia 28 de agosto de 2019
0000034-61.2011.805.0070 - Acao Penal - Procedimento Sumario(2-3-1)
Autor(s): Ministerio Publico
Advogado(s): Eulalia Maria dos Santos

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