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Diário CE - Justiça

deliberacao nao poderia ser tomada pelo Conselho Tecnico da Unimed, pois esse conselho nao teria competencia para tanto. 
Defendem que somente o Conselho da Administracao da demandada poderia alterar essa regra com amparo no art. 6, V (fl. 
369), e art. 31 do Estatuto da Unimed e art. 57 do seu Regimento Interno (fl. 433), os quais dispoem que o cooperado tem direito 
a receber sua producao cooperativa, na forma e periodicidade fixadas pelo Conselho de Administracao. De fato, a interpretacao 
desses dispositivos permitem concluir que somente o Conselho de Administracao poderia deliberar sobre a remuneracao pela 
producao dos medicos cooperados, porem na comunicacao recebida pelos promoventes consta que a deliberacao foi tomada 
pelo Conselho Tecnico da Unimed, orgao que em uma analise preliminar do estatuto da promovida nao teria competencia 
para dispor sobre o tema. Quanto a possibilidade da cooperativa alterar tal regra, esse ponto sera melhor analisado quando 
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