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Diário RO - Justiça

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14DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Apelacao. Revisional de contrato. Cobranca em montante diverso do 
contratado. Nao ocorrencia. Laudo pericial. Capitalizacao de juros. 
Ciencia previa. Periodo de carencia.
O feito foi instruido com prova pericial  esta nao impugnada por nenhuma 
das partes  que atestou que as parcelas cobradas pelo banco estao de 
acordo com os juros previstos no contrato, revelando que a divergencia 
entre os calculos apresentados pelas partes ocorreu em virtude de o autor 
ter levado em consideracao os juros do prazo de carencia entre a data do 
contrato e o primeiro vencimento da prestacao.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 10/07/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0003520-86.2013.8.22.0013 - Apelacao
Origem: 0003520-86.2013.8.22.0013  Cerejeiras/RO (1a Vara)
Apelante/Apelado: Banco da Amazonia S.A.  BASA
Advogado : Lauro Lucio Lacerda (OAB/RO 3919)
Advogado : Daniel Marcelino da Silva Neto (OAB/PA 13590-B)
Apelado/Apelante: Giancarlo Rebelato
Advogado : Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134)
Advogado : Marcio Henrique da Silva Mezzomo (OAB/RO 5836)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacoes. Revisao. Cedula de credito rural. Juros 
remuneratorios. Capitalizacao. Cabimento. TJLP  Taxa de Juros 
de Longo Prazo. Reajuste. Impossibilidade. Competencia do Poder 
Executivo Federal.
A legislacao sobre cedulas de credito rural, comercial e industrial admite o 
pacto de capitalizacao de juros (Tema 654, STJ).
Incabivel se revela a revisao dos juros segundo a variacao da TJLP no caso 
em exame, pois a instituicao financeira nao possui suficiente autonomia 
para - de per si - proceder a revisao dos encargos financeiros contratados 
(mediante a simples afericao da variacao acumulada da TJLP  Taxa 
de Juros de Longo Prazo), porquanto se trata de recursos do tesouro 
nacional, sendo assim necessario para tanto contar com autorizacao do 
Poder Executivo Federal, da qual nao ha quaisquer noticias nos autos.
Nos termos da jurisprudencia do STJ, os honorarios de advogados sao 
passiveis de modificacao tao somente quando se mostrarem irrisorios ou 
exorbitantes, o que nao se verifica no caso.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO 
DA AMAZONIA S.A. - BASA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 
DE GIANCARLO REBELATO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 18/07/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0001405-29.2012.8.22.0013 - Apelacao
Origem: 0001405-29.2012.8.22.0013  Cerejeiras (2a Vara)
Apelante : Banco BMG S/A 
Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63440) 
Advogada : Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109730) 
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235-A) 
Advogado : Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913) 
Apelado : Celio Roberto da Silva 
Advogado : Trumam Gomer de Souza Corcino (OAB/RO 3755) 
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacoes. Revisao de contrato bancario. Capitalizacao 
de juros. Possibilidade. Pactuacao expressa. Recurso conhecido 
parcialmente e provido em parte.
E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual em 
contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro 
Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP 
n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir 
pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario de 
taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para 
permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.
Recurso conhecido parcialmente e provido em parte.
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO 
E DAR PROVIMENTO PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR.
Data de distribuicao: 29/07/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0011118-64.2012.8.22.0001 - Apelacao
Origem : 00111186420128220001 Porto Velho/RO (3a Vara Civel)
Apelante/Apelada : BV Financeira S.A.
Advogado : Celso Marcon (OAB/RO 3700)
Advogada : Carla Passos Melhado (OAB/RO 5401)
Advogado : Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Advogada : Patricia Pazos Vilas Boas da Silva (OAB/SP 124899)
Apelado/Apelante : Bernardo Hubner Nogueira
Advogado : Antonio Sergio Silva de Carvalho (OAB/RO 4639)
Advogado : Patrocinio Altevir Andrade (OAB/RO 4919)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Apelacao. Revisional de contrato. Capitalizacao de juros. Cabimento. 
Taxa de cadastro. Tarifa de servicos de terceiros. Taxa de registro do 
contrato. Indevido. Restituicao simples.
E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual em 
contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro 
Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como 
MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Sumula 
539, STJ). E abusiva a cobranca dos valores relativos a Servicos de 
Terceiros, apesar de existir expressamente no contrato, em razao de 
seu fato gerador ser desconhecido pelo consumidor. As despesas para 
inclusao de gravame ou registros sao servicos ou onus que devem ser 
suportados pela instituicao bancaria e nao podem ser repassadas ao 
consumidor, porquanto inerente ao risco de sua atividade bancaria. O 
valor da tarifa declarada indevida deve ser restituido na forma simples ao 
apelante, porque ausente a ma-fe, efetuando-se a devida compensacao 
no saldo devedor do contrato de financiamento ou a devolucao do valor 
correspondente.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 08/09/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0000298-60.2015.8.22.0007 - Apelacao
Origem: 0000298-60.2015.8.22.0007  Cacoal (3a Vara Civel)
Apelante : Residencial Nova Cacoal Empreendimentos Imobiliarios 
Ltda. Advogado : Andrey Cavalcante (OAB/RO 303-B) 
Advogado : Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) 
Advogado : Everaldo Braun (OAB/RO 6266) 
Advogado : Layane Barcelos de Souza (OAB/DF 43973) 
Apelado : Dante Lamartine Pereira 
Advogada : Lorena Kemper Carneiro (OAB/RO 6497) 
Advogada : Marlise Kemper (OAB/RO 6865) 
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Promessa de compra e venda de imovel. Comissao de corretagem. 
Tese firmada pelo STJ.
E ilegitima a clausula contratual que transfere ao promitente-comprador 
a obrigacao de pagar a comissao de corretagem nos contratos de 
promessa de compra e venda de unidade autonoma em regime de 
incorporacao imobiliaria, desde que previamente informado o preco 
total da aquisicao da unidade autonoma, com o destaque do valor da 
comissao de corretagem (REsp n. No 1.599.511  SP).
Provimento parcial do recurso.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO 
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 16/03/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0004100-62.2012.8.22.0010 Apelacao 
Origem: 0004100-62.2012.8.22.0010  Rolim de Moura/ 1a Vara Civel
Apelantes : Maria Nadir de Moura e outros
Advogado : Daniel dos Anjos Fernandes Junior (OAB/RO 3214)
Apelado : Banco da Amazonia S/A  BASA
Advogado : Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Monitoria. Preliminar de cerceamento 
de defesa. Negativa de producao de prova pericial contabil. Nao 
configurado. Revisao de clausulas abusivas. Impossibilidade. Limitacao 
e Capitalizacao de juros. Recurso nao provido.
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