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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISORIA. SUSPENSAO DE ENERGIA
ELETRICA. FRAUDE NO MEDIDOR COMPROVADA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO CONDUZIDO COM RESPEITO AOS PRINCIPIOS DO
CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. COBRANCAS PRETERITAS DENTRO
DO PRAZO LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.
Efetivamente demonstrada a instauracao do processo administrativo para
apuracao de irregularidade no medidor de energia eletrica da unidade
consumidora, com realizacao de pericia e oportunidade de defesa, revela-se
legitima a cobranca da diferenca do consumo de energia durante o periodo
em que ocorreu a conduta ilicita. (...). APELACAO CONHECIDA E
DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, 3a Camara Civel, Apelacao
Civel no 0331135-37.2016.8.09.0044, de minha relatoria, acordao unanime de
13/06/2019, DJ de 13/06/219)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. CELG. DIVIDA CARATER
PESSOAL. FRAUDE DO MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRENCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E
CONDUZIDO COM OBSERVANCIA DA RESOLUCAO No 414/2010, DA
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL). RESPEITO AOS
PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITORIO. SENTENCA MANTIDA. 1. A concessionaria tem o direito
de cobrar o consumo nao registrado em virtude da violacao do lacre no
medidor de energia. 2. Demonstrada a instauracao do processo
administrativo para apuracao de irregularidades no medidor de energia
eletrica da unidade consumidora, com realizacao de avaliacao tecnica e
oportunidade de defesa, em estrita obediencia ao disposto na Resolucao no
414, de 09 de setembro de 2010, da Agencia Nacional de Energia Eletrica
(ANEEL), revela-se legitima a cobranca da diferenca do consumo durante o
periodo em que ocorreu a conduta ilicita. 3. A prova pericial e prescindivel
para constatar a existencia de fraude ou consumo irregular de energia
quando ja existem elementos suficientes para tal desiderato. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2a Camara Civel, Apelacao Civel no
0392594-04.2015.8.09.0132, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, acordao
unanime de 14/11/2018, DJ de 14/11/2018)
Neste contexto, tendo em conta que a recorrente se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do
Codigo de Processo Civil10
, de seu onus processual, demonstrando que nao houve irregularidade no
procedimento administrativo, bem assim que nao foi produzida, pela pate contraria, prova habil a
comprovar a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II,
CPC), e de rigor a procedencia do pleito inaugural.
Na confluencia do disposto, ja conhecido o Apelo, voto por seu provimento para, em reforma a sentenca
vergastada, julgar procedente o pedido e condenar a requerida/recorrida ao pagamento de R$
210.642,21 (duzentos e dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), referente ao
NR.PROCESSO:
0385489.87.2007.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1492 de 3565

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