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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
Recorrido: Estado do Rio Grande do 
Norte 
Procurador: Jesualdo Marques 
Fernandes 
DESPACHO 
1. Compulsando os autos, verifica-se 
constar assinatura digitalizada no 
substabelecimento do recurso especial 
acostado em fl. 214 e considerando que 
o acordao recorrido foi publicado na 
vigencia da nova sistematica processual, 
antes de considerar o apelo 
inadmissivel, impoe-se aplicar a regra 
do artigo 932, paragrafo unico, do 
Codigo de Processo Civil de 2015. 
2. Dessa forma, com base no dispositivo 
citado, intime-se a parte recorrente para, 
no prazo de 5 (cinco) dias uteis, sanar o 
vicio formal descrito. 
3. Apos, conclusos. 
4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 
Natal/RN, 30 de agosto de 2019. 
Desembargador VIRGILIO MACEDO 
JR. 
Vice-Presidente 
 
Recurso Extraordinario em Apelacao 
Civel n 2018.004104-9/0001.00 
Origem: Vara Unica da Comarca 
de Canguaretama 
Recorrente: Estado do Rio Grande do 
Norte 
Procurador: Luis Marcelo Cavalcanti 
de Sousa 
Recorrido: Maria Aparecida Trajano 
Advogado: Kleber Maciel de Souza 
DECISAO 
1. Ao exame do apelo extremo, verifico 
que a materia suscitada na peca recursal 
(Dever do Estado de fornecer 
medicamento de alto custo a portador de 
doenca grave que nao possui condicoes 
financeiras para compra-lo) e objeto de 
julgamento no RE 566.471/RN, 
submetido ao regime de repercussao 
geral no Supremo Tribunal Federal 
(Tema 06). 
2. Ante o exposto, em consonancia com 
o art. 1.035,  5.o, do Codigo de 
Processo Civil, determino o 
SOBRESTAMENTO do recurso, ate o 
julgamento da materia perante o STF. 
3. Publique-se. Intimem-se. 
Natal, 30 de agosto de 2019. 
Desembargador VIRGILIO MACEDO 
JR. 
Vice-Presidente 
 
Recurso Especial em Apelacao Civel n 
2016.015825-2/0003.00 
Origem: 5a Vara Civel da 
Comarca de Mossoro 
Recorrente: BV Financeira S.A. - 
Credito Financiamento e Investimento 
Advogado: Wilson Sales Belchior 
Recorrido: Emanoel Sonelio Pereira 
de Andrades 
03437874
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 102
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