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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 502 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. parcialmente provido para reduzir a verba reparatoria para o montante de R$ 5.000,00. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070097-30.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0033602-23.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00686256 - AGTE: ARTHUR PEDRO DA SILVA COSTA ADVOGADO: FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES OAB/RJ-122265 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/RJ-162607 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. RECONVENCAO COM PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTICA E TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSAO DA NEGATIVACAO. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DO RECONVINTE.1. Pedido de recolhimento ao final que nao foi formulado ao magistrado de 1o grau, restando obstada a sua analise sob pena de supressao de instancia, impondo o nao conhecimento do recurso neste ponto.2. A lei instituidora da gratuidade de justica subordina este beneficio ao estado de hipossuficiencia da parte. 3. O agravante e empresario, e, como bem destacado pelo magistrado a quo, juntou aos autos "declaracao entregue a Receita Federal onde comprova o total de bens e direitos no valor de R$ 3.237.738,30."4. O reconvinte possui apartamento localizado em local nobre desta Capital que, por certo, arca com despesas altas relativas ao imovel, como condominio e IPTU, que sao incompativeis com a alegada hipossuficiencia.5. Da leitura do artigo 300 do CPC, decorre a necessidade de prova inequi voca, para incutir no julgador a verossimilhanc a das alegac o~es formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irrepara vel ou de difi cil reparac a~o para efeito de concessa~o da antecipac a~o dos efeitos da tutela. Em sede de cognic a~o suma ria, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a releva^ncia do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito.6. Os elementos constantes nos autos na~o sa~o suficientes para demonstrar a presenc a desses requisitos.7. O agravante narra ser cliente do banco agravado, pore m teve seus dados inseridos nos cadastros restritivos de cre dito por di vida que aduz ter sido renegociada, tendo, inclusive, depositado o valor de R$ 20.000,00 a titulo de entrada e, portanto, indevida a negativacao. 8. Em analise perfunctoria, nao foi verificada a existencia de negociacao entre as partes, no que tange ao objeto do litiigio, nao tendo o recorrente juntado qualquer documento nesse sentido, o que demandara maior dilacao probatoria.9. O recorrente nao nega possuir dividas com o banco, sendo certo que foi devidamente notificado quanto ao debito, em que pese ter sido recebido por pessoa que alega desconhecer.10. Decisa~o que podera ser revista a qualquer tempo, caso sejam modificadas as condic o~es que fizeram com que fosse indeferido o pedido do agravante.11. Incide^ncia do enunciado de su mula de no 59 do egre gio Tribunal de Justic a do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: "somente se reforma a decisa~o concessiva ou na~o da antecipac a~o de tutela, se teratolo gica, contra ria a` lei ou a` evidente prova dos autos".12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensao, desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensao, negou-se provimento, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 40 - Presente pelo Agravante a Dra Valesca Pereira, OAB/RJ 145997. 052. APELACAO 0000796-39.2010.8.19.0065 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VASSOURAS 1 VARA Acao: 0000796-39.2010.8.19.0065 Protocolo: 3204/2017.00661921 - APELANTE: R.R. FLORICULTURA LTDA ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY OAB/RJ-111225 APELADO: DISTRIBUIDORA VIA ANCHIETA LTDA EPP ADVOGADO: FABIO ROGERIO DE SOUZA (SP129403) ADVOGADO: KELLY VANESSA DA SILVA (SP303514) Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE PROTESTOS INDEVIDOS POR DIVIDA PAGA. SENTENCA DE PROCEDENCIA CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. APELACAO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORACAO DO QUANTUM.1. Relacao de consumo, seguindo os ditames dos artigos 2o e 3o do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor de produtos ou servicos responder objetivamente.2. Aplicacao da Teoria Finalista Mitigada, considerando a vulnerabilidade da parte autora, que e pessoa juridica na modalidade microempresa, e a aquisicao de produto como destinatario final.3. Cinge-se a controversia em verificar se o valor da indenizacao a titulo de danos morais merece alteracao, restando preclusa a falha na prestacao do servico, diante da ausencia de recurso da parte re.4. Restou preclusa a aquisicao de climatizador pela autora, pago mediante cheques que, apos compensacao, foram indevidamente protestados, obstando a contratacao de servicos de telefonia em razao do apontamento restritivo.5. A pessoa juridica pode sofrer dano moral, desde que haja lesao a sua honra objetiva, isto e, ao conceito de que goza no meio social. Precedentes: REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012 e Sumula 227 do STJ.6. Ha dano moral a ser indenizado quando ha inscricao indevida nos cadastros restritivos de credito, ainda que se trate de pessoa juridica. Precedentes: 0007781-10.2015.8.19.0207 - APELACAO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 27/04/2016 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; 0015558-95.2012.8.19.0063 - APELACAO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/04/2016 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.7.A decisao a quo fixou a indenizacao em R$ 3.000,00, o que se revela desproporcional ao caso concreto e aquem do patamar geralmente estabelecido por esta Colenda 25a Camara Civel para casos correlatos, merecendo majoracao para R$ 5.000,00. Precedente: 0344270-09.2015.8.19.0001 - Apelacao - Des(A). Werson Franco Pereira Rego - Julgamento: 12/04/2017 - 25a Camara Civel Consumidor.8. Alteracao, de oficio, nos termos do verbete da Sumula no 161 deste E. TJRJ, do termo a quo dos juros de mora, para que incida a partir da citacao, por se tratar de relacao contratual.9. Recurso parcialmente provido para majorar a verba compensatoria para R$ 5.000,00. Alteracao, de oficio, do termo a quo dos juros de mora. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso e alterou-se, de oficio, o termo inicial dos juros de mora, nos termos do voto do Relator. 053. APELACAO 0155023-43.2014.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Titulo / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0155023-43.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00663469 - APTE: VIA VAREJO S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APTE: ALEXANDRE JOSE DA SILVA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CALICCHIO JUNIOR OAB/RJ-162728 ADVOGADO: LILIA SANTOS CALICCHIO OAB/RJ-152060 APDO: OS MESMOS APDO: AUCAD ADMINISTRACAO E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA OAB/RJ-169672 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO ACORDAO COMBATIDO. 1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao da decisao, supri-la de omissao ou corrigi-la quando houver erro material.2. Este

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