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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 326 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROCESSUAIS, EXATAMENTE COMO JA FORA DETERMINADO EM ANTERIOR DECISAO JUDICIAL QUE LHE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064404-65.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0014160-12.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00632133 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: ALAIDE DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPACAO DA TUTELA. ICMS. BASE DE CALCULO. DISCUSSAO A RESPEITO DA PERTINENCIA DA INCLUSAO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (TUST E TUSD). QUESTAO JURIDICA QUE SE TORNOU CONTROVERSA, MEDIANTE A ATUAL POSICAO ANTAGONICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTROVERSIA QUE ENSEJOU ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO AMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA (IRDR N 0045980-72.2017.8.19.0000). MATERIA APRECIADA EM SEDE DE ANTECIPACAO DA TUTELA, CUJO DEFERIMENTO PRESSUPOE FIRME JUIZO POSITIVO DE VEROSSIMILHANCA. SITUACAO ATUAL QUE RECOMENDA O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISORIA, QUER PORQUE INEXISTE RELEVANTE URGENCIA NA CONCESSAO DA MEDIDA, QUER PORQUE O JUIZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO MATERIAL ENCONTRA-SE AFETADO PELO DISSENSO JURISPRUDENCIAL, O QUE JA SE PROJETA NO AMBITO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064056-47.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0014855-63.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00629007 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROSA AMELIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPACAO DA TUTELA. ICMS. BASE DE CALCULO. DISCUSSAO A RESPEITO DA PERTINENCIA DA INCLUSAO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (TUST E TUSD). QUESTAO JURIDICA QUE SE TORNOU CONTROVERSA, MEDIANTE A ATUAL POSICAO ANTAGONICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTROVERSIA QUE ENSEJOU ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO AMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA (IRDR N 0045980-72.2017.8.19.0000). MATERIA APRECIADA EM SEDE DE ANTECIPACAO DA TUTELA, CUJO DEFERIMENTO PRESSUPOE FIRME JUIZO POSITIVO DE VEROSSIMILHANCA. SITUACAO ATUAL QUE RECOMENDA O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISORIA, QUER PORQUE INEXISTE RELEVANTE URGENCIA NA CONCESSAO DA MEDIDA, QUER PORQUE O JUIZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO MATERIAL ENCONTRA-SE AFETADO PELO DISSENSO JURISPRUDENCIAL, O QUE JA SE PROJETA NO AMBITO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 012. APELACAO 0005803-91.2009.8.19.0050 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0005803-91.2009.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00663471 - APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA ADVOGADO: JOSE ESTEVAM CHAVES BRAGA OAB/RJ-207473 ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE SOUZA SANDE OAB/RJ-073462 APELADO: SERGIO VINICIUS CAMARA Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA. IPTU DOS EXERCICIOS DE 1998 A 2008.ACAO AJUIZADA EM 13.11.2009. DESPACHO LIMINAR POSITIVO PROFERIDO EM 03.12.2009. ATO CITATORIO QUE FOI POSITIVO. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO PELA PRESCRICAO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO MUNICIPIO. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. ACAO AJUIZADA JA SOB A NOVA EGIDE DO ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, I, DO CTN. NAO HAVENDO A COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE (SUMULA 397/STJ), O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANCA DE IPTU DEVE SER O INICIO DO RESPECTIVO EXERCICIO FINANCEIRO, CONFORME REITERADA JURISPRUDENCIA; E NAO O TERMINO DO REFERIDO EXERCICIO FINANCEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO ORIGINARIA RELATIVA AOS EXERCICIOS DE 1998 A 2004. SUMULA 409 DO STJ. REFORMA DO DECISUM QUANTO A EXTINCAO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS DE 2005 A 2008. AUTOS QUE NAO FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE CINCO ANOS, DE FORMA ININTERRUPTA.NAO CONFIGURADA A INERCIA DO MUNICIPIO EXEQUENTE. MUNICIPIO QUE, SEMPRE QUE INSTADO A SE MANIFESTAR, O FEZ, INCLUSIVE COM REQUERIMENTO DE PENHORA ATRAVES DO BACENJUD. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050867-02.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0062341-60.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00500127 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA AGDO: CILEA PINHEIRO DE SOUZA- AGDO: VITOR HUGO PINHEIRO BELLO AGDO: VIVIANE DE SOUZA BELLO AGDO: IGOR DE SOUZA BELLO AGDO: DIEGO DE SOUZA BELLO ADVOGADO: ARMANDO SILVA DE SOUZA OAB/RJ-038691 INTERESSADO: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ADVOGADO: LUIZ SERGIO DOS SANTOS OAB/RJ-052708 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL. DEVER REPARATORIO DECORRENTE DE ACIDENTE EM LINHA FERREA. FLUMITRENS, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA CENTRAL - CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA. NOTORIA INSOLVENCIA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGENCIA DO ART. 37, 6o DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERVIA PARA RESPONDER PELOS ILICITOS PRATICADOS PELA FLUMITRENS. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ADEMAIS, O TRECHO

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