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Diário PB - Justiça

parecer ministerial.
APELACAO N 0040878-47.2017.815.0011. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituicao
a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: M. V. L. L., Menor Identificado Nos Autos. ADVOGADO: Divalcy
Reinaldo Ramos Cavalcante. APELADO: A Justica Publica. APELACAO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO
CRIME DE ROUBO MAJORADO. Autoria e materialidade evidenciadas. Decisao baseada em vasto acervo
probatorio, inclusive depoimentos testemunhais e declaracoes da vitima. Desclassificacao para furto simples.
Inviabilidade. Ato infracional praticado com emprego de arma de fogo e grave ameaca pelo concurso de quatro
agentes. Ausencia de apreensao da res furtiva. Irrelevancia. Aplicacao de medida socioeducativa de internacao.
Compatibilidade com a gravidade do delito. DESPROVIMENTO DO APELO. - In casu, a sentenca condenatoria
adveio dos depoimentos testemunhais e das declaracoes das vitimas, inclusive descrevendo as palavras do
policial militar que apreendeu o infrator e palavras da vitima que o reconheceu como sendo um dos autores do
ato infracional, razao pela qual nao merece reparos. - A negativa de autoria do menor infrator na acao delituosa
narrada na representacao nao encontra nenhum respaldo nos autos, pelo contrario, as declaracoes do ofendido
aliadas as outras provas produzidas durante a instrucao criminal, nao deixam duvidas de que, de fato, praticou
o ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. - A jurisprudencia patria e unissona no sentido de que
a nao apreensao em poder do agente da res furtiva nao impede o reconhecimento da consumacao do crime de
roubo, mormente quando restar devidamente demonstrada a subtracao por outros meios de prova, como
acontece na presente hipotese. - Inexiste desproporcionalidade na aplicacao de medida socioeducativa de
internacao quando esta e fixada em razao de a conduta atribuida ao menor infrator ter sido perpetrada mediante
grave ameaca ou violencia a pessoa, inteligencia do inciso I do art. 122 do ECA. Precedentes do STJ. Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica
do Estado da Paraiba, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO INFRACIONAL, em harmonia com
o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 0000742-07.2018.815.0000. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite
Lisboa, em substituicao a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. RECORRENTE: Gildean da Costa Silva. ADVOGADO: Arnaldo Marques de Sousa. RECORRIDO: A Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO
ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRONUNCIA. Ausencia do juizo de retratacao. Mera irregularidade.
Pedido de impronuncia. Inviabilidade. Eventual duvida quanto a intencao do agente a ser dirimida pelo
Conselho de Sentenca. Nesta fase, in dubio pro societate. Decote da qualificadora do motivo futil. Impossibilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. - Nos termos do art. 413 do CPP, entendendo o Juiz
haver indicios suficientes de autoria e prova da existencia material do delito doloso contra a vida, cabivel e
a pronuncia do recorrente, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Juri, juizo natural competente constitucionalmente para julgar os crimes dolosos contra a vida, de acordo com parametros calcados na consciencia
e nos ditames da justica. - Somente devem ser excluidas da sentenca de pronuncia as circunstancias
qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de
usurpacao da competencia constitucional do tribunal do juri. - Vale ressaltar que a pronuncia e mero juizo de
admissibilidade, norteado pelo principio do in dubio pro societate, nao trazendo em si uma condenacao previa
ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Camara Criminal do
Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, em harmonia com o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 0001 180-33.2018.815.0000. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite
Lisboa, em substituicao a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. RECORRENTE: 1o Ministerio Publico Estadual E
2o Jocival Manoel de Sousa. ADVOGADO: 2o Claudio Roberto Lopes Diniz. RECORRIDO: 1o Jocival Manoel
de Sousa, 2o Marcos Bento Soares E 3o Justica Publica. ADVOGADO: 1o Claudio Roberto Lopes Diniz e
ADVOGADO: 2o Joao Helio Lopes da Silva. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO
QUALIFICADO. PRONUNCIA. RECURSO MINISTERIAL. Submissao dos reus a julgamento pelo crime do
art. 14 da Lei no 10826/2003. Possibilidade. Absorcao pelo crime mais grave de competencia do Juri.
Inviabilidade em sede de pronuncia. Principio da consuncao afastado. RECURSO DA DEFESA. Impronuncia. Inviabilidade. Eventual duvida quanto a intencao do agente a ser dirimida pelo Conselho de Sentenca.
Nesta fase, in dubio pro societate. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO DEFENSIVO. - E inviavel acolher, nesta fase, a tese de
absorcao do porte ilegal de arma de fogo pelo homicidio qualificado, uma vez que a quaestio iuris dependera
da analise do contexto fatico pelo Sinedrio Popular, de modo que e impossivel a aplicacao do principio da
consuncao em sede de pronuncia. - Nos termos do art. 413 do CPP, entendendo o Juiz haver indicios
suficientes de autoria e prova da existencia material do delito doloso contra a vida, cabivel e a pronuncia do
recorrente, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Juri, juizo natural competente constitucionalmente
para julgar os crimes dolosos contra a vida, de acordo com parametros calcados na consciencia e nos
ditames da justica. - Somente devem ser excluidas da sentenca de pronuncia as circunstancias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de
usurpacao da competencia constitucional do tribunal do juri. - Vale ressaltar que a pronuncia e mero juizo de
admissibilidade, norteado pelo principio do in dubio pro societate, nao trazendo em si uma condenacao previa
ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Camara Criminal do
Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
MINISTERIAL, PARA SUBMETER OS REUS A JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JURI PELO CRIME
CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO,
em harmonia parcial com o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 0001699-08.2018.815.0000. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite
Lisboa, em substituicao a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. RECORRENTE: Geovane Gomes de Andrade.
DEFENSOR: Pergentina Marcia de Lacerda. RECORRIDO: A Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM
SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO NA MODALIDADE TENTADA. Arts. 121, caput, c/c 14, inciso II, ambos do
Codigo Penal. Pronuncia. Irresignacao defensiva. Requerida a impronuncia ou a absolvicao sumaria. Inviabilidade. Existencia de indicios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime doloso contra a vida. Nesta
fase, in dubio pro societate. Decisum mantido para que o acusado seja submetido ao Tribunal do Juri Popular.
Desprovimento do recurso. - Nos termos do art. 413 do CPP, entendendo o Juiz haver indicios suficientes de
autoria e prova da existencia material do delito doloso contra a vida, cabivel e a pronuncia do denunciado,
submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Juri, Juizo natural competente constitucionalmente para julgar os
crimes dolosos contra a vida, de acordo com parametros calcados na consciencia e nos ditames da justica. -
Outrossim, eventuais duvidas porventura existentes nessa fase processual do Juri (judicium acusationis),
pendem sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalencia do principio in dubio pro societate. Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica
do Estado da Paraiba, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, em harmonia
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